PROGNÓSTICO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS RELATIVAS A DECISÃO JUDICIAL DE CONSIDERAR A REVERSÃO DE VALORES ÁS PATROCINADORAS ILEGAL

Seguem os prognósticos do assistido da PREVI e especialista em fundos de pensão Edgardo Rego:

Mero Prognóstico
A decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro mandando a PREVIC desfazer instruções e ações relacionadas com a ilegal Reversão de Valores, isto é, contribuições e acréscimos financeiros, proporcionados por Patrocinador às EFPC, suscitou o questionamento sobre a reação da citada entidade. O debate está vivo em nosso meio de Participantes e Assistidos do Plano de Benefício 1 da PREVI.
Este texto restringe-se a refletir sobre dois questionamentos suscitados: Qual será a reação da PREVIC? Em que termos ela reagirá?
Entendo, na minha ignorância jurídica, que não lhe é facultado omitir contraditar a sentença do juiz de lª instância. A PREVIC apelará.
Em que termos? Minha resposta a este segundo questionamento baseia-se na história já longa desse debate sobre a legalidade da norma resolutiva da Reversão de Valores, artigos da Resolução CGPC 26, do ano de 2008.
Já naquele mesmo ano de 2008, o preclaro Senador Alvaro Dias, então pertencente ao PSDB, dirigiu-se à SPC, instituição predecessora da PREVIC, e autora da Resolução CGPC 26, solicitando esclarecer a legalidade da Reversão de Valores. A Resolução é dos últimos dias do mês de setembro de 2008. A indagação do senador foi dirigida à SPC logo em seguida. E a resposta da SPC foi dada na véspera do Natal daquele ano. A SPC enviou-lhe extensa justificativa, cuja análise foi ousadamente feita por mim, reconhecidamente destituído das habilidades profissionais jurídicas exigidas, porque até hoje inexiste, ao que eu saiba, qualquer trabalho publicado por jurisconsulto nesse sentido.
Ante o fato de que, ao que me consta, a mencionada resposta nenhuma reação provocou da parte do senador, no sentido de promover retificações naquela Resolução, ficou-me a impressão de que os argumentos ali expendidos convenceram o senador da integral legalidade das normas  constitutivas da Resolução.
Embora me cause surpresa essa conclusão, entendo que a extensa argumentação da citada explanação é, importa reconhecer, rica e inteligentemente desenvolvida, detendo poder de convencimento sobre o leitor desprovido de tempo mais amplo para perquirição mais aprofundada de sua tessitura lógica. Permito-me até imaginar que o senador haja capitulado ante este argumento, colocado estrategicamente no final da resposta, e redigido em estilo que não oculta a pretensão de constituir o golpe final e definitivo de convencimento, verdadeiro marketing argumentativo: a Reversão de Valores “Só se aplica nos planos fechados (não há ingresso de novos participantes)”; “O plano de benefícios está completamente quitado (nunca mais será exigida contribuição, seja de quem for, participante ou patrocinador), porque os benefícios contratados já estão plenamente assegurados.”; “Exigida auditoria independente…        Reversão de forma parcelada, ao longo de 36 meses…        Aprovação prévia da SPC”.
Presumo que dito argumento, expresso com extrema energia (NUNCA MAIS SERÁ EXIGIDA CONTRIBUIÇÃO, SEJA DE QUEM FOR, PARTICIPANTE ou Patrocinador), com exigência de máxima objetividade, neutralidade e precisão alcançáveis (EXIGIDA AUDITORIA INDEPENDENTE), seguindo-se o fecho de confiabilidade incontestável (APROVAÇÃO PRÉVIA DA SPC) pelo órgão público fiscalizador legal das atividades previdenciárias no País – o sacrário nacional, pois, da autoridade e da sabedoria previdenciárias -, expressa em documento dirigido ao Senado Nacional, a Casa Alta do Poder Legislativo brasileiro,  -sacrário aquele cujo divino ente protegido nada mais é que a suprema sabedoria estatal previdenciária dos mais ínclitos jurisconsultos, economistas, financistas e atuários, contratados pelo Estado Brasileiro especificamente para isto, manter íntegra, operante, profícua no mais alto nível a Previdência Social Complementar do País, certamente todos sem exceção com certificado de elevada competência porque aprovados em concurso público para ingresso no serviço estatal, – haja impactado  a mente do senador de tal forma que ele se tenha convencido da absoluta compatibilidade da Reversão de Valores com as normas da LC 109/01.
Decorridos três anos, inconformados com a destinação de metade do superávit para o Patrocinador da PREVI, o Sr. José Helio Louback e a AAPBB dirigiram ao Procurador da República no Rio de Janeiro, Dr. Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque, pedidos de Ação Civil Pública contra tal fato, porque entendem que a Reversão de Valores se baseia em normas ilegais da Resolução CGPC 26/2008, como esclarece o expediente de 22/03/2011 daquela Procuradoria: “A primeira representação é bastante sucinta, da lavra de José Helio Louback. Já a segunda foi protocolada pela AAPBB – Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, e veio acompanhada de diversos e importantes anexos…” e confirmada e reforçada por nova manifestação no texto da ACP: “os documentos que levaram à instauração no MPF do Inquérito Civil em epígrafe (doc. 1) emanaram da Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil.”
Minha modesta compreensão desses textos é de que o douto Procurador da República lavrou sua decisão de investigar a ilegalidade da Reversão de Valores, influenciado, sobretudo, pela argumentação da AAPBB que o havia convencido de que a Resolução CGPC 26 poderia conter determinações ilegais, abrangendo valores da ordem de bilhões de reais, enriquecendo ilicitamente patrocinadores e extorquindo assistidos de Planos de Benefícios Previdenciários, cometendo, portanto, escandalosa afronta à Constituição Brasileira Democrática do Bem-Estar Social.
Três anos depois desse fato, o douto Procurador ingressou na 10ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro com a Ação Civil Pública contra a PREVIC, onde faz as seguintes acusações:
  1. A Reversão de Valores ao Patrocinador, introduzida pelo inciso III do artigo 20 da Resolução CGPC nº 26/08 é ilegal porque fere a norma basilar do artigo 19 da LC 109/01: as contribuições que ingressam como reservas destinam-se exclusivamente a pagamento de benefícios previdenciários;
  2. Na Reversão de Valores promovida pela PREVI, no exercício de 2011, no Plano de Benefícios 1, plano em extinção, não se cumpriram os artigos 25 (auditoria prévia), na forma do artigo 27 (auditoria independente e específica para avaliação dos recursos garantidores e das reservas matemáticas) nem mesmo submetida foi à PREVIC na conformidade do artigo 26 (pedido de autorização específica de Reversão de Valores, dirigido à PREVIC). Tudo foi realizado mediante aprovação pela PREVIC de mera proposta da PREVI de alteração do regulamento, envolvendo suspensão de contribuições e criação de benefício temporário, sem a exigência do cumprimento das supracitadas condicionantes, apesar da expressa e prévia advertência da Secretaria do Tesouro Nacional para que se observasse a regulamentação da Resolução CGPC 26/08.
A Ação Civil Pública contém duas observações, que considero emblemáticas, como instrutivas no tocante ao modo como, por vezes, se governa este País à margem da Constituição Brasileira Democrática do Bem-Estar Social. A uma delas eu já me referi, que foi a inexplicável inobservância da advertência da Secretaria do Tesouro Nacional para o cumprimento das exigências da própria Resolução CGPC 26 e que foi ignorada (a ACP é clara: “a PREVI jamais apresentou à PREVIC qualquer pedido expresso de reversão de valores também ao patrocinador, ou qualquer “ auditoria prévia, independente e específica ” que pudesse instruir tal pedido.”).  A segunda se trata do tratamento diverso que é dado aos recursos do BET e aos do Patrocinador pela PREVI com aprovação da PREVIC e até claro e específico conhecimento e conformidade do Ministério do Planejamento (naquela época, comandado por cidadão que era ou fora funcionário do Banco do Brasil e, portanto, provavelmente era ou fora Participante do Plano de Benefício 1 da PREVI), a saber, os recursos do BET estão sujeitos à instrução da Resolução CGPC 26 no que tange a serem suspensos os pagamentos e retornarem a compor a Reserva de Contingência, caso esta venha a situar-se abaixo de seu nível máximo de 25% das Reservas Matemáticas, enquanto os RECURSOS DO PATROCINADOR PERMANECEM ÍNTEGROS E NÃO RETORNAM A COMPOR A RESERVA DE CONTINGÊNCIA: “O valor equivalente ao custo do BET será transferido do Fundo de Destinação relativo ao Patrocinador, para uma Conta de Utilização da Reserva Especial do Patrocinador. Tais valores não são utilizados para recomposição da reserva de contingência.” E o Patrocinador pode fazer desses recursos o uso que bem lhe aprouver. Os recursos, na sua integralidade, são propriedade dele no sentido pleno desse conceito jurídico.
Isso posto, a Ação Civil Pública elenca no item 5 a série de providências liminares que pede sejam autorizadas pelo Juiz e no item 6 os pedidos finais. O Meritíssimo Juiz emitiu o seguinte despacho: “De tudo o que foi exposto, julgo procedente a ação, na forma do que pedido nos itens 6.2 a 6.7 de fls. 33/34.”
Eis a íntegra das medidas elencadas nos itens 5 e 6 da ACP:
Item 5
Item 6
1) seja citada a Ré para propor conciliação ou oferecer contestação,
no prazo legal
1) a suspensão da eficácia dos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27
da Resolução CGPC nº 26/08 no que se refere à reversão dos recursos que
compõem a reserva especial de planos de benefícios de EFPC em favor d o s
patrocinadores de tais planos, pela suaflagrante ofensa às superiores normas da
Lei Complementar nº 109/01, especialmente seus artigos 3º, VI, 19, 20 e 21
2) seja declarada a ilegalidade do disposto nos artigos 20, III, parte
final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — no que se refere à autorização
de reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de
benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) a os
respectivos patrocinadores —, por violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei
Complementar nº 109/01;


