ELEIÇÃO CONSELHEIROS SISTEL: SENHA PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO SISTEL 2018

Nos próximos dias você receberá pelo Correios a senha para participar da eleição dos Conselhos da Sistel.

Guarde-a, pois você precisará dela para exercer o direito de escolha de seus Representantes naquela Fundação.

Se não receber a sua Senha até 31/01/2018 contate a Sistel no 0800 602 1801, ou no Fale Conosco da Sistel na área restrita da web.

É muito importante guardar a senha em local seguro pois o período de votação será entre 12 e 23/03/2018, daqui a quase dois meses.

Fonte: Diretoria da Fenapas (22/01/2018)

PBS-TCS e PBT-BrT Fundação Atlântico paga Saldo do Superávit

Em Circular, de 10/01/2018, dirigida aos Assistidos (Aposentados ou Pensionistas) a Fundação Atlântico informou que pagará, antecipadamente, o Saldo Remanescente da Reserva Especial (Superávit) em Janeiro e Fevereiro de 2018.

O Saldo Remanescente do Superávit foi determinado por meio de Cálculo Atuarial, especifico de cada Assistido. O pagamento do Saldo desta forma foi proposto pela Diretoria Executiva, devidamente deliberado no Conselho Deliberativo e aprovado pela PREVIC.

Os valores serão pagos em Janeiro e Fevereiro, na condição de BAT, nas mesmas datas de pagamento dos benefícios de Suplementação, Complementação ou Pensão. Os valores poderão ser verificados no contracheque disponível, no portal da Atlântico, a partir da última semana do mês do respectivo pagamento.

OBS: O BAT (Benefício Adicional Temporário) vinha sendo pago mensalmente desde 05/2015.

Veja a Circular

Fonte: Site da Fenapas

CNPC esvazia atribuições do Conselho Fiscal

No último dia 6 de dezembro, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, com o voto contrário da Anapar, da Abrapp e dos representantes dos Patrocinadores e Instituidores, resolução disciplinando a contratação de auditoria independente.

A Resolução também cria um Comitê de Auditoria com competências bem similares aos dos atuais conselhos fiscais dos fundos de pensão e determina que as entidades de previdência devam indicar um diretor responsável pela sua contabilidade. Além disso, a Resolução determina também que esse Diretor e o Comitê de Auditoria denunciem diretamente à Previc, sem passar por nenhuma instância decisória da Fundação, qualquer possível irregularidade.

A Resolução estabelece que o conselho deliberativo das entidades aprovará o regulamento do Comitê de Auditoria, que deverá “traduzir” os critérios para composição, nomeação e remuneração dos membros e atribuições do Comitê.

A resolução será normatizada por instrução da Previc, da qual já tivemos conhecimento da minuta. Segundo a minuta da instrução, os membros do Comitê de Auditoria não poderão ser membros da diretoria executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e nem pertencer ao quadro de pessoal da entidade. Ou seja, deverão ser contratados no mercado, ou poderão ser empregados das patrocinadoras? Também questionamos qual será, de fato, o campo de ação do conselho deliberativo a partir da instrução da Previc.

A Anapar sempre defendeu a ampla transparência, controles efetivos e a democratização na gestão das entidades fechadas de previdência, como forma de garantir a sustentabilidade dos planos de benefícios, a credibilidade do sistema e, em última análise, para garantir o resultado final esperado pelos participantes. Assim sendo, a criação dos Comitês de Auditoria, poderia ser muito bem vinda e bem recebida pelo segmento, se houvesse a sensibilidade dos representantes do governo de acolher diversas ponderações trazidas pelos representantes da sociedade civil.

No entendimento de Cláudia Muinhos Ricaldoni, representante dos participantes e assistidos no CNPC, “a Resolução aprovada no dia 06/12 pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, que poderia representar um avanço nas boas práticas de governança, infelizmente, por incompreensão dos representantes do governo, vem em sentido contrário”.  Claudia destaca que, ao criar a figura de um diretor responsável pela contabilidade para responder junto à Previc, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, transfere para um único dirigente uma responsabilidade que é solidária de toda a Diretoria Executiva. Centraliza algo que é, pela natureza das entidades, de decisão colegiada. Resta saber se esse diretor responsável pela contabilidade deverá ser obrigatoriamente contador.

