PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS JÁ COBREM DÉFICIT DE R$ 42 BILHÕES. SÓ O DIREITO DE SER INFORMADO NÃO É COMPARTILHADO ENTRE AS PARTES

Os déficits registrados pelos fundos de pensão das principais estatais brasileiras estão ampliando o número de funcionários, aposentados e pensionistas dessas empresas tendo de arcar com o prejuízo financeiro acumulado nos últimos anos. Nesta terça-feira, a Petros, previdência complementar dos funcionários da Petrobras, anunciou a cobrança de uma contribuição extra de seus beneficiários para equacionar um déficit que deve alcançar R$ 27,7 bilhões no fim de 2017. É esforço para equilibrar o déficit atuarial, que aponta o valor de que o fundo precisa dispor para pagar hoje o valor total referente a todos os benefícios previstos para o futuro.

Outros grandes fundos de pensão de estatais, como o Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal, e o Postalis, dos Correios, já aplicam a cobrança extra. Os dois estão em vias de ampliar o percentual de desconto aplicado atualmente. Juntos, os três somam um déficit — já considerando o previsto para o Petros em 2017 — superior a R$ 42 bilhões. É uma fatia robusta do déficit total dos fundos nesse setor no país, que, até maio, chegava a R$ 75,9 bilhões, ante R$ 71,7 bilhões em 2016, segundo a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Acompanhe como estão sendo aplicadas as contribuições extras em cada fundo de pensão:

POSTALIS
Em 2015, o Postalis encerrou o ano com um déficit acumulado entre 2011 e 2014 de R$ 5,25 bilhões. Em maio de 2016, passou a cobrar uma contribuição extra dentro do plano de equacionamento de déficit de 2013 e 2014, prevista para ocorrer por 23 anos, que foi somado ao desconto que já vigorava para equilibrar o déficit de 2011 e 2012. Com isso, o desconto de aposentados e pensionistas passou para 17,92%. Para os funcionários da ativa, ficou em torno de 3%, podendo chegar a até 10% nos maiores salários, que são um grupo reduzido dentre os 76 mil afetados no total.
No fechamento de 2016, o déficit do Postalis, sempre no plano de benefício direto (BD), pulou para R$ 6,26 bilhões, já incluindo o déficit do ano anterior.
— Como o resultado deficitário de 2016 foi de R$ 1,11 bilhão, o déficit total do plano BD, em dezembro últimio, era de R$ 7,37 bilhões, considerando o que já foi equacionado e o que ainda vai ser — destaca Angelo Donga, conselheiro fiscal do Postalis.
Considerando os resultados de 2015, haverá um novo desconto — que se soma ao já em prática — de 2,73%. Com isso, o desconto dos aposentados e assistidos vai subir para 20,65%.

PETROS

No Petros, o aumento da contribuição mensal irá valer por 18 anos e poderá chegar a 19,2% de aumento para participantes do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). Ao todo, a medida afeta 77 mil pessoas, sendo 64 mil aposentados. É para o grupo de aposentados com benefício de R$ 10 mil que haverá o maior percentual de contribuição. O equacionamento é partilhado de forma paritária entre as empresas a qual está ligado o fundo e os participantes do plano de previdência. No caso do Petros, Petrobras e BR entram no rateio.

FUNCEF

A Funcef também vem cobrando de seus beneficiários e trabalhadores na ativa contribuições extras. O fundo de pensão da Caixa passou a pedir em maio de 2016 uma contribuição extra de 2,78% do benefício por mês aos participantes do plano REG/Replan Saldado para equacionar um déficit de R$ 2,3 bilhões do plano. O pagamento, que atinge 57 mil pessoas, deve ser feito por mais de 17 anos.
Em 2015, contudo, a Funcef registrou novo déficit, de R$ 8,07 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão no plano REG/Replan não Saldado, que não era afetado pelo equacionamento vigente. Com isso, o fundo tem de apresentar novo plano de cobertura desse rombo. Em novembro de 2016, o Conselho Deliberativo do Funcef aprovou novo desconto de 7,9% dos participantes e assistidos do REG/Replan Saldado mensalmente, além de uma contribuição variável de acordo com o nível salarial para os membros do REG/Replan não Saldado, que vai de 2,53% a 11,75% ao mês, por quase 20 anos. Como o plano ainda não está finalizado, a cobrança não teve início.