2) a suspensão da eficácia de todos os atos administrativos pelos
quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a
partir de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, a reversão de recursos que
componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos
patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução
CGPC nº 26/08 — já tendo sido demonstrada a ilegalidade de tais normas quanto
à reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios
de EFPC em favor d o s respectivos patrocinadores ;
3) sejam confirmadas as medidas liminares pleiteadas no item
anterior desta peça;
3) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão
de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC
aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27
da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme
demonstrado;
4) sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a
SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a partir de
cinco anos antes do ajuizamento desta ação, a reversão de recursos que
componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos
patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução
CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado
4) seja determinada à PREVIC a suspensão da análise dos pedidos
administrativos de autorização para reversão de recursos que componham a
reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadore s
com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08
— que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;
5) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão
de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC
aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27
da Resolução CGPC nº 26/08 ou em qualquer outra norma de hierarquia inferior à
de lei complementar que traga nova disposição de semelhante teor, em violação
aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/01;
5) seja determinado à PREVIC que apure e comunique a esse douto
Juízo em cento e vinte dias a relação de alterações regulamentares e quaisquer
outros atos de EFPC que tenham resultado, de qualquer modo, em reversão de
recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos
respectivos patrocinadores — devendo tais atos ser abrangidos pela medida
postulada no item 2, acima; e
6) seja condenada a PREVIC a promover o desfazimento de
alterações regulamentares e quaisquer outros atos de EFPC que — mesmo sem
autorização específica da SPC/PREVIC nesse sentido — tenham resultado, de
qualquer modo, em reversão de recursos que componham a reserva especial de
planos de benefícios de tais EFPC aos respectivos patrocinadores
6) seja determinado à PREVIC que adote em cento e vinte dias todas
as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado
anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de
benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III,
parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal
fim, conforme demonstrado.
7) seja condenada a PREVIC a adotar todas as medidas
administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos
valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de benefícios de
EFPC aos seus patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27
da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme
demonstrado; e
8) a condenação da Ré ao pagamento das verbas de sucumbência,
revertendo o valor dessa condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos,
regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94.
Assim, o Digníssimo Juiz da 10ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu:
É ilegal e, portanto, inexistente, a instrução que permite a Reversão de Valores para o Patrocinador (a parte final do item III do artigo 20 da Resolução CGPC nº 26/08), e também tudo o que trata dessa matéria nos artigos 25, 26 e 27 (o instituto da Reversão de Valores inexiste para o Patrocinador, nada do que ali se diz inclui o Patrocinador, auditoria externa, pagamentos parcelados, etc.);
Inexistente toda instrução dada pela PREVIC para a Reversão de Valores a Patrocinador, desde 02/04/2009;
A PREVIC não pode doravante emitir autorização para EFPC realizar Reversão de Valores para Patrocinador, nem mesmo analisar pedido de tal tipo de autorização;
A PREVIC obteve 120 dias para comunicar ao Juiz todas as autorizações dadas para aquela alteração regulamentar que driblou a eficácia dos artigos 25, 26 e 27, como igualmente outras que tenham tido a mesma eficácia desse drible, as quais, portanto, são também inexistentes;
e, finalmente, que todos os recursos canalizados para os Patrocinadores retornem às EFPC.
A situação, no momento, portanto, é de expectativa da reação da PREVIC à sentença do Juiz que, como já esclareceu o nosso colega Sergio Faraco, ordenou afinal que os recursos alocados aos Patrocinadores retornem às EFPC. Convém, todavia, alertar que esse retorno não significa apenas troca de caixas. Significa muito mais, a saber, troca de PROPRIEDADE, o que era propriedade ilegal do Patrocinador retorna ao seu legítimo dono, à EFPC, o dono legal fiduciário.
Como já disse acima, entendo que a PREVIC apelará para instância superior. Quando analisei, no ano de 2014, a CONTESTAÇÃO da PREVIC, ressaltei que ela não fora realizada pela própria PREVIC, mas pelo Procurador da República da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (Brasília), se bem que toda a argumentação utilizada haja sido confeccionada pelos juristas da PREVIC. Minha intenção era entender esse fato, e poder daí tirar minhas ilações, mediante esclarecimentos que obtivesse de leitores juristas. Infelizmente meu objetivo frustrou-se.
O que importa é que, como ressaltei, em minha análise da supramencionada contestação, a estratégia adotada, no meu entendimento, foi apelar para o fato de que, afinal de contas, não houve no caso da PREVI, a Reversão de Valores instituída pela Resolução CGPC 26 para Plano de Benefício fechado e quitado. Afinal de contas, tantas condicionantes alegadas na supracitada informação ao Senado Federal não haviam sido cumpridas e já se percebia que até mesmo aquela formidável certeza - NUNCA MAIS SERÁ EXIGIDA CONTRIBUIÇÃO, SEJA DE QUEM FOR, PARTICIPANTE ou Patrocinador – não passara de apenas um equívoco, no mínimo.  A destinação da metade dos recursos da Reserva Especial ao Patrocinador, naquele início do exercício 2011, originou-se numa solicitação da PREVI, apoiada num parecer de órgão técnico da PREVIC que arguiu a obrigação da repartição daquelas reservas em partes iguais entre Participantes e Patrocinador, ante o imperativo do parágrafo 3º do artigo 202 da Constituição Federal: “É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)”
Aporte significa contribuição. Possuo um exemplar da primeira edição do Dicionário do Aurélio, um dos mais amplos e conceituados dicionários da Língua Portuguesa, ofertado por Margarida dos Anjos, assistente do autor, já falecida, filha do meu saudoso amigo Ciro dos Anjos, nome ilustre da galeria dos romancistas brasileiros, membro da Academia de Letras do Brasil, amigo de Juscelino Kubitscheck e integrante do Gabinete da Presidência da República no Governo de Juscelino. Esse dicionário desconhece o substantivo aporte. Registra o verbo aportar: conduzir o navio ao porto, encaminhar, levar a algum lugar, entrar, chegar, chegar ao porto, fundear. Essa mesma lacuna encontro no Dicionário Etimológico da Nova Fronteira. Outras fontes me informam que aporte é uma palavra que tem origem no idioma francês –  apport  –  e seu significado original é contribuição e é sinônimo de subsídioauxílioachega e ajuda.
Estou absolutamente certo de minha interpretação porque o artigo 202 estabelece que o seu único hermeneuta é a lei complementar e a LC 109/01 estabelece que o aporte do Patrocinador é contribuição. A contribuição quando ingressa na EFPC já não é mais contribuição. Ela é outro fato jurídico, diz a mesma LC 109/01, patrimônio da EFPC, isto é, propriedade fiduciária da EFPC. A Reserva Especial, portanto, não é aporte do Patrocinador. É parte da propriedade fiduciária da EFPC, cujo proprietário de fato é o conjunto dos Participantes, entre os quais a EFPC deve distribuí-la entregando a cada um a parte que lhe cabe no tempo certo. Convido-os a que leiam os textos 329 e 328 que publiquei aqui neste blog, no ano de 2014, analisando essa matéria suscitada pela Contestação da PREVIC à ACP.
Penso que a PREVIC esgotou toda a argumentação que possa engendrar-se para enxertar-se no Direito Brasileiro atual a Reversão de Valores para o Patrocinador. Acho que não só a argumentação da ACP demonstrou definitivamente a ilegalidade da Reversão de Valores para o Patrocinador, como também toda a descrição nela produzida da estratégia driblante dos mandamentos da Resolução CGPC 26/08, no caso da PREVI, desacredita lógica e até, quem sabe, eticamente o conteúdo de defesa  da CONTESTAÇÃO da PREVIC.
Assim, acolho o alerta do Sergio Faraco, com ressalva. A ACP COMPROVOU A ILEGALIDADE DA REVERSÃO DE VALORES E O MERÍTÍSSIMO JUIZ A CONFIRMOU EM SUA SENTENÇA: “
Os “resultados positivos” – não simples “superávits”, que não podem ser confundidos com “sobras”, muito menos, a serem “distribuídas” a título de “solidariedade”(?) – devem beneficiar as entidades de previdência  complementar fechada e os planos com ela contratados, não havendo sentido em se enxergar nisso alguma espécie de quebra do princípio da isonomia (fls. 439, no. 93) A estranheza com a invocação da “solidariedade” como princípio justificador do benefício às patrocinadoras justifica-se, antes de mais nada, porque no sistema de previdência complementar fechado, a “solidariedade” dá-se “entre patrocinadores ou entre instituidores com relação aos respectivos planos de benefícios, desde que expressamente prevista no convênio de adesão” (art. 3º., § 2º. da Resolução CGPC no. 14/2004 – grifei), e não no sentido contrário, que é o preconizado pela PREVIC e  pela Informação da AGU.”
A ACP, porém, NÃO FEZ REFERÊNCIA EXPLICITA AO CONTEÚDO  ILEGAL EXISTENTE NO ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO CGPC 26/08 NEM SOLICITOU SUA NULIDADE. Com efeito, a sentença do Juiz, atendendo os estritos pedidos da ACP, cita apenas o final do inciso III do artigo 20 e os artigos 25, 26 e 27. Acolheu o que a ACP pediu. A ACP omitiu o conteúdo ilícito do artigo 15.
Isso posto, entendo que se faz necessário que as associações dos funcionários, aposentados e pensionistas do Banco do Brasil, principalmente a AAPBB, principal motivadora da ACP, discutam com seus assessores jurídicos, as medidas que porventura devam tomar no tocante a essa omissão, que, na minha opinião de leigo, existe e merece ser sanada. Parece-me conveniente, antes de tudo, promover uma ação de natureza administrativa, solicitando à PREVIC que ajuste o conteúdo do mencionado artigo 15 à sentença judicial e à PREVI que tome idêntica providência junto à PREVIC e ajuste o regulamento à sentença do Juiz..
Por fim, acho, como disse, que a PREVIC recorrerá da sentença de primeira instância, invocando os mesmos argumentos de sempre com que vem sustentando a legalidade da Reversão de Valores, certamente com formulações que os tornem mais verossímeis.
Essa ACP ainda trilhará longo trecho do infinito tempo da História…

Fonte: Edgardo Rego (23/03/2017) e Aposentelecom

Falta de consenso adia votação de resolução sobre transferência de gerenciamento de planos no CPNC

Boletim nº 616 – Falta de consenso adia votação de resolução sobre transferência de gerenciamento de planos no CPNC

23 de março de 2017 em Boletins

Conforme vimos informando em nossos últimos boletins, ocorreu ontem (22/3) a reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), durante a qual foi apresentado o resultado do trabalho da Comissão Temática encarregada de analisar a minuta de resolução acerca da transferência de gerenciamento de planos de benefício.

Os representantes da sociedade civil no CNPC (Anapar, Abrapp, Patrocinadores e Instituidores) mais uma vez insistiram que ainda não se formou consenso para se levar a matéria à votação. Os pontos principais de discordância para a Anapar são o conceito de que os direitos dos participantes não se restringem apenas aos constantes dos regulamentos dos planos e a proibição total de venda de ativos no mercado, no momento da transferência, que pode levar a prejuízos para os participantes.

Sobre o primeiro ponto, a Anapar entende que, no documento de transferência, devem ser garantidos, na entidade de destino, direitos dos participantes que estão assegurados em outros normativos/dispositivos da entidade de origem, como como estatuto, regimento, termo de adesão, comitês, editais de privatização (onde muitas vezes constam obrigações de manutenção dos planos pelos novos proprietários das empresas privatizadas), dentre outros.Com já noticiado, para garantir esses direitos, a Anapar propôs a criação de um comitê, na entidade de destino, com poderes deliberativos somente em relação ao plano objeto da transferência (na resolução CGPC 13, de 2004, há previsão de constituição de instâncias de governança, de caráter deliberativo, em entidades gestoras de multiplanos).

Sobre a não aceitação de venda dos ativos, a Anapar insiste que vender ativos quando da transferência de gerenciamento de planos pode levar a prejuízos, porque o mercado pode estar em baixa. Isso só viria em benefício da entidade de destino, que receberia ativos totalmente líquidos, o que é muito interessante principalmente para o sistema financeiro, ávido por receber esses planos em suas entidades ditas sem fins lucrativos.

Para além da resolução em debate, a Anapar e os demais membros representantes da sociedade civil chamaram os membros do governo a debaterem assuntos estratégicos para a previdência complementar, como o fomento, alterações de dispositivos que facilitem a concorrência com as entidades abertas, além de formas de incentivo à adesão ao sistema, lembrando que a lei complementar 109/2001 dispõe, em seu artigo 16, ainda hoje não regulamentado, que os planos de benefícios devem ser obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores e associados dos instituidores. Foi colocada em discussão, inclusive, a possibilidade de adesão automática dos empregados admitidos por empresas que já ofereçam planos previdenciários aos seus funcionários.

Fonte: Boletim da Anapar 616

JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ, REVERSÃO DE VALORES ÀS PATROCINADORAS CONTIDA NA CGPC 26/08 É DECLARADA ILEGAL

Boletim nº 614 da Anapar – Ação do Ministério Público acerca da resolução 26/08

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública requerendo a declaração de nulidade do disposto nos artigos 20, inciso III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC 26/08, que diz respeito à autorização de reversão dos recursos que compõe a reserva especial dos planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC aos patrocinadores dos planos.
A ação tramita na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o número 01141138-20.2014.4.02.5101.

Quando o plano de benefícios apresenta resultado superavitário ele passa a constituir, em primeiro lugar, a reserva de contingência para garantir os benefícios contratados, no limite de 25% da reserva matemática. Se ainda houver superávit, depois de constituída a reserva de contingência, se passa a constituir a reserva especial destinada a revisão dos benefícios em proveito dos participantes. Não utilizada a reserva especial por três exercícios consecutivos, a revisão dos benefícios em proveito dos participantes, com a utilização da reserva especial, se torna obrigatória.

O pedido de declaração de nulidade decorre da flagrante ilegalidade cometida pela referida resolução ao permitir que as patrocinadoras aufiram uma forma disfarçada de “lucro” em razão do superávit registrado no plano de benefícios, tomando para si os resultados constantes da reserva especial constituída. A constituição de reservas no plano serve única e exclusivamente para o pagamento e revisão dos benefícios contratados, nunca para verter como “lucro” em proveito da patrocinadora.

A ação foi movida em face da PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, autarquia federal com a atribuição de fiscalizar o regime de previdência complementar; e foi movida em face da União Federal, tendo em vista que o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda, que é responsável pela regulação da legislação atinente à previdência complementar, sendo o órgão que responde pela Resolução nº 26/08, emitida pelo extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC.

A demanda foi julgada procedente em primeira instância, declarando nula a reversão de valores ao patrocinador decorrentes do superávit registrado em relação à reserva especial no plano de benefícios. Ainda podem as rés recorrem da decisão proferida, motivo pelo qual ainda não pode ser executada a decisão. Para maiores esclarecimentos, a ANAPAR se coloca a disposição, bem como coloca a disposição a sua assessoria jurídica representada pelo Escritório de Direito Social, pelos fones: (51) 3215-9000, (61) 3326-3086, (61) 3326-3087, e os e-mails: direitosocial@direitosocial.adv.br e anapar@anapar.com.br .

Fonte: Anapar e Ricardo Só de Castro – Advogado (21/03/2017)

RENOVAÇÃO COMPLETA DOS DIRIGENTES DA PREVIC. ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR DEIXA PREVIC E FÁBIO COELHO É NOVO SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO

Esdras Esnarriaga Júnior deixou o cargo de diretor-superintendente substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O executivo, que é auditor fiscal e atuou como superintendente substituto desde a saída de José Roberto Ferreira, em outubro do ano passado, voltará para a Receita Federal, segundo a assessoria de comunicação da Previc.

Fábio Henrique de Sousa Coelho, até então diretor de assuntos atuariais, contábeis e econômicos da Previc, assumiu como diretor-superintendente substituto. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 21 de março. Não foi nomeado, contudo, um superintendente efetivo ao cargo.

A Previc passa por uma reestruturação após publicação de Decreto assinado pelo presidente Michel Temer. No Decreto, os cargos da Previc passam a existir com novas nomenclaturas e não há nenhuma garantia do ponto de vista formal que os mesmos executivos permaneçam nos novos cargos.

A partir do Decreto, foram feitas nesta terça-feira novas nomeações. Além da nomeação de Fábio Coelho como superintendente substituto, Carlos Marne Dias Alves, que até então atuava como diretor de análise técnica da autarquia, foi nomeado diretor substituto de licenciamento. Sérgio Djundi Taniguchi, que era diretor de fiscalização e monitoramento, permanece no cargo mas como substituto. Christian Aggensteiner Catunda, que era coordenador geral de monitoramento atuarial, passa a ser diretor de orientação técnica e normas substituto.

Fonte: Investidor Institucional (21/03/2017) e Aposentelecom

UMA ÓTIMA NOTÍCIA AOS PARTICIPANTES, REVERSÃO DE VALORES (DESTINAÇÃO DE SUPERÁVIT) ÀS PATROCINADORAS, DEFINIDA NA CGPC 26/2008, É ILEGAL

Em 20 de fevereiro de 2017, Sua Excelência o Juiz Federal da 10ª Vara do Rio de Janeiro, Alberto Nogueira Júnior deferiu favoravelmente o pedido do Ministério Público Federal sobre a ilegalidade da Reversão de Valores aos patrocinadores elencado pela malfadada Resolução CGPC nº 26 de 29.09.2008.

Todas destinações de Reservas Especiais (superavits) às patrocinadoras, desde 2009, assim como as alterações regulamentares efetuadas para este fim, deverão ser desfeitas e os valores restituídos aos planos, na forma de revisão destes.

Segundo a sentença, foi declarada:

1- ilegalidade do disposto nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC 26/08, no que se refere à autorização de reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) aos respectivos patrocinadores, por violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 109/01;

2- que sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a partir de cinco anos antes do ajuizamento desta ação (ou seja, desde 2009), a reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos citados da referida norma, ante a sua ilegalidade;

3- que seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base na referida normatividade, ou em qualquer outra norma de hierarquia inferior a lei complementar, que reproduza disposição de mesmo teor, em violação aos arts. 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 109/01;

4- que seja condenada a PREVIC a promover o desfazimento de alterações regulamentares e quaisquer outros atos de EFPC que, mesmo sem autorização específica da SPC/PREVIC nesse sentido, tenham resultado, de qualquer modo, em reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de tais EFPC aos respectivos patrocinadores;

5- que seja condenada a PREVIC a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de benefícios de EFPC aos seus patrocinadores, com base nos artigos mencionados da Resolução CGPC 26/08, que são ilegais e, por fim, a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência, revertendo o valor dessa condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto 1.306/94.

Leia a decisão na íntegra, clicando AQUI.

Fonte: Blog Ari Zanella e Justiça Federal do RJ (04/03/2017) e Aposentelecom

ANAPAR: BOLETIM Nº 602 – CNPC DISCUTE PROPOSTA DE TRANSFERÊNCIA DE GERENCIAMENTO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS ENTRE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Conforme o Boletim nº 597, publicado em 12/12/16, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) reuniu-se, trazendo à pauta a minuta de resolução, apresentada pela PREVIC, que trata da transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. Os representantes da sociedade civil – ANAPAR, ABRAPP, patrocinadores e instituidores – haviam solicitado o adiamento da discussão em reunião anterior.

Como não houve consenso novamente, considerando a relevância do tema para a segurança dos participantes, depois de longo debate, a ANAPAR pediu vistas do processo na ocasião, e sugeriu a criação de um grupo para aprofundar a discussão. A proposta foi acatada e criada uma Comissão Temática para avaliar a proposta, conforme já noticiamos. A decisão foi das mais acertadas, a julgar pelos desdobramentos.

Após grande esforço dos membros da Comissão Temática, todos representantes da sociedade civil (ANAPAR, ABRAPP, patrocinadores e instituidores), com reuniões, muito debate e trocas  de opiniões, foi construída uma proposta de consenso entre todos os membros.  Para nossa surpresa, a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) convidou três representantes de bancos para apresentarem estudos de caso para a Comissão, na reunião em que levamos a proposta aos demais membros do CNPC, dia 07/02/17.

A postura da SPPC nos causou estranheza: por que apresentações de três bancos e nenhum convite para apresentações de casos de transferência de gestão entre entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)? Se esse encaminhamento tivesse sido combinado previamente, a Comissão, que foi constituída para avaliar o assunto, poderia ter feito convites a essas fundações, para apresentarem casos com o foco também nos problemas enfrentados pelos participantes nesses processos, como perda de direitos, saída de uma EFPC com melhor governança e maior representação de participantes e assistidos, para outra com governança inferior, além de tantos outros percalços que estamos acostumados a acompanhar nessas transferências.

E o que presenciamos não foi nenhum estudo de caso, mas apresentações que mais pareciam propagandas dos fundos fechados “sem fins lucrativos” do Itaú, Bradesco e Citibank. Na nossa visão, começa a ficar claro que uma proposta de resolução, aparentemente simples, pode estar servindo ao propósito de facilitar a transferência dos recursos previdenciários administrados no âmbito das Fundações fechadas para a administração dos bancos.

Entre as várias proposta que apresentamos juntamente com os demais membros da Sociedade Civil, consideramos a mais relevante a que, em caso de transferência, sejam garantidos não somente os direitos financeiros dos participantes e assistidos, mas também os direitos estatutários, como os de representação nos órgãos de governança da entidade de origem, as formas de eleição, etc. Para tanto, propusemos a criação de um Comitê Gestor do plano eventualmente  transferido, na entidade de destino, no qual deverão ficar consignados e garantidos, apenas em relação a esse plano, os direitos já conquistados na entidade de origem. Não precisamos dizer que esse ponto gerou muita polêmica e a reunião novamente terminou sem consenso, com previsão de nova reunião do CNPC para o dia 21/02, quando a discussão terá continuidade.

Como sabemos que o debate de questões tão importantes para a defesa do sistema fechado de previdência complementar não avança sem o respaldo dos participantes e assistidos, os maiores interessados na sua boa administração, a ANAPAR convida a todos os sindicatos, centrais sindicais, federações, confederações e associações de trabalhadores ativos e aposentados para uma Plenária de discussão do assunto.

A Plenária ocorrerá em Brasília, dia 20/02/2017, às 14h, no auditório do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, Setor Comercial Sul, Quadra 06, Bloco A, Edifício Arnaldo Dumont Villares. Continue acompanhando as informações pelo site da ANAPAR.

ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão 
SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca sala 709, Brasília-DF | Fones: (61) 3326-3086 / 3326-3087 | anapar@anapar.com.br

Fonte: Anapar

SELO COMEMORATIVO DOS VINTE ANOS DA APAS-RJ, AGORA EM TODA CORRESPONDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO

 

Todos que receberem em 2017 uma correspondência, em papel oficial da APAS-RJ, verão agora, além do logotipo e das informações de praxe, um selo comemorativo dos Vinte Anos da Associação.

Por iniciativa  da “Comissão das Comemorações dos 20 anos da APAS-RJ”, presidida pelo veterano advogado Francisco Cantisano e com a aprovação do presidente da APAS-RJ,  Carlos Burlamaqui, toda a correspondência oficial da entidade, no ano de 2017, além do logotipo e das informações de praxe (endereço, telefone, e-mail, site) , terá um selo eletrônico, comemorativo dos 20 anos da casa.

Nesse selo, sob fundo azul, destaca-se vazado em branco, os números dois e zero, para indicar 20 anos, que são completados pelo período 1997 e 2017, em tipologia menor. Ao pé do selo, formando uma onda em azul mais claro, fica o tradicional logotipo da APAS-RJ, nas suas cores clássicas, azul e laranja. O selo também funciona na sua versão, em tons de cinza.

Além de ser de muito bom gosto, sem apelar para elementos supérfluos, o selo, em toda a sua simplicidade gráfica, dá perfeitamente o recado da entidade – a Associação dos Empregados, Aposentados e Pensionistas do Setor de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro – que completa, com júbilo, duas décadas de prestação de serviços e de defesa dos interesses de seus associados.

A história oficial da APAS principia, efetivamente, em meados do ano de 1997 quando um grupo de empregados da Telecomunicações do Rio de Janeiro – Telerj, participantes como contribuintes, assistidos e pensionistas da Fundação Sistel – esta criada em 1977 – tiveram a ideia construtiva de criar uma entidade, em defesa de seus interesses. A privatização do Sistema Telebrás se efetivaria no ano seguinte, em 1998.

Passados vinte anos. a iniciativa desses visionários fundadores frutificou na figura de uma entidade digna e respeitada, com duas décadas de defesa permanente de seus associados, assistidos e pensionistas do setor de telecomunicações. (JCF)

EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO IDS/UERJ (CONVÊNIO COM O ICSS) NO RIO EM MARÇO

Estão abertas as inscrições para a 4ª Turma do Curso de Atualização em Previdência Complementar do IDS de 2017, que tem o apoio institucional da OAB, Abrapp, Aneprem e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, computando créditos para fins da certificação do ICSS e propiciando a certificação por capacitação dos alunos, conforme convênio celebrado com o ICSS.

O curso que terá inicio em março/2017 tem a duração de 120 horas, sendo certificado pela UERJ. É coordenado pela advogada e consultora, especialista em previdência complementar, Lygia Avena e pelo Juiz federal Fábio Souza. Abrange no seu programa, de forma mais aprofundada, as diversas áreas do Sistema de Previdência Complementar, conciliando os aspectos teóricos com as necessidades práticas do dia a dia.

No corpo docente, estão os coordenadores mencionados e professores de grande experiência, como Devanir Silva, Jayme Mariz de Faria Junior, José Édson da Cunha Jr., Flávio Martins Rodrigues,  Marilia Castro,  Luiz Félix de Freitas, Luiz Roberto Gouvêa, Sérgio Andrea Ferreira, Geraldo Assis de Souza Junior, Marcia Locachevic, Patricia Linhares, Andrea Vanzilotta, Cristina Bertinotti, dentre outros.

O público alvo são os gestores, dirigentes e conselheiros dos Fundos de Pensão e dos patrocinadores, os respectivos técnicos, advogados, atuários, contadores, técnicos de seguridade, profissionais de RH e das áreas de comunicação, economistas e integrantes das áreas financeiras das entidades, membros de comitês financeiro e de investimento e outros profissionais do mercado financeiro, consultores, prestadores de serviço dos Fundos de Pensão e dos patrocinadores.

Os módulos, contemplam aspectos institucionais; aspectos legais e contratuais fundamentais; a organização e estruturação dos Planos de Benefícios e das EFPC; custeio e aspectos atuariais; fiscalização, regime disciplinar e responsabilidade dos gestores; regras de governança, investimentos e sua gestão de riscos; tributação, aspectos contábeis; comunicação corporativa; gestão de riscos diversos e debates avançados.

As aulas serão quinzenais, no Centro do Rio de Janeiro, e às sextas-feiras, o que possibilitará que também profissionais de outros Estados possam participar.
Vagas limitadas. Período de inscrição com condições especiais no mês de janeiro/2017.  Para maiores informações o contato do Curso é (21) 3619-3116 ou (21) 98312-0087 - atendimento@idsamericalatina.com.br

WhatsApp – 21983120087


Fonte: IDS/AssPreviSite (01/02/2017) e Aposentelecom

APAS-RJ:VINTE ANOS A FAVOR DO APOSENTADO E DO PENSIONISTA

O ano de 2017 tem particular significado para a APAS – RJ. Em meados deste ano, a Associação dos Empregados, Aposentados e Pensionistas do setor de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro completará duas décadas de bons e continuados serviços prestados a seus associados.

A APAS–RJ é reconhecidamente uma das mais respeitadas entidades civis, sem fins lucrativos, que representam empregados, aposentados e pensionistas do setor de Telecomunicações. Nas origens remotas da sua criação, está o sistema de Previdência Complementar do qual decorreu, em 1977, a instituição da Fundação Sistel de Seguridade Social,como um fundo de previdência destinado a complementar a aposentadoria recebida do INSS pelos empregados do então sistema Telebrás, sob comando estatal.

A criação da APAS–RJ, em julho de 1997, resultou da iniciativa de participantes ativos e assistidos da Sistel – então ligados à Telecomunicações do Rio de Janeiro – Telerj – que decidiram fundar uma Associação “com o fim específico de defender seus direitos, junto à Fundação Sistel”. Nascia, portanto, a APAS. O Sistema Telebrás seria privatizado no ano seguinte, por meio de histórico leilão, em 29 de julho, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, mas a APAS, bem como a Fundação Sistel, continuariam suas trajetórias, em paralelo.

Esses poucos parágrafos são apenas introdutórios sobre os VINTE ANOS COMEMORATIVOS DA CRIAÇÃO DA APAS-RJ.  Muito mais está por vir. Foi nomeada uma “Comissão das Comemorações de 20 Anos da APAS-RJ” sob comando do veterano advogado Francisco Cantisano, primeiro Presidente da APAS e, que hoje  preside o Conselho Consultivo da APAS-RJ. Integram a “Comissão de Festejos”: Paulo Sérgio Longo (vice-presidente da APAS-RJ) e os diretores Elton Costa Barcellos (financeiro), Joatônio Magalhães Pereira (eventos) e Manoel Moreira e Silva Neto (administrativo).

– “Eu me orgulho, depois de vinte anos, poder continuar colaborando com a APAS-RJ. Vejo que, junto com os demais companheiros e amigos, não esmorecemos. No decorrer de todos esses anos, a APAS-RJ se fortificou e hoje tem uma presença das mais significativas e é reconhecida, apesar das operadoras serem majoritárias nas decisões que afetam os assistidos. Vamos chamar todos os nossos associados a participar dos festejos”, disse Cantisano, já adiantando que haverá um selo comemorativo dos 20 anos e uma edição histórica do Informe da APAS-RJ.

O Presidente da APAS-RJ, Carlos Alberto de Oliveira Castro Burlamaqui, que também é conselheiro eleito, titular, do Conselho Deliberativo da Fundação Sistel, assim sintetizou o pensamentos de todos: “a APAS-RJ, ao comemorar 20 anos de existência, se orgulha de ter contribuído, através do trabalho abnegado e voluntário de seus colaboradores, para a solução dos mais diversos problemas de seus associados”. (JCF)

SISTEL LANÇOU NESTE ANO O PROGRAMA ALÔ DOUTOR SISTEL, EXCLUSIVO A USUÁRIOS PAMA E PCE

Recebemos da Sistel importante comunicação sobre orientação de saúde que estamos  editando no nosso blog, pois  trata de mais um serviço que estão disponibilizando a cada um de nós, bem como aos nossos beneficiários,  de maneira gratuita. Segue abaixo a referida comunicação:

“Olá,
Temos um presente muito especial para Você e seus beneficiários o Alô Doutor Sistel!. Esperamos que gostem e que utilizem mais esse serviço que a Sistel disponibilizará gratuitamente.
A Sistel, sempre pensando em trazer mais qualidade para sua vida, oferece a Você e os seus beneficiários um serviço que auxiliará muito nas questões relacionadas à saúde.

A novidade é que, a partir de Janeiro de 2017, Você e seus beneficiários passarão a ter à disposição o ALÔ DOUTOR SISTEL, que é uma central de orientação, para dar suporte nas questões relacionadas à saúde, esclarecendo dúvidas e oferecendo orientações nas situações de emergências.
Você e seus beneficiários passam, assim, a ter à disposição médicos e enfermeiros que ajudarão nos momentos em que necessitem esclarecer dúvidas e, também quando tiverem alguma sensação de mal estar (por exemplo, dores, palpitações, reações alérgicas, sofrer alguma queda etc.).

Esse é um benefício exclusivo para os usuários do PAMA e do PAMA-PCE e estará disponível, a partir de janeiro de 2017, durante as 24 horas do dia e todos os dias do ano. E o melhor de tudo, não tem nenhum custo para você.
Para entrar em contato com a equipe do ALÔ Dr. SISTEL, ligue gratuitamente para o número 0800.722.8988. Tenham sempre em mãos o número do ALÔ DR. SISTEL e liguem toda vez que precisarem!
Cordialmente

Diretoria Executiva”

Fonte: AAPT (21/01/2017) e Aposentelecom