SINTTEL-RN OBTÊM LIMINAR CONTRA REAJUSTES ABUSIVOS DA SISTEL NO PLANO ASSISTENCIAL PAMA-PCE

No início de 2015 a Fundação Sistel de Seguridade Social reajustou o valor das contribuições do PAMA/PCE em 61,01%. O SINTTEL considerou o aumento abusivo, ainda mais se lembrarmos que em 2014 o reajuste já havia sido de 32,6%.

Conforme discutido com a AATERN, o SINTTEL patrocinou ação coletiva contra a Fundação Sistel com o objetivo de suspender a aplicação desse famigerado reajuste.

Em caráter liminar, na semana passada (14/05) o juiz da causa declarou nulo o reajuste de 61,01% ocorrido em dezembro de 2014, devendo serem desconstituídos todos os efeitos advindos do referido reajuste desde 1º de janeiro de 2015 até a presente data. Além disso, determinou ainda que o seguro de saúde deverá ser mantido nas condições anteriores até decisão posterior.
Agora a Fundação Sistel será notificada da decisão, a qual deverá cumprir sob pena de multa.

Devemos esclarecer, contudo, que o processo ainda não terminou! A Justiça continuará avaliando os fatos até que seja proferida uma sentença definitiva.
Entretanto, esta decisão liminar é uma grande vitória para assistidos e beneficiários que simplesmente não tem como suportar um reajuste estratosférico e absurdo como o imposto pela Fundação. O SINTTEL, com o apoio da AATERN, continuará vigilante e envidará todos os esforços para que essa vitória seja confirmada ao longo do processo.

Fonte : site SINTTEL/RN (15/05/2015) 

Dia 27 de maio Anapar e DIAP promovem ato na Câmara dos Deputados

ANAPAR | Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
15 de maio de 2015 Boletim Anapar Nº 529
 

A Anapar e o DIAP estão organizando, para o próximo dia 27 de maio, um ato público na Câmara dos Deputados, para discutir a democratização dos fundos de pensão, a defesa do patrimônio dos participantes e sensibilizar deputados e senadores para o tema da previdência complementar.

Há dois projetos de lei que alteram aspectos significativos da governança das entidades fechadas de previdência complementar, equilibram a relação de poder entre participantes e patrocinadores, aprofundam a transparência, preservam melhor os direitos dos participantes e impedem a devolução de superávit aos patrocinadores.

Um dos projetos é de autoria da Senadora Ana Amélia (PP-RS) e outro, da Deputada Maria do Rosário (PT-RS). O projeto da senadora Ana Amélia introduz o TCU como fiscalizador dos fundos de pensão, aspecto que tem frontal discordância da Anapar, pois trata as reservas dos fundos como dinheiro público, quando de fato são recursos privados da comunidade de participantes. Os demais pontos são positivos e incorporam várias sugestões da Anapar e que vem sendo discutidas com os participantes há muito tempo.

O projeto da Deputada Maria do Rosário incorpora as alterações às Leis Complementares 108 e 109 que defendemos e terá todo o apoio dos participantes. Se aprovado, trará muito mais segurança para os participantes e sustentabilidade para os fundos de pensão.

No dia 27, será também lançada, no ato público, um pequeno caderno sobre as características básicas da previdência complementar, sobre os direitos dos participantes e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar e as necessidades dos participantes. Este material será disponibilizado aos parlamentares e aos seus assessores, numa tentativa de melhorar o diálogo dos participantes com deputados e senadores e mostrar as necessidades de aperfeiçoamento das leis que regem a previdência complementar brasileira.

O ato acontecerá no Plenário 8 às 17h30 e é aberto à participação de todos. Aproveite, venha um dia antes para o Congresso e participe do ato.

ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca sala 709, Brasília-DF | Fones: (61) 3326-3086 / 3326-3087 | anapar@anapar.com.br

Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link  

FENAPAS Realiza AGO e AGE

Cumprindo o Estatuto da FENAPAS, nos dias 28 e 29 de Abril de 2015, com a presença dos Delegados das Associações Afiliadas, foram realizadas a Assembleia Geral Ordinária (AGO) e a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da FENAPAS.

AGO aprovou por unanimidade os Balanços de 2014 e o Orçamento para 2015, foram Eleitos o Presidente e Vice Presidente do Conselho de Representantes e a nova Diretoria e Conselho Fiscal da FENAPAS.

AGE deliberou e decidiu sobre os principais assuntos, a seguir:

Referendada por unanimidade a Afiliação da APÓS (CPqD);

Desaprovação por unanimidade do novo regulamento eleitoral da Sistel, apesar da Vitória dos Candidatos apoiados pela FENAPAS;

Autorizados, por unanimidade os Conselheiros Eleitos Burlamaqui, Cleomar, Ezequias, Flordeliz e Girão a participar de Grupo de Trabalho com os demais Conselheiros para no prazo de 90 dias, verificarem as possibilidades de um possível acordo para o PAMA e para o Superávit do PBS-A, respeitadas a Legislação, o Direito Adquirido e sendo ouvidas as Associações pela FENAPAS. Foi também definido o prazo de 90 dias para que a FENAPAS impetre ação do Superávit do PBS-A, exigindo o cumprimento da Legislação Previdenciária e do Direito Adquirido.

Foram repudiadas por unanimidade as Represálias que a Sistel tomou contra as Associações que acionaram as patrocinadoras na Justiça.

Outros temas foram debatidos na AGE.

Veja o Extrato da Ata da AGO e Extrato da Ata da AGE, com todos os assuntos.

Veja mais fotos da AGO e AGE.

 Fonte: Site da Fenapas

SISTEL: MAIS DADOS DA SISTEL CONTIDOS NO RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO 2014

A Sistel foi reestruturada em 2014 e contem agora 5 áreas: Presidência (Carlos Alberto – Beto), Diretoria de Previdência (Rosana), Diretoria de Saúde (Adriana), Superintendência de Investimento (Valmir) e Superintendência de Administração e Controle (Kleidir).

O ano de 2014 foi encerrado com 1.758 participantes ativos e 23.815 assistidos, totalizando 25.573 participantes. No ano houve um incremento de 256 novos participantes.
Foram concedidos 483 benefícios (-R$ 584,5 milhões, sendo R$ 547 milhões de planos PBS’s), 183 resgates (-R$ 9,5 milhões), 7 portabilidades para outros planos (-R$ 3,5 milhões) e 8 desde outros planos (+R$ 0,4 milhões). Chama a atenção os benefícios concedidos (pensões, pecúlios e revisões administrativas) nos 5 planos PBS’s em 2014.

As despesas com assistência à saúde cresceram 20% em relação a 2013, mas estranhamente o aumento de contribuição do PCE pelos usuários foi de 61%.

A rentabilidade dos investimentos da Sistel em 2014 foi de 12,72%, sendo que 79% destes investimentos foram em renda fixa.

Os ativos da Sistel remontaram a R$ 14,7 bilhões, que representou um acréscimo de 6,7% sobre 2013.

As Provisões Matemáticas (reservas estimadas para pagar benefícios de todos participantes e assistidos até o final de suas vidas) somaram R$ 7,6 bilhões, enquanto o Patrimônio de Cobertura alcançou R$ 10,1 bilhões, o que resulta num superavit de R$ 2,4 bilhões, ou 32% das Reservas Matemáticas.

A taxa de juros atuarial de todos planos permaneceu em 3,8%, exceto do plano PBS-CPqD que foi elevado para 5% para resolver contabilmente o déficit deste plano em 2013.

Fonte: Aposentelecom e Sistel (02/05/2015)

DADOS DA SISTEL RELATIVOS A GESTÃO SAÚDE EM 2014 AFIRMAM QUE DESPESAS TIVERAM AUMENTO DE 20% SOBRE 2013, POREM CONTRIBUIÇÕES DO PAMA PCE AUMENTARAM 61%

Em 2014, as despesas com assistência à saúde totalizaram R$ 203,8 milhões, representando um aumento de 20% em relação a 2013. As internações foram responsáveis por 65% dessas despesas; os procedimentos ambulatoriais representaram 16%; os exames simples 8%; os exames especiais 5%; e as consultas 6%.
Além do aumento na frequência de uso, outros fatores, como a evolução tecnológica e os custos dos serviços médicos sempre crescentes e em percentual superior à inflação, contribuem para a elevação cada vez maior das despesas com saúde.
Não obstante o incremento nos custos de assistência médica, a Sistel vem buscando a redução das despesas médico-hospitalares, atuando na prevenção e melhoria da qualidade de vida, através dos Programas de Saúde Viver Melhor, Lado a Lado e Pacote Preventivo.
Programa Viver Melhor – Acompanhando sua Saúde
Em 2014, 2.745 portadores de doenças crônicas foram acompanhados mensalmente pelo programa. As patologias mais frequentes são hipertensão, dislipidemia e diabetes.
No ano, foi observado que 68% das intercorrências não acarretaram internações, sendo revertidas por orientações telefônicas ou presenciais do programa.
O grupo de pacientes monitorados, formado por 1.509 pessoas que têm as mesmas condições de saúde, mas que não ingressaram no programa, se comparado a outro não monitorado, apresentou uma economia líquida de 32% no ano.
Programa Lado a Lado – Acompanhando sua Internação
Em 2014 foram acompanhadas 8.589 internações, um número 23% superior ao ano de 2013. Foram evitadas 410 reinternações, gerando uma economia de 6%. O índice de satisfação dos participantes com o programa continua na ordem de 90%.
Programa Preventivo – Pacote de Exames
O Pacote de Exames Preventivos, que prevê a realização anual de procedimentos que possibilitam a identificação precoce de doenças bastante frequentes na população do PAMA e PAMA PCE, como doenças cardíacas, diabetes, câncer de próstata, de mama, de útero e de intestino, já cumpre o seu papel de conscientização sobre a prevenção, o que pode ser comprovado pela comparação com o mesmo perfil de usuários do mercado.
Fonte: Relatório da Administração Sistel 2014
Nota da Redação: Um dos motivos das contribuições mensais do PAMA-PCE terem aumentado em dezembro de 2014 (61,01%), muito alem do aumento das despesas do PAMA (tradicional + PCE), foi o repasse do aumento de 2013 que não foi totalmente repassado aos assistidos em dezembro daquele ano.
Mesmo a Sistel tendo divulgado um índice de satisfação de 90% sobre o Programa Lado a Lado, o mesmo é muito questionado pelos assistidos, principalmente quanto a sua relação custo/ benefício, mas a Sistel não divulga dados específicos deste programa.
Enquanto as contas do plano assistencial PAMA não forem abertas e mais transparentes, separando-se o que é PAMA tradicional e o que é PCE, já que ambos deveriam ter custeios diferenciados, qualquer reajuste de contribuição ou justificativa para o descasamento entre receitas e despesas e utilização do fundo garantidor poderá parecer questionável aos olhos e bolsos dos usuários do plano.
Diferentemente de outros anos e para dificultar mais ainda a compreensão dos usuários do plano assistencial, em 2014 a Sistel não divulgou as receitas e origens de custeio do plano assistencial, mesmo que consolidadas em um único plano assistencial. Por que será?
Fonte: Blog Aposentelecom

MESMO A SISTEL NÃO TENDO DIVULGADO ATÉ HOJE SEUS RESULTADOS OFICIAIS DE 2014, PREVIC INFORMA QUE SISTEL SEGUE COMO A 7ª MAIOR EFPC DO PAÍS EM TERMOS DE ATIVOS

Com ativos da ordem de R$ 14,7 bilhões em dez14, a Sistel seguiu em 7o. lugar entre as maiores entidades de fundos de pensão em 2014. Seus ativos representam 2,1% sobre o total de ativos de todas entidades, que somaram R$ 704,1 bilhões.
A Sistel é a 4a. maior entidade com patrocínio predominante privado. Já quanto a população associada (participantes ativos, assistidos e pensionistas), não figura entre as 10 maiores entidades do país, fato que a coloca como uma das maiores na relação ativos por associado.

Entre a quantidade total de aposentados, a Sistel figura em 3o. lugar entre as entidades com patrocínio predominante privado, com 18700 aposentados e em 2o. lugar em termos de pensionistas com 5566 pensionistas.

Planos
Entre os maiores planos em termos de ativos, o PBS-A é o quarto maior plano entre todos planos previdenciários, com R$ 12,5 bilhões de ativos, ou seja o plano PBS-A representa 85% dos ativos de toda Sistel.
Em termos de população associada, o PBS-A é o 8o. maior plano BD, com 23.730 associados, o que dá um capital aproximado de R$ 527 mil / associado do plano PBS-A.
No setor de telecom e excetuando-se os planos BD, destacam-se os planos Visão Telefonica (Visão Prev) como o 2o. maior plano CD em ativos (R$ 3,2 bi) e o plano PCV1 (TELOS) como o 8o. maior plano CV em ativos (R$ 3,5 bi).

Modalidades
Praticamente metade dos participantes em atividade de todo país estão em planos CV, enquanto 73% dos aposentados estão em planos BD.

Fonte: Previc e Aposentelecom (27/04/2015)

Sistel: Reunião do Conselho Deliberativo de 24/04/2015

O Conselho Deliberativo da Sistel, nesta Sexta Feira (24), dia da posse dos novos conselheiros, (eleitos e nomeados) realizou a sua primeira reunião, mediante a seguinte PAUTA:

I) Posse dos membros do Conselho – das 10:00 às 10:30 hs;

II) Auditoria Interna – Andamento dos trabalhos – das 10:30 às 11:00 hs;

III)  Natureza Deliberativa:

a) Ata da 165ª Redel de 27/02/2015 – das 11:00 às 11:10 hs;

b)Mandato Diretoria Executiva – das 11:10 às 11:30 hs;

IV) Natureza Informativa –

a) Resultado Processo Eleitoral – das 11:30 às 11:45 hs;

b) Carteira de Investimentos dos Planos de Benefícios – das 11:45 às 12:10 hs;

c) Nova estrutura de investimentos – das 12:10 às 12:30 hs;

d) Plano de Continuidade de Negócios – PCN – das 12:30 às 13:10 hs.

e) Status do Plano de Ação – Modelo de Gestão – das 13:10 às 13:20 hs.

RELATÓRIO:

Tomaram posse, nesta data, os conselheiros eleitos e os indicados pelas patrocinadoras; Auditoria Interna: – A auditora interna procedeu a apresentação dos processos de auditoria em curso, abordando a eficiência dos controles das ações judiciais, monitoração dos registros realizados por escritórios terceirizados, etc. Quanto ao PAMA a auditora relatou aos presentes sobre a evolução das despesas médicas, constatando-se que no mês de fevereiro registrou-se um impacto nas despesas médicas referente a procedimentos de quimioterapia e radioterapia; A Ata da REDEL-165, de 27/02/15, foi aprovada, constando a manifestação dos 03 conselheiros Eleitos quanto a adequação do Regulamento do PBS-A, à especificidade de um Plano de Benefícios contendo apenas assistidos e em extinção; Foi aprovada pelo Conselho Deliberativo a eleição da nova diretoria executiva da Sistel para o próximo triênio; O presidente da COMISSÃO ELEITORAL – (Eleições Sistel 2015) – apresentou oficialmente os resultados das eleições para os cargos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Foram destacados na exposição dois números importantes: Total de eleitores (20.474) e total de votantes (5.410), representando 26,42% dos eleitores que compareceram às urnas; Foram apresentados os resultados da carteira de investimentos, destacando-se a boa performance do PBS-A; Na seqüência da reunião, a empresa contratada  X CORP apresentou proposta  de GESTÃO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS. Finalmente, foi apresentado o PLANO DE AÇÃO DE MODELO DE GESTÃO.

Conselheiros Deliberativos Eleitos: BURLAMAQUI, CLEOMAR e EZEQUIAS.

Fonte: Site Fenapas

PAMA: AUMENTO ABUSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DO PAMA-PCE DA SISTEL OBTÊM PRIMEIRA LIMINAR EM FAVOR DOS ASSISTIDOS INGRESSANTES E CANCELA OS REAJUSTES DE 2015

Para os quatro ingressantes da ação (assistidos do RN) aumento do PCE de dezembro de 2014 é cancelado e deve ser recalculado pelo índice determinado pela ANS até a ação principal ser julgada.

Obs: Estamos omitindo os nomes dos ingressantes por não termos ainda autorização pessoal para publicar seus nomes.Leiam a íntegra da decisão da juíza do Rio Grande do Norte:AUMENTO ABUSIVO DO PAMA PCE DA FUNDAÇÃO SISTEL.
1) PRIMEIRO CASO DE – TUTELA DEFERIDA NO RIO G DO NORTE
Processo: 0810793-43.2015.8.20.5001
Parte Autora: AUTOR: XXXXXXXXXXXXX
Parte Ré: RÉU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

DECISÃO
Fulano 1, Fulano 2, Fulano 3 e Fulano 4 ajuizaram a presente Ação de
Obrigação de Fazer em face de Fundação Sistel de Seguridade Social,
ao argumento de que são aposentados/pensionistas das empresas do
sistema Telebrás, com direito à participação no PAMA – Plano de
Assistência Médica do Aposentado, custeado desde a sua instituição
em 1991 pelas empresas patrocinadoras sem contraprestação dos
usuários.
Aduzem que com a privatização do sistema, os direitos anteriores
deveriam ser mantidos conforme edital MC/BNDS n.01/98, só que, no
entanto, foi instituído um novo plano de contribuição definida,
autorizando novos trabalhadores a optarem pelo ingresso em qualquer das
modalidades, o que fez com que houvesse um decréscimo gradativo do
número de participantes vinculados, inviabilizando a manutenção do
plano.
Nesse contexto, no último ao foi aplicado um reajuste superior a 60%
(sessenta por cento) nos contracheques dos autores, muito acima dos
índices praticados no mercado, sem que sequer tenha sido divulgada a
situação contábil e atuarial do plano, bem como a necessidade de
majoração.
Pedem, de forma antecipada, a suspensão da cobrança das mensalidades
do PAMA com os reajustes aplicados para que sejam cobrados os valores
anteriores ao aumento ou os valores aceitos pela ANS, bem como os
benefícios da Justiça Gratuita.
Vieram-me os autos conclusos.
A tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC é dividida em três
modalidades: tutela de urgência concedida em caso de fundado receio de
dano; em caso de abuso de direito de defesa ou manifesto intuito
protelatório do réu; e quando tenha por objeto a parte incontroversa
do pedido.
Há dois requisitos comuns e indispensáveis a todas elas: a presença
de requerimento da parte autora e a prova inequívoca da
verossimilhança do direito alegado.
No caso de fundado receio de dano, fundamento do pedido dos autores, a
verossimilhança a ser exigida impõe a observação do valor do bem
jurídico ameaçado, da dificuldade de o autor provar sua alegação, da
credibilidade da alegação e a própria urgência descrita para a
obtenção da demanda, além do princípio da proporcionalidade, dado o
caráter provisório da medida.
Primeiro, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática
colocada na inicial, e então, restando este positivo porque os fatos
são verossímeis, cumpre verificar se as consequências jurídicas
pretendidas pelo autor são também plausíveis, ou seja, se a tese é
provida de respaldo na ordem jurídica nacional.
No caso em exame, os autores tiveram os descontos pelo plano de