PREVI

A exceção fica por conta da Previ que não tem plano de contribuição adicional em andamento. Em 2015, o Plano 1, o maior dentre os mantidos pelo fundo dos funcionários do Branco do Brasil, registrou um déficit de R$ 16,1 bilhões, que apontava para a possibilidade de equacionamento pelos participantes. No ano passado, porém, o Plano 1 registrou superávit de R$ 2,19 bilhões e, apesar do déficit acumulado de R$ 13,94 bilhões, não houve a necessidade de contribuição extra pelos beneficiários. Em abril, dado mais recente divulgado pela Previ, o déficit tinha caído para cerca de R$ 13,1 bilhões. O fundo tem 202.172 associados, sendo 115 mil deles no Plano 1.

Fonte: Extra (15/09/2017) e Blog Aposentelecom

Nota da Redação: Apesar desta cobertura de déficit compartilhada entre patrocinadores e participantes / assistidos ser plenamente legal, chama a atenção que os maiores déficits ocorreram justo em fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, onde reina a ingerência política.
Daí a importância dos conselheiros eleitos na atividade de fiscalização de todos os planos, assim como na divulgação das informações importantes referentes as fiscalizações realizadas pela PREVIC junto a esses fundos para todos participantes e assistidos.
A censura velada que impera há tempos em muitas entidades, de patrocinadores privados ou estatais, não permitindo que conselheiros eleitos e representantes dos participantes e assistidos divulguem livremente informações a estes, é totalmente prejudicial e destrutiva aos planos e certamente são resquícios do tempo da ditadura, onde os mais fortes economicamente ditam suas regras e informações filtradas a serem divulgadas aos participantes destes fundos.
Se o déficit do plano deve ser pago e compartilhado em partes iguais entre patrocinadoras e participantes (ativos e assistidos), por que os participantes não têm o direito de ser livremente bem informados pelos conselheiros eleitos e suas Associações a respeito de operações financeiras duvidosas, premissas atuariais e problemas na governança daquelas entidades?

SISTEL: PUBLICADO ACORDÃO DE 2A. INSTÂNCIA (TJ-RJ) EM AÇÃO MOVIDA PELA FENAPAS CONTRA A CISÃO DO PLANO PBS

Vale o Edital de Privatização da Telebrás que garantiu direitos dos participantes e assistidos que estavam no Plano PBS até 31/12/1997 e não os Acordos e Termos Aditivos firmados posteriormente pelas patrocinadoras dos planos PBS-Patrocinadoras da Sistel

Segue abaixo resumo do Acórdão obtido. Normalmente o processo pode ainda ser objeto de Embargos de Declaração e, caso não alcance acordo, poderá ser objeto de Recurso Especial no STJ ou de Recurso Extraordinário no STF (3a. instância).
Por ora a determinação da Justiça permite a todos participantes, assistidos e pensionistas do antigo Plano PBS até 31/12/1997, que mantenham atualmente os mesmos direitos adquiridos naquela época.

“Demanda ajuizada pela Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Participantes em Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações - FENAPAS em face de diversas empresas do ramo de telefonia com vistas a anulação de acordos celebrados pela Fundação SISTEL de Seguridade Social e suas entidades patrocinadoras, sob a alegação de que, apos a privatização das empresas estatais de telecomunicações ocorrida no ano de 1998, houve violação ao direito adquirido de aposentados, pensionistas e participantes do plano de previdencia privada oferecido pela antiga Telebras.

Sentença de procedência do pedido. Inconformismos de 07 (sete) das 34 (trinta e quatro) Res. Entendimento desta Relatora quanto a manutenção da sentença a quo.
Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da FENAPAS, que se rechaça.
De fato a FENAPAS detêm legitimidade para a causa em virtude do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 82, inciso IV, do CDC, que assegura legitimidade para a propositura de ação civil coletiva as associações que, concomitantemente, estejam constituídas ha pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, tal como ocorre com a FENAPAS.
Não ha que se falar em incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito, visto que a Fundação SISTEL de Seguridade Social possui natureza jurídica de entidade fechada de previdência privada.
Sendo assim, não ha que se falar na necessidade de ingresso da União Federal no feito e, consequentemente, de remessa dos autos a Justiça Federal.
A matéria posta em discussão nos autos é eminentemente de direito, não se podendo olvidar que o feito foi instruído com conteúdo documental suficiente para o perfeito conhecimento e julgamento da demanda. Logo, desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova, seja ele pericial ou oral.
Cerceamento de direito de defesa não configurado.
Quanto ao mérito, comparando-se o teor do Edital de Leilão MC/BNDES nº 01/1998, cuja finalidade era a de assegurar a todos os funcionários das empresas do ramo de telecomunicações estatais que foram privatizadas, sejam eles empregados, aposentados ou pensionistas, o direito ao mesmo plano de beneficio ao qual estavam vinculados antes da privatização, com o conteúdo das decisões tomadas no acordo firmado entre as empresas de telecomunicações patrocinadoras da Fundação SISTEL em 28/12/1999 e seu respectivo termo aditivo que foi consolidado em 18/03/2004, percebe-se que, efetivamente, houve modificações substanciais dos convênios de adesão anteriormente celebrados pelas empresas do Sistema Telebras, afrontando o direito adquirido daqueles empregados que já tinham aderido ao plano de previdência privada PBS.
Escorreita (correta), portanto, a declaração de nulidade das decisões tomadas através do ´Acordo firmado em 28/12/1999´, bem como as decisões decorrentes do respectivo aditivo datado de 18/03/2004.
Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS PRINCIPAIS e ADESIVO.
Conclusões: “O JULGAMENTO DE 12 DE JULHO DE 2017 PROSSEGUIU NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM O RETORNO DE VISTA DA DES. MONICA FELDMAN (4ª VOGAL), QUE ACOMPANHOU O VOTO DA DES. CONCEICAO MOUSNIER, RELATORA.
RESULTADO FINAL: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO DA PRETENSAO AUTORAL, E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AS APELACOES E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDAS AS DES. MARILIA DE CASTRO NEVES E MONICA SARDAS, QUE ACOLHIAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FEDERACAO AUTORA E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DAS ORA APELANTES, ASSIM COMO A MENCIONADA PRESCRICAO, DANDO AOS RECORRENTES PROVIMENTO AOS SEUS RECURSOS E AO ADESIVO. A DES. MARILIA DE CASTRO NEVES FARA O VOTO VENCIDO.” COMPARECEU A SESSAO DE JULGAMENTO O DR. NEWTON CEZAR MARCHI, E USARAM DA PALAVRA O DR. JOAO VITOR LUKE REIS E O DR. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, PELOS APELANTES.”
A íntegra do Acordão vencedor relativo a apelação rejeitada das teles (2a. Instância) na ação cível impetrada pela Fenapas encontra-senesse link. O Acordão da 1a. Instância encontra-se nesse link.
Fonte: TJ-RJ (15/09/2017) e blog Aposentelecom

 

DECISÃO DA JUSTIÇA DO RIO CONTRA SISTEL APONTANDO QUE CISÃO DO PLANO PBS EM 97 FOI ILEGAL, PODE AFETAR RECURSOS DAS FUNDAÇÕES ATLÂNTICO E VISÃOPREV (REVISADO)

O voto da desembargadora Mônica Feldman de Mattos, no dia 10 de agosto último, desempatando a favor da Fenapas, a Federação dos Aposentados em Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações, um julgamento em 2ª instância contra a Sistel e que já corre há 12 anos pode ter o efeito de uma verdadeira bomba para as fundações Atlântico e VisãoPrev. O voto de desempate da desembargadora, num julgamento que já tinha dois votos favoráveis e dois contrários à Fenapas, tem o efeito de anular todas as alterações introduzidas desde 1997 nos planos de previdência das empresas do sistema Telebras, antiga patrocinadora da Sistel, obrigando a que retornem para esse fundo de pensão grande parte dos recursos e participantes que hoje encontram-se nas fundações Atlântico e VisãoPrev.


A Fundação Atlântico possui hoje reservas de R$ 10,48 bilhões, com 13.900 participantes ativos e mais de 65.500 entre dependentes e assistidos. Já a VisãoPrev, com reservas de R$ 5,85 bilhões, possui 13.100 participantes ativos e 20.500 entre dependentes e assistidos. Parte significativa dos recursos de ambas, assim como de participantes, vieram com a operação que dividiu a Sistel no início dos anos 2000 após a privatização das empresas do sistema Telebrás. Dessa divisão nasceu a Telemar, que hoje patrocina a Atlântico, e a Telefônica, patrocinadora da VisãoPrev. Com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dando ganho de causa à federação contra a Sistel, grande parte dos recursos e participantes de ambas poderão voltar para as reservas da Sistel.

“Essa decisão pode fazer desaparecer a Atlântico e a VisãoPrev”, comentou uma fonte na condição de anonimato. Não é claro, até o momento, quanto dos recursos e participantes de ambas as fundações poderão ser afetados se a decisão for mantida. Entretanto, sobre a decisão da corte carioca ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

A Sistel possui reservas de R$ 17,48 bilhões, com 1700 participantes ativos e mais de 39 mil entre dependentes e assistidos. Como o número de ativos é muito baixo, a fundação praticamente vive para pagar as pensões do assistidos do antigo sistema Telebras, o que aliás foi a tarefa que ficou destinada a ela na divisão ocorrida no início dos anos 2000. “Somos parte do processo e sabemos da decisão, mas ainda não recebemos o teor exato da decisão, por isso vamos aguardar o recebimento oficial da decisão do Tribunal para nos pronunciarmos”, diz o presidente da Sistel, Carlos Alberto Cardoso.

Procurada por Investidor Institucional para se pronunciar sobre a decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, a VisãoPrev também não quis comentar. “Não fazemos diretamente parte do processo, portanto não vamos falar”, afirmou a assessora de comunicação da fundação. Ainda de acordo com ela, “quem deve se pronunciar sobre o processo é a Sistel”.

Em seu site, a Fenapas dá o histórico do processo: “Tivemos êxito em primeira instância (com) sentença que obrigou as rés (patrocinadoras e Sistel) a cumprirem o disposto no Edital de Licitação e cancelar todas as alterações introduzidas posteriormente à privatização para todos os empregados registrados nas Empresas do Sistema Telebrás até 31/12/1997 (…) mas as rés apelaram e em 2015 a FENAPAS solicitou ao Judiciário que fosse tentada uma Conciliação (…) mas em 03/04/17 (…) conclui-se que não existia nenhuma chance de acordo. Em 12/07/2017 realizou-se o julgamento da Apelação da Ação (…)  com o voto da Relatora e Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena e da Presidente Maria Inês da Penha Gaspar a favor da Fenapas, negando provimento à apelação das rés e mantendo na íntegra a sentença da 1ª instância, e  dois votos contrários (à Fenapas). Em 10/08/17 o desempate a nosso favor foi dado pela desembargadora Mônica Feldman de Mattos, confirmando na integra da Sentença na Primeira Instância.”

Fonte: Investidor Institucional (25/08/2017)

Nota da Redação: Se este processo hecatombe da Fenapas de 2005 tiver novo ganho de causa na 3a. e última instância e conforme estabelecido em sua inicial, todos sistelados até 1997 poderão voltar ao antigo plano PBS, de Benefício Definido, onde além do PAMA, terão direito a um benefício correspondente a 90% da média de seus últimos salários no STB ou nas atuais patrocinadoras (excluindo-se o benefício do INSS), razão pela qual o processo está sendo chamado de hecatombe.

Fonte: Blog Aposentelecom

ANAPAR ENVIA AO CNPC PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DA LEI PARA PROTEGER PARTICIPANTES

A Anapar apresentou ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na última semana, proposta de alterações nas leis complementares nº 108 e 109 com objetivo de democratizar os fundos de pensão, garantir a representação dos participantes em todos os órgãos de gestão, além de dar estabilidade ao contrato previdenciário, impedir a devolução de superávit aos patrocinadores, dentre outros avanços necessários à proteção do patrimônio dos trabalhadores.

A proposta, que contém profundas alterações no modelo de governança das entidades fechadas de previdência, foi levada para debate no CNPC e depende de aprovação do Congresso Nacional. Grande parte dos aperfeiçoamentos indicados pela associação representativa dos participantes de fundos de pensão já está contemplada no PLP 84/2015, apresentado pela deputada Maria do Rosário após debates com a Anapar. “Estas alterações são essenciais para democratizar as entidades e proteger os direitos dos participantes e sabemos que a aprovação dessas medidas dependerá diretamente da mobilização dos trabalhadores”, lembra Antonio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar.
Entre os pontos apresentados ao CNPC estão:
  • Paridade de representação entre participantes e patrocinadores na diretoria executiva, no conselho deliberativo e conselho fiscal de todos os fundos de pensão, patrocinados por empresas públicas ou privadas;
  • Extinção do voto de qualidade em todos os órgãos colegiados, equilibrando o poder de ambas as partes;
  • Criação da estabilidade no mandato e no emprego para todos os dirigentes dos fundos, para reduzir a interferência direta dos patrocinadores na gestão do patrimônio e dos direitos dos participantes;
  • Previsão de que alterações de estatutos e regulamentos de planos de benefícios sejam negociadas com as entidades representativas dos participantes antes de serem aprovadas pelo Conselho Deliberativo, por maioria de votos em reunião com quórum qualificado. Como as duas partes que contribuem para o plano de previdência são os patrocinadores e os participantes, quaisquer alterações de direitos, contribuições e benefícios devem ser negociadas pelos seus representantes legais. Hoje, com voto de minerva ou maioria no conselho deliberativo, os patrocinadores fazem as alterações que bem entendem, reduzindo direitos dos participantes sem consultá-los;
  • Previsão de que as alterações nos planos de benefícios só valham a partir de sua aprovação. Os direitos previstos no regulamento anterior ficariam garantidos até a data da mudança;
  • Parâmetros para o tratamento de déficit ou superávit de planos de previdência. Superávit superior a 20% da reserva matemática deve ser utilizado somente para cobrir alterações em premissas atuariais como taxa de juros e tábua de mortalidade, reduzir ou suspender contribuições, rever benefícios, mas não pode ser devolvido a patrocinadores e participantes. As contribuições para cobertura de déficit devem obedecer a proporção das contribuições normais, sem beneficiar o lado patronal como acontece com frequência;
  • Alterações no regime disciplinar, para que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tenha atribuição legal de fiscalizar e penalizar consultorias, empresas, gestores e administradores de investimentos de fundos de pensão, quando estes terceirizados infringirem a legislação previdenciária. Hoje a Previc alcança somente dirigentes e funcionários das entidades, mas não consegue fiscalizar, investigar e, se for o caso, punir os terceiros que muitas vezes são os principais responsáveis pelos prejuízos causados aos participantes.
Fonte: Boletim Anapar (23/08/2017)
Nota da Redação: Nunca é tarde para proclamar e defender os interesses dos participantes.
A proposta é aquilo que vem se defendendo no seio das associações de aposentados há algum tempo. Justiça e mesmos direitos, em função da proporção contributiva.
Parabéns à Anapar!
Fonte: Blog Aposentelecom

Vitória na Ação da Cisão do PBS !

Ao tomar conhecimento da Cisão do PBS, realizada em janeiro de 2000, pela Sistel e as novas Patrocinadoras, com a transferência de vários Planos resultantes para outras Fundações, descumprindo o Edital de Licitação MC/BNDES nº 01/98 da privatização do Sistema Telebrás, a FENAPAS entrou com uma Ação no Rio de Janeiro (processo nº 0021721-30-2005.8.19.0001, conhecido como “Hecatombe”).

Tivemos êxito em primeira instância, resumindo a sentença obriga as rés (patrocinadoras e Sistel) a cumprirem o disposto no Edital de Licitação e cancelar todas as alterações introduzidas posteriormente à privatização, para todos os empregados registrados nas Empresas do Sistema Telebrás até 31/12/1997.Sem dúvida, um triunfo dos Aposentados e Pensionistas, as rés apelaram.

Em 2015 a FENAPAS solicitou ao Judiciário que fosse tentada uma Conciliação. Em 03/04/17, ocorreu a sessão de mediação, na Vigésima Câmara Civil, com os representantes de todas as Patrocinadoras e a Sistel,à exceção da TIM, conclui-se que não existia nenhuma chance de acordo.

Em 12/07/2017 realizou-se o julgamento da Apelação da Ação, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – vigésima câmara civil – sendo Relatora a Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena. Com o voto da Relatora,que foi acompanhado pela Presidente Maria Inês da Penha Gaspar, a favor da Fenapas, negando provimento à apelação das rés e mantendo na íntegra a sentença da 1ª instância, a votação ficou empatada em dois a dois pois a quinta e última Desembargadora pediu vistas.

Em 10/08/17 o desempate a nosso favor foi dado pela desembargadora Mônica Feldman de Mattos. A FENAPAS obteve a vitória por 3 votos a 2, com a confirmação na integra da Sentença na Primeira Instância!

A luta ainda não terminou, mas estamos cada vez mais otimistas que a justiça prevalecerá.

Fonte: site da FENAPAS

Almoço de 20 anos da APAS-RJ

Pronunciamento feito por João Carlos Pinheiro da Fonseca, no almoço comemorativo dos vinte anos da APAS-RJ acontecido no Restaurante na Antiga Capela Imperial da Quinta da Boa Vista, aos 19 de julho de 2017.

Minhas Amigas e meus Amigos,

Se alguém de fora, nos visse aqui reunidos nesse lugar tão tradicional – que data dos tempos do império  – poderia fazer a seguinte pergunta: “o que é que esse grupo está celebrando com tanta alegria?”

Se a resposta fosse: “eles estão comemorando os vinte anos da Apas do Rio de Janeiro”, isso estaria certo mas não seria o suficiente.  Teríamos que explicar também que todos estão felizes pela sensação de viver seus tempos de aposentadoria em meio a amigos e defendendo em comum os seus direitos.

Teríamos que explicar, ainda, que todos estão felizes pela íntima sensação de terem cumprido seu dever para com a sociedade.  

E por que eu digo isso? Porque de uma maneira ou de outra, cada qual aqui presente, com seu talento, sua aptidão e com seu trabalho, terá contribuído para ajudar as pessoas a se comunicarem melhor.

Pois é isso que as telecomunicações verdadeiramente representam: pessoas que se comunicam melhor.

É claro que nós fizemos isso com a tecnologia, com os meios e com as limitações da nossa época. Mas nossa geração ajudou, sem dúvida alguma, a levar adiante o barco da nossa sociedade.

Todos nós sabemos que as telecomunicações no Brasil evoluíram  ao longo de três grandes ciclos: o Império com as suas concessões aos estrangeiros e que durou mais ou menos cem anos; a Estatização que aconteceu dos anos 60 até o final do século xx; e a Privatização ao fechar das luzes do milênio e que perdura até hoje.

Digo isso, não para dar uma aula sobre a história das telecomunicações brasileiras e sim para situar o nosso trabalho passado. Ele se deu num momento em que o grande desafio era organizar e prover, à nossa maneira, às telecomunicações de um País do tamanho de um continente.

Aqui, no estado do Rio de Janeiro, vivenciamos a nossa Telerj, originada da CTB canadense.

Uma grande Companhia Telefônica é um universo de pessoas, de interesses, de tecnologias, de organização, de finanças. Ah! As finanças com seus limites de investimento de um país em construção.

Uma grande Companhia Telefônica tem o contato direto no dia-a-dia com a população que serve. É a famosa capilaridade da rede que deve chegar bem a cada assinante. … E ainda tem a conexão com o restante do planeta para construir a grande rede mundial.   

Nós todos aqui presentes — e também os que aqui não estão e que agora lembramos — vivemos esse instigante universo das telecomunicações.

Sim, Fonseca e daí?

Caros Companheiras e Companheiros,

Obrigado por terem me acompanhado até aqui. Traçado o grande quadro, vamos agora falar da Apas-RJ que hoje completa vinte anos.

Com a privatização das telecomunicações houve a justa preocupação dos empregados com a sua aposentadoria. Tal justa preocupação está nas origens da criação da Apas-RJ.

Aqui não cabe dar uma aula sobre o sistema previdenciário. A Apas-RJ tem especialistas muito mais credenciados do que eu para fazê-lo.

Me lembro, a propósito, que criei dois personagens fictícios: o Zé Aposentado e o Seu Ajuda..

O Zé Aposentado quer ir apenas, todo fim do mês, ver se o seu dinheirinho da suplementação da sua aposentadoria está aguardando ele lá no banco.  E quando ele está doente é só apresentar um mágico cartão de plástico azul e branco e será atendido pelo médico e por todo um sistema hospitalar.  

Seu Ajuda é o aposentado preocupado com os perigos – e eles são muitos – que rondam uma aposentadoria decente. Seu Ajuda acompanha o desenrolar das leis. Luta por ter representatividade junto aos órgãos competentes, em defesa permanente dos interesses dos aposentados.

Todo mundo já percebeu que Seu Ajuda é a nossa querida Apas-RJ.

A Apas-RJ é um grupo de ex-telerjianos que se organizou — com os matizes da personalidade de cada um — em defesa dos interesses de seus associados.

Em termos práticos, a Apas-RJ atua em cinco grandes vertentes.

A primeira é junto á nossa fonte pagadora,  elegendo e suportando um representante que atua dentro das limitações que o implacável jogo  dos negócios impõe.

Em segundo lugar, mantendo o espírito de convivialidade que agora nos anima. Mas não somos apenas lúdicos e gregários …

Em terceiro lugar, a Apas-Rj é um nome e um ponto de referência de nossos interesses junto a muitos atores externos, utilizando os meios de divulgação a seu alcance.    

Em  quarto lugar, há a sua organização interna, a sua sede, suas visitas aos companheiros e companheiras do interior do estado. A Apas-Rj é uma mini-Telerj muito bem organizada.

E finalmente, há o aspecto social da Apas-RJ que há muitos anos dá um  apoio real a todos seus associados. É a nossa atividade de seguridade com mais de dezoito mil atendimentos catalogados e que serve de elo entre nossos Zés Aposentados e Zefas aposentadas  e uma burocracia de regras nem sempre entendidas por todos.

Bom queridos amigos e amigas já falei muito. Para terminar vamos a um jogo de adivinhação …

“Sua mãe era russa e seu pai polonês. Seu avô, aos 17 anos, se escondeu num navio cargueiro. Descoberto, foi lavar pratos a bordo. Acabou indo para Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

Ele foi engenheiro civil, professor de geometria descritiva, instalador de torres, de dutos e de cabos. Trabalhou na indústria de telecomunicações.

Na Telerj trabalhou no departamento de rede, chefiou pessoas e assessorou a presidência da empresa.  Aposentou-se em 1995.  

 Onde passa faz amigos. E como bom chefe sabe motivar a sua equipe. É impossível resistir a seu sorriso.  Ele gosta de gente e  é superprestativo.

Homenageando a todos os demais Associados, vamos fazer uma homenagem mais do que merecida a você Samuel Rubinstein, cujo nome é o de uma pedra das mais preciosas. O nosso Moreira vai ler o texto gravado na placa que ele vai lhe entregar.

Parabéns a todos da Apas-RJ pelos seus vinte anos !

Muito obrigado.

Ação da Cisão: Julgamento em 12/07/17

JULGAMENTO DA APELAÇÃO  AÇÃO: 0021721-30.2005.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA CAMARA  CIVIL 

RELATORA: DES. CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA

 

O processo da FENAPAS de 2005, contra o acordo das patrocinadoras de segregar o plano PBS em diversos planos, descumprindo o edital de privatização, foi julgado em 2ª instância, ontem 12/07/2017, sendo o voto da Desembargadora relatora a favor da Fenapas, negando provimento a apelação das rés e mantendo na íntegra a sentença da 1ª instância. Porém houve votos divergentes e a votação estava empatada em dois a dois quando a quinta e última Desembargadora pediu vistas, ficando marcada para 10 de agosto de 2017 a nova seção para término do julgamento.

Blog APOSENTELECOM faz resumo das Notas Explicativas do Balanço Sistel 2016

Sistel e seu relatório mais importante, Notas Explicativas de 2016. Conheça seu resumo especialmente elaborado pelo blog Aposentelecom, abaixo:

Mesmo estando disponível no site da Sistel, poucos participantes consultam o mais importante documento da Sistel que é gerado anualmente e contem os principais resultados do ano de 2016, tanto da entidade como de cada plano previdenciário e assistencial.
Vejam um resumo preparado por este Blog dos principais resultados e informações da Sistel em 2016:

  • em novembro deste ano a Sistel completará 40 anos de existência;
  • fechou 2016 com um superavit técnico de R$ 2,2 bilhões, 40% acima de 2015, fundos previdenciais com R$ 1,5 bilhões e um superavit a ser destinado de R$ 677 milhões;
  • possuía um patrimônio de R$ 17,1 bilhões aplicados 86% em renda fixa, 9% em renda variável e 3,5% em imoveis;
  • benefícios previdenciais pagos em 2016: R$ 673 milhões ou 1/25 de seu patrimônio, para 23 mil famílias;
  • alocação dos benefícios previdenciais pagos: 91% para assistidos do PBS-A, 4,6% para assistidos da Fundação CPqD e suas empresas coligadas, 4,0% para assistidos da Telebras e Anatel e 0,4% para assistidos da própria Sistel;
  • benefícios assistenciais pagos em 2016: R$ 267 milhões para 30 mil usuários;
  • foram realizados 1,4 milhões de procedimentos médicos assistenciais;
  • a Sistel foi o 7o. maior fundo de pensão do país;
  • possuía 25.104 participantes, sendo 1.706 ativos e 23.398 assistidos;
  • possuía 6 grupos de patrocinadoras: Oi, Telefonica, Telebrás, CPqD, TIM e Sistel;
  • possuía 17 Associações de Aposentados conveniadas em todo país;
  • ingressaram 122 novos participantes em 2016 nos 2 únicos planos previdenciais abertos para novas adesões, sendo 44 no TelebrasPrev (CV) e 78 no InovaPrev (CD);
  • em 2016 retiraram-se dos planos 525 participantes (pensões, resgates e portabilidades);
  • o total da receita de contribuições recebidas em 2016 dos participantes e patrocinadoras foi de R$ 45,4 milhões;
  • a proporção contributiva da Sistel em 2016 foi de 78% dos participantes ativos e assistidos e 22% das patrocinadoras;
  • dos 6 grupos de patrocinadoras somente o grupo CPqD (com 85% da receita) e Telebrás (15%) contribuíram com os planos da Sistel em 2016;
  • esta proporção contributiva e a exclusividade das patrocinadoras que contribuem vem se repetindo há mais de 10 anos;
  • a população de cada plano, assim como a idade média de cada segmento de participantes encontra-se na tabela abaixo;
  • foram concedidos 582 benefícios em 2016, sendo 38 de aposentadoria, 302 pensões, 241 pecúlios, 1 auxílio doença, 210 resgates de planos, 17 portabilidades para outros planos e recepção de 4 portabilidades;
  • resultados atuariais dos 7 planos previdenciais e do PAMA da Sistel em 2016, ordenados em ordem decrescente de equilíbrio técnico:
  • a gestão administrativa da Sistel cresceu 10% em relação a 2015;
  • a remuneração dos administradores da Fundação cresceu 39% em 2016, totalizando R$ 4 milhões;
  • a remuneração dos conselheiros (provavelmente só dos eleitos) cresceu 19%, totalizando R$ 2,8 milhões;
  • a remuneração dos colaboradores da Sistel cresceu 9,6%, totalizando R$ 21 milhões;
  • o custeio ou participação de cada plano na gestão administrativa da Sistel (Plano de Gestão Administrativa – PGA) em 2016 ficou da seguinte forma (o PAMA tem sua gestão administrativa própria):

RESULTADOS DOS PLANOS SISTEL DE MARÇO DE 2017

Conforme mencionado anteriormente, o plano InovaPrev foi o que alcançou melhor rentabilidade em março.

Todos planos Sistel encontram-se equilibrados e com sobras em relação as respectivas Reservas Matemáticas, que são os recursos previstos para pagar todos benefícios do plano até o último participante.

A variação negativa dos Fundos Previdenciários e positiva das Reservas Matemáticas do InovaPrev neste ano devem-se a suspensão temporária das contribuições ao plano por parte de suas patrocinadoras.

Novamente chama a atenção a grande oscilação mensal de usuários do PAMA desde o ano passado. São dezenas de usuários que voltam e saem do plano todo mês, fato que complica o acompanhamento daquele plano assistencial. Seu Fundo Assistencial apresentou um ganho acentuado nos últimos dois meses.

Já o plano CPqDPrev vem apresentando bons ganhos (Sobras acumulam R$ 40 milhões), alem de uma elevação de 5,6% de seus Fundos Previdenciários somente neste ano.

Fonte: Blog Aposentelecom

Fundação Atlântico manifesta propósito de encerrar Convênio com a APAS-RJ.

A APAS-RJ recebeu no dia 2 de maio, carta da Fundação Atlântico datada de 19 de abril, na qual manifestou formalmente seu propósito de resilir o Convênio com a APAS-RJ, a partir de 30/06/2017, razão pela qual a partir de tal data não mais processará os descontos previsto no mencionado instrumento.

A APAS-RJ por não concordar com a justificativa apresentada, limitações impostas pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015, que regula as consignações em folha de pagamento, e as dificuldades que esta ação traria para nossos associados para cumprir suas obrigações associativas, solicitou a Fundação Atlântico que reveja a decisão tomada em função dos grandes prejuízos que ela acarretaria.

Veja abaixo, a correspondência enviada.

                                                                                  Rio de Janeiro, 08 de maio de 2017.

Ct: 010/17 – PR

À

Fundação Atlântico de Seguridade Social

A/C Sr. Fernando Pimentel

 

Prezados Senhores,

Foi com grande surpresa e preocupação que recebemos a carta FATL 0776/17, de 19 de abril de 2017, através da qual essa Fundação nos comunica o propósito de encerrar o Convênio assinado em 10 de maio de 2006 com a APAS-RJ, pelo qual é feito o desconto das mensalidades de nossos associados em folha de pagamento de benefícios da Fundação.

Permita-nos esclarecer, em primeiro lugar, que tal procedimento não representa, de forma alguma, empréstimo consignado em folha, como descrito na Lei 10.820, de 17/12/2003, que abrange, para fins de amortização “pagamento mensal de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil”.

A Lei 13.183, de 04/11/2015, apenas estende a autorização de tais descontos do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

O desconto a título de contribuição associativa, expressamente autorizado por nossos associados, não se enquadra, a nosso ver, na legislação referenciada.

Por outro lado, convém lembrar que esta Associação tem prestado relevantes serviços a seus associados, de forma totalmente gratuita e voluntária, com alto significado social, desonerando, em muitos casos, essa Fundação do ônus destas atividades, caracterizando uma parceria que não merece ser encerrada.

É preciso salientar que  nossos associados representam um grupo com idade média de 70 anos, o que fortalece a necessidade de nosso apoio, em face das deficiências naturais de sua faixa etária.

Finalizando, solicitamos à V.Sa. que reveja a decisão tomada, cuja execução trará graves prejuízos financeiros à  APAS-RJ, bem como às demais Associações atingidas por tal medida, podendo, em alguns casos, ocasionar o encerramento de suas atividades.

Contamos com a boa vontade e grandeza de espírito de V.Sa.,  na certeza de que sua  decisão será reconsiderada.

Atenciosamente,

Carlos Aberto de Oliveira Castro Burlamaqui

Presidente

 

C/C FENAPAS