“Ao criar o Comitê de Auditoria com atribuições muito semelhantes às dos conselhos fiscais, a resolução extrapolou seu poder normativo e invadiu matéria que é expressamente prevista na Lei Complementar n.º 108/01, criando de fato, mas não de direito, mesmo porque ainda não chegamos a esse absurdo, mais uma instância de poder para as Fundações, esvaziando por completo os Conselhos Fiscais”, afirma a representante dos participantes.

Conforme expresso na LC 108/01, o conselho fiscal é órgão de controle interno de extrema relevância para as entidades fechadas e atua como fiscal dos atos praticados pela diretoria e pelo conselho deliberativo. Porém, com a nova resolução, restará aos membros do conselho fiscal tão somente emprestar o seu CPF para as homologações de praxe.

A Anapar chegou a propor na reunião do CNPC que o Comitê de Auditoria fosse órgão auxiliar ao conselho fiscal, dotando aquele colegiado de ferramentas mais eficientes para o exercício de suas atribuições. A sugestão não foi aceita e o texto da Resolução aprovado sai em sentido contrário: esvaziar o conselho fiscal. Resta saber se a Previc vai manter a proposta e composição do Comitê de Auditoria que consta da atual minuta de Instrução delegando a terceiros, por vezes estranhos ao contrato previdenciário, a responsabilidade e o poder de fiscalizar as entidades de previdência complementar.

Vale lembrar que a obrigatoriedade de criação dos Comitês de Auditoria é somente para as 17 entidades classificadas pela Previc como “importantes e relevantes”. O órgão fiscalizador retirou do texto da resolução o termo “Entidades Sistemicamente Importantes – ESI”, ainda que tenha mantido o conceito. Segundo a Previc, a alteração foi feita para evitar problemas jurídicos já que não existe na Legislação de Previdência e nem em Resolução emanada do CNPC essa classificação, estabelecida por instrução normativa da Previc, usurpando competência do Legislativo que aprovou as LC 109/2001, 108/2001 e a lei 12.154/09.

No nosso entendimento, e parece que também no entendimento envergonhado da Previc, é que a Instrução Normativa que criou o conceito de ESI, extrapola a competência legal da autarquia para definir o escopo de sua atuação. Além disto, essa Instrução da Previc divide o sistema em dois: as entidades importantes e que não podem “quebrar” e as outras. Do ponto de vista dos participantes são todas importantíssimas e deve receber por parte do estado, a mesma atenção e cuidado. É assim que define a Lei e é assim que os participantes entendem, pois todos ajudam a financiar a Autarquia por meio da TAFFIC, taxa cobrada de todas as entidades e que incide sobre o custeio administrativo de todas as entidades.

Em toda a reunião os defensores da resolução afirmaram se tratar de um avanço significativo nos quesitos de governança e transparência, estando alinhada às melhores práticas do sistema financeiro e bancário. Resta uma pergunta e um esclarecimento: Se for tão bom e se o objetivo é proteger mais os participantes, por que ficar restrita apenas às 17 fundações?

Reafirmamos nossa opinião, que a resolução deveria ter dotado os conselhos fiscais de reais instrumentos para que exercessem com eficiência as atribuições que a lei lhes confere e não esvaziar suas atribuições.

A previdência complementar no Brasil está inserida no capítulo dos Direitos Sociais e não no capítulo Econômico. O fato de terem acabado com o Ministério da Previdência, por si, só não altera a Constituição Federal. Boas práticas do sistema financeiro ou em qualquer outro sistema devem ser analisadas e trazidas para o âmbito da Previdência Complementar com muito cuidado e parcimônia, tendo a preocupação de entender que se trata de um contrato privado entre partes, conforme também define nossa Lei Maior.

Fonte:  Boletim da Anapar

EVOLUÇÃO DO CANCELAMENTO DE USUÁRIOS DO PLANO ASSISTENCIAL PAMA-PCE DA SISTEL, GRANDE MAIORIA POR INADIMPLÊNCIA

Quais os motivos que levaram cerca de 8 mil usuários do PAMA, a grande maioria com direito ao superavit do PBS-A, a ter seus planos médicos cancelados nos últimos 7 anos?

Fazendo um retrospecto resumido e utilizando a tabela de população acima disponibilizada pela Sistel em seus relatórios, chegamos a conclusão que o ano de 2015 foi o mais crítico para os assistidos e seus beneficiários devido ao cancelamento de seu plano assistencial PAMA da Sistel. Naquele ano quase 3,5 mil usuários (ou 10% dos usuários) tiveram seu plano de saúde cancelado.

Para entender melhor o alto grau de cancelamento de usuários em 2015 necessitamos retomar fatos ocorridos e decisões da Sistel proferidas no ano anterior:

  • Em 30/05/2014 a Sistel informou de supetão (apesar deste blog e algumas associações terem anunciado desde 2013) ter detectado um grave desbalanceamento entre receitas e despesas no PAMA e concluiu que o reajuste dado às contribuições do PAMA-PCE em dezembro de 2013 de 32,6% foi insuficiente para cobrir os custos do plano ao longo do ano. Mesmo com aquele reajuste anual muito acima da inflação, concluíram que em maio de 2014 já havia uma defasagem de 57,6% no valor das contribuições;
  • Em 12/12/2014 a Sistel anunciou e implantou um reajuste anual das contribuições do PAMA-PCE de 61,01%, índice este que todos já sabiam que seria insustentável para uma grande massa de assistidos que possuíam benefícios mais reduzidos;
  • O resultado da aplicação dos dois reajustes foi aquele que todos já conhecemos e prevíamos, aeliminação do PAMA daqueles usuários de menor renda.
Mesmo com os aumentos de contribuição de 32,6% em 2014 e de 61,01% em 2015, ou 113,5% em dois anos, o plano de saúde agonizava com despesas muito superiores a suas receitas. É bom lembrar que no passado a maior parte das receitas do PAMA sempre foi o rendimento das aplicações de seu Fundo Assistencial, mas o fundo estava esgotando-se mensalmente para cobrir a defasagem entre receitas e despesas mensais e como consequência seus rendimentos mensais foram minguando até o fundo assistencial PAMA zerar em 2016.
Para solucionar o problema de caixa do PAMA e seu déficit iminente, as empresas patrocinadoras dos planos PBS, segundo o Acordo de Patrocinadoras, deveriam cobrir qualquer déficit no plano, mas invés disso e para proteger aquelas empresas, achou-se uma solução esdrúxula baseada em decisão judicial antiga referente ao Fundo de Compensação e Solvência (FCS), que foi a transferência de pouco mais de R$ 3 bi dos superavits do plano PBS-A ocorridos entre os anos 2009 e 2011 para o PAMA de forma a cobrir seu déficit iminente e assim isentar as empresas patrocinadoras de qualquer responsabilidade na cobertura de déficits.
Mesmo com esta transferência polêmica realizada em outubro de 2015 que ressuscitou o PAMA e que deveria proporcionar melhorias ao plano de saúde, principalmente aos assistidos que deixaram de receber seus superavits para salvar o PAMA, a Sistel, três meses depois da transferência (janeiro de 2016), anunciou outras duas drásticas medidas para eliminar mais usuários do PAMA de baixa renda:
  • suspensão do financiamento de coparticipação que inclusive constava no regulamento do PAMA-PCE, medida esta já questionada judicialmente;
  • efetivação do cancelamento do plano para usuários inadimplentes por mais de 60 dias dentro de um período de um ano, medida esta que apesar de prevista no regulamento do plano, era até então pouco utilizada pela Sistel.

Novamente mais 1.064 usuários tiveram seu plano de saúde cancelado em 2016 devido a estas medidas. Estima-se que em 2017 serão mais 602 usuários.

A injustiça da Sistel com suas decisões de sanear o PAMA, principalmente a do cancelamento do financiamento das coparticipações e de isentar as patrocinadoras em cobrir o déficit do PAMA, refletiu-se junto a grande massa de usuários eliminados do PAMA que, por incrível que pareça, deixou de receber seus prometidos superavits do PBS-A em troca da revitalização do plano assistencial, mas que logo a seguir foram dele excluídos.

Agora olhando para frente e para solucionar o problema da inadimplência e do consequente cancelamento exagerado e injusto de usuários do PAMA, este redator, a maioria dos dirigentes de associações e grande parte dos assistidos defendem urgentemente quatro pontos:

  1. retorno do financiamento das coparticipações de uso do plano; 
  2. imediata redução da coparticipação dos usuários
  3. fim das contribuições mensais
  4. facilitar o retorno dos usuários excluídos, desde que demonstrem capacidade financeira para bancar suas dívidas já considerando as novas coparticipações de uso mais reduzidas.
Afinal não foi para isto que houve a transferência dos superavits para o PAMA ou a intenção da Sistel é meramente criar novos superavits no PAMA e elitiza-lo definitivamente, somente com usuários que possuem benefícios mais elevados, conforme já começou a ocorrer?
Fonte: Blog Aposentelecom

RESULTADOS DE OUTUBRO 2017 DOS PLANOS DA SISTEL

clique sobre a tabela para aumentá-la
Todos planos seguem equilibrados, rentáveis e apresentaram sobras (reservas superiores as obrigações futuras) nos dez primeiros meses de 2017.

No mês de outubro os planos InovaPrev e PBS-A não apresentaram rentabilidade superior as suas respectivas metas atuariais. As metas daquele mês subiram muito em relação ao mês anterior, inclusive superaram o CDI de outubro.

O destaque negativo em rentabilidade no mês de outubro ficou por conta do plano InovaPrev (0,34%), índice menor que a metade de sua meta (0,73%) e do CDI (0,64).

Já o destaque positivo em rentabilidade ficou por conta dos planos PAMA, PBS-CPqD, CPqDPrev e PBS-Aque superaram o CDI.

Mesmo com mau desempenho do InovaPrev em outubro se considerarmos o acumulado do ano, o destaque seguiu com o InovaPrev, que apresentou um rendimento superior a sua meta e seguiu sendo sendo o único plano que ultrapassou o CDI acumulado no ano (8,73%), com 9,73%, resultado do bom desempenho que teve até setembro desta ano.

A rentabilidade do plano InovaPrev, na modalidade CD (financeira), desde sua criação em fev14 (48,15%), segue inferior a do plano CPqDPrev (modalidade CV) neste mesmo período (51,61%).

O plano mais equilibrado foi o PBS-A, que segue com folga superior a 32% para o pagamento de suas obrigações. Este plano acumula neste ano sobras crescentes de R$ 2,27 bilhões e teve sua Reserva Especial (superavit a distribuir futuramente) aumentada para R$ 912 milhões, devido ao bom rendimento de suas aplicações até o mês de setembro.

Relativo a volta das contribuições ao plano por parte de suas patrocinadoras (grupo CPqD) e auto patrocinados no mês de setembro no  InovaPrev, o plano apresentou uma redução esperada da variação da Reserva Matemática em outubro (passou de 6,3% para 5,2% neste ano), enquanto a redução dos Fundos Previdenciais, contrariamente ao esperado, aumentou para 11,8% neste ano, devido a baixa rentabilidade do plano em outubro.

O plano CPqDPrev segue estável com sobras agora acumuladas de R$ 50,3 milhões neste ano.

No plano PBS-CPqD, segue chamando a atenção o aumento de 2,5% neste ano de suas Reservas Matemáticas, do qual desconhecemos o motivo, já que é um plano fechado e de poucos participantes e assistidos (29 no total).

No PAMA verificou-se no mês de outubro um avanço das sobras do plano (fundo assistencial), devido a saída preocupante de 230 usuários do plano naquele mês. Somente neste ano, já foram 502 cancelamentos no plano assistencial da Sistel, ou 1,7% de usuários do plano.

Fonte: blog Aposentelecom

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – APAS-RJ

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – APAS-RJ, usando das suas atribuições estatutárias, de conformidade com os artigos 16º a 20º, convoca os senhores associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 8:30 horas do dia 01 de dezembro de 2017, em primeira convocação, e às 9:00 horas, em segunda e última, com qualquer número de associados, no seguinte endereço: Av. Nilo Peçanha, 50 sl. 717 – Centro – 20020-906 – Rio de Janeiro – RJ., para a seguinte Ordem do Dia:   Proposta de alterações estatutárias e sua homologação.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2017.

          Carlos Alberto O.C. Burlamaqui

                          Presidente

Emenda à Reforma da Previdência ataca direitos dos servidores públicos

A nova proposta de reforma da previdência apresentada pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Artur Maia(PPS-BA),  têm um nítido objetivo: dificultar, ao máximo, as aposentadorias para os servidores e servidoras públicas. A emenda aglutinativa modificou o texto anterior da PEC 287, reduzindo de 25 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria parcial (60% do benefício) no Regime Geral de Previdência. Mas, para os servidores públicos, esse tempo permanece em 25 anos (70% do benefício).

A nova regra de cálculo do benefício mantém as maldades contra a classe trabalhadora, pois, para ter acesso a 100% do teto da aposentadoria, o tempo de contribuição dos beneficiários do regime geral e do serviço público será de 40 anos. Quanto as mulheres, terão que esperar mais dois para se aposentarem, já que a emenda estabelece a idade mínima para aposentadoria, tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio de Previdência Social, estabelece 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores e policiais poderão requerer a aposentadoria aos 60 anos e 55 anos, nesta ordem, independentemente do gênero.

Para vender a sua reforma e atender os interesses do mercado, o governo Temer vai gastar altas somas como publicidade para dizer que está cortando privilégios dos servidores públicos, para os quais as regras são mais rígidas, inclusive na fase de transição. Na verdade, há privilégios, mas para os grupos econômicos que têm a proteção do governo, como as grandes empresas exportadoras do agronegócio que não recolhem para o INSS.

O governo acredita ter escolhido o caminho mais fácil, ao penalizar os servidores públicos, bem como os demais trabalhadores, com a exigência de 40 anos de contribuição para ter o direito integral ao benefício. Deixando de lado as versões anteriores de que a reforma da previdência se destinava a conter os gastos públicos, a nova narrativa mentirosa vai propagandear o corte de privilégios. Será uma farra de gastos com propagandas enganadoras, buscando jogar a sociedade contra os servidores públicos, para tentar a aprovação do projeto no Congresso Nacional.

Não é novidade essa tática. Foi usada por vários governos, Color de Mello, Fernando Henrique Cardoso, Lula e agora Temer. Todos eles usaram artifícios e inverdades para atacar direitos dos servidores públicos, enquanto mantinham privilégios aos banqueiros e os demais sanguessugas do mercado financeiro. A lógica é a mesma, fazer cortes em direitos para atender as imposições do mercado. Mais uma vez as vítimas principais são os servidores públicos.

Segundo o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, esse velho filme é inaceitável. “Os servidores públicos não vão pagar por um caos que não criaram. Não aceitamos mais sacrifícios e vamos reagir contra essa maldade absurda e desumana”, observou Domingos.

“Se o governo que falar de privilégios, que corte, urgentemente, a sangria do sistema da dívida que consome mais de 50% do Orçamento Geral da União projetado para 2017; que acabe com as farras de emendas parlamentares para comprar votos no Congresso Nacional; que exerça, de fato, o seu poder institucional para cobrar os tributos sonegados pelos grandes devedores e que implante uma reforma tributária capaz de garantir a justiça fiscal e acabar, de vez, com a gritante desigualdade existente.

A CSPB não vai aceitar mentiras contra os servidores públicos, vamos reagir, vamos nos mobilizar e lutar por nenhum direito a menos”, destacou João Domingos.

                             João Domingos Gomes
Presidente da CSPB

Fonte: CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Carta Aberta dos dirigentes da ANAPAR sobre a reforma da Previdência

Temos acompanhado com extrema preocupação os debates a respeito da Reforma da Previdência e algumas manifestações públicas de importantes dirigentes de entidades fechadas em apoio ao projeto de reforma encaminhado pelo Governo Temer. Talvez estejam movidos pela ilusão de que o enfraquecimento da previdência pública abrirá caminho para o avanço dos fundos de pensão patrocinados por empresas ou instituídos por associações e entidades de classe.

Ledo engano. A opção preferencial inequívoca do atual Governo é pelas entidades abertas, pelos planos administrados por bancos e seguradoras. A prova mais evidente desta opção está no projeto de Reforma da Previdência. Propõe a possibilidade de transferir a gestão dos planos de previdência dos servidores públicos aos bancos, que estão de olho nas altas taxas de administração que poderão cobrar para gerir as reservas de milhões de servidores púbicos.

Ao contrário do que prega o Governo, a seguridade social brasileira é superavitária, sustentável, e não precisa de reforma neste momento. A soma dos tributos destinados pela Constituição Federal ao financiamento da seguridade social (contribuições sobre a folha de pagamento, faturamento das empresas e receita da atividade rural, COFINS, CSLL, PIS/PASEP e outros menos significativos) cobrem com folga as despesas previdenciárias, com saúde, assistência social, auxílio-doença e seguro desemprego. O superávit existe apesar dos altos índices de sonegação e da isenção tributária concedida a setores da economia. A própria CPI da Previdência, em seu relatório final, demonstra que não há déficit na seguridade social e no Regime Geral de Previdência Social e cobra medidas de combate aos sonegadores.

O enfraquecimento da previdência social não fortalece os fundos de pensão, ao contrário do que sonham os apoiadores da reforma. A esmagadora maioria dos participantes de fundos de pensão são trabalhadores com emprego fixo, carteira de trabalho assinada e vinculados à previdência social. Quem contribui para a previdência social e tem rendimentos maiores, também se esforça para fazer sua poupança previdenciária privada. Desmontar a previdência pública significa, também, enfraquecer a previdência fechada, posto que o Governo sinaliza para a sociedade um total desprezo pela questão previdenciária.

A nova realidade do mercado de trabalho poderá enfraquecer ainda mais os dois pilares da previdência, o público e o complementar. A reforma trabalhista recém-aprovada jogará milhões de brasileiros para o mercado informal de trabalho, sem vínculo empregatício nem previdência pública, com salários rebaixados, empregos temporários sem remuneração mensal fixa. É ilusão pensar que este trabalhador fragilizado, sem emprego permanente nem rendimento constante vai pensar no futuro e aderir à previdência complementar, quando sua preocupação central é garantir a sobrevivência diária de sua família.

A participação dos rendimentos do trabalho na renda nacional já é pequena e poderá ficar menor. O rendimento médio do trabalhador brasileiro, de R$ 2.105,00 mensais, que aumentava ano a ano, voltou a diminuir. Pouco mais de 5% dos trabalhadores ganham acima de 5 salários mínimos, faixa de renda típica dos participantes de previdência complementar. Este é o limite de crescimento da previdência privada.

Fonte: Boletim Anapar

Plenária da ANAPAR discute Comitê de Auditoria

Na plenária do dia 21, realizada em Brasília para discutir a proposta do CNPC de criação do Comitê de Auditoria nas Entidades Sistemicamente Importantes – ESI, a direção da ANAPAR se posicionou, como sempre, favoravelmente às melhorias e evolução dos controles e fiscalização dos fundos de pensão. No entanto, apontou os problemas que traz a proposta, defendendo a necessidade de sua adequação.

Das várias intervenções feitas pelos dirigentes presentes sobre a proposta de resolução, pode-se destacar alguns pontos que trazem insatisfação para o mercando de previdência complementar:

  1. a)A proposta de criação do Comitê de Auditoria padece de um vício de origem, uma vez que as ESI  (Entidades Sistemicamente Importantes) foram assim classificadas por meio de Instrução Normativa.  Pelo disposto no decreto 7123/2010, que trata da competência do CNPC como órgão regulador do sistema de previdência fechado, caberia a esse órgão a deliberação de tal matéria. Entendeu-se  que essa classificação implicou em grandes mudanças no marco regulatório, criando duas categorias de EFPC, o que afronta a legislação específica em vigor.
  2. b)Há real necessidade de padronização dos controles para todo o sistema e não de forma segregada, criando a sensação de desprestígio para as entidades de menor porte, uma vez que os participantes desse segmento participam igualmente do financiamento do órgão fiscalizador, por intermédio da TAFIC, não havendo  justificativas plausíveis para se criar diferenciação entre as entidades. Sabe-se, ademais, que as maiores fundações já dispõem de mecanismos mais eficientes de controle, pelo seu tamanho e complexidade..
  3. c)A proposta desqualifica o Conselho Fiscal, órgão estatutário instituído pela Lei Complementar 109/2001 para a fiscalização dos fundos de pensão e instaura a figura da intervenção permanente (os auditores teriam a função de informar permanentemente a Previc sobre eventuais problemas detectados), com a introdução de profissionais de mercado no controle dos fundos de pensão, aos moldes do PLP 268/2016, em tramitação no Congresso.

A  ANAPAR, que pediu vistas do voto, apresentará suas razões na próxima reunião, agendada para o dia 07 de dezembro de 2017.

Quanto à Resolução que faculta a transferência de gerenciamento de planos, recentemente aprovada no CNPC, conclui-se que ela permite que o setor de fundos fechados seja aos poucos tragado pelo sistema financeiro. Isto porque a maioria dos bancos opera com entidades fechadas em sua estrutura, tais como Banco do Brasil, Itau, Santander, etc, e a resolução permite a transferência dos planos para essas entidades. A aprovação da resolução vem em mau momento, em que se extinguiu o Ministério da Previdência Social e se centralizou toda a discussão de previdência no Ministério Fazenda. Isso deixa claro que o governo não atende ao que dispõe o Título da Ordem Social da Constituição Federal, pois transfere  a previdência para a órbita da Ordem Econômica e Financeira.

Os participantes da plenária sugeriram que a ANAPAR estude a possibilidade de ingressar judicialmente com ação para suspender os efeitos da Resolução, assim que for publicada (ainda está em análise na PGFN). Além de ser importante atuar junto ao MPF, buscando auxílio na questão. O MPF, em especial a área de defesa de direitos sociais, constitui-se em importante ator para auxiliar nesse debate.

Fonte: Boletim Anapar

PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS JÁ COBREM DÉFICIT DE R$ 42 BILHÕES. SÓ O DIREITO DE SER INFORMADO NÃO É COMPARTILHADO ENTRE AS PARTES

Os déficits registrados pelos fundos de pensão das principais estatais brasileiras estão ampliando o número de funcionários, aposentados e pensionistas dessas empresas tendo de arcar com o prejuízo financeiro acumulado nos últimos anos. Nesta terça-feira, a Petros, previdência complementar dos funcionários da Petrobras, anunciou a cobrança de uma contribuição extra de seus beneficiários para equacionar um déficit que deve alcançar R$ 27,7 bilhões no fim de 2017. É esforço para equilibrar o déficit atuarial, que aponta o valor de que o fundo precisa dispor para pagar hoje o valor total referente a todos os benefícios previstos para o futuro.

Outros grandes fundos de pensão de estatais, como o Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal, e o Postalis, dos Correios, já aplicam a cobrança extra. Os dois estão em vias de ampliar o percentual de desconto aplicado atualmente. Juntos, os três somam um déficit — já considerando o previsto para o Petros em 2017 — superior a R$ 42 bilhões. É uma fatia robusta do déficit total dos fundos nesse setor no país, que, até maio, chegava a R$ 75,9 bilhões, ante R$ 71,7 bilhões em 2016, segundo a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Acompanhe como estão sendo aplicadas as contribuições extras em cada fundo de pensão:

POSTALIS
Em 2015, o Postalis encerrou o ano com um déficit acumulado entre 2011 e 2014 de R$ 5,25 bilhões. Em maio de 2016, passou a cobrar uma contribuição extra dentro do plano de equacionamento de déficit de 2013 e 2014, prevista para ocorrer por 23 anos, que foi somado ao desconto que já vigorava para equilibrar o déficit de 2011 e 2012. Com isso, o desconto de aposentados e pensionistas passou para 17,92%. Para os funcionários da ativa, ficou em torno de 3%, podendo chegar a até 10% nos maiores salários, que são um grupo reduzido dentre os 76 mil afetados no total.
No fechamento de 2016, o déficit do Postalis, sempre no plano de benefício direto (BD), pulou para R$ 6,26 bilhões, já incluindo o déficit do ano anterior.
— Como o resultado deficitário de 2016 foi de R$ 1,11 bilhão, o déficit total do plano BD, em dezembro últimio, era de R$ 7,37 bilhões, considerando o que já foi equacionado e o que ainda vai ser — destaca Angelo Donga, conselheiro fiscal do Postalis.
Considerando os resultados de 2015, haverá um novo desconto — que se soma ao já em prática — de 2,73%. Com isso, o desconto dos aposentados e assistidos vai subir para 20,65%.

PETROS

No Petros, o aumento da contribuição mensal irá valer por 18 anos e poderá chegar a 19,2% de aumento para participantes do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). Ao todo, a medida afeta 77 mil pessoas, sendo 64 mil aposentados. É para o grupo de aposentados com benefício de R$ 10 mil que haverá o maior percentual de contribuição. O equacionamento é partilhado de forma paritária entre as empresas a qual está ligado o fundo e os participantes do plano de previdência. No caso do Petros, Petrobras e BR entram no rateio.

FUNCEF

A Funcef também vem cobrando de seus beneficiários e trabalhadores na ativa contribuições extras. O fundo de pensão da Caixa passou a pedir em maio de 2016 uma contribuição extra de 2,78% do benefício por mês aos participantes do plano REG/Replan Saldado para equacionar um déficit de R$ 2,3 bilhões do plano. O pagamento, que atinge 57 mil pessoas, deve ser feito por mais de 17 anos.
Em 2015, contudo, a Funcef registrou novo déficit, de R$ 8,07 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão no plano REG/Replan não Saldado, que não era afetado pelo equacionamento vigente. Com isso, o fundo tem de apresentar novo plano de cobertura desse rombo. Em novembro de 2016, o Conselho Deliberativo do Funcef aprovou novo desconto de 7,9% dos participantes e assistidos do REG/Replan Saldado mensalmente, além de uma contribuição variável de acordo com o nível salarial para os membros do REG/Replan não Saldado, que vai de 2,53% a 11,75% ao mês, por quase 20 anos. Como o plano ainda não está finalizado, a cobrança não teve início.

PREVI

A exceção fica por conta da Previ que não tem plano de contribuição adicional em andamento. Em 2015, o Plano 1, o maior dentre os mantidos pelo fundo dos funcionários do Branco do Brasil, registrou um déficit de R$ 16,1 bilhões, que apontava para a possibilidade de equacionamento pelos participantes. No ano passado, porém, o Plano 1 registrou superávit de R$ 2,19 bilhões e, apesar do déficit acumulado de R$ 13,94 bilhões, não houve a necessidade de contribuição extra pelos beneficiários. Em abril, dado mais recente divulgado pela Previ, o déficit tinha caído para cerca de R$ 13,1 bilhões. O fundo tem 202.172 associados, sendo 115 mil deles no Plano 1.

Fonte: Extra (15/09/2017) e Blog Aposentelecom

Nota da Redação: Apesar desta cobertura de déficit compartilhada entre patrocinadores e participantes / assistidos ser plenamente legal, chama a atenção que os maiores déficits ocorreram justo em fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, onde reina a ingerência política.
Daí a importância dos conselheiros eleitos na atividade de fiscalização de todos os planos, assim como na divulgação das informações importantes referentes as fiscalizações realizadas pela PREVIC junto a esses fundos para todos participantes e assistidos.
A censura velada que impera há tempos em muitas entidades, de patrocinadores privados ou estatais, não permitindo que conselheiros eleitos e representantes dos participantes e assistidos divulguem livremente informações a estes, é totalmente prejudicial e destrutiva aos planos e certamente são resquícios do tempo da ditadura, onde os mais fortes economicamente ditam suas regras e informações filtradas a serem divulgadas aos participantes destes fundos.
Se o déficit do plano deve ser pago e compartilhado em partes iguais entre patrocinadoras e participantes (ativos e assistidos), por que os participantes não têm o direito de ser livremente bem informados pelos conselheiros eleitos e suas Associações a respeito de operações financeiras duvidosas, premissas atuariais e problemas na governança daquelas entidades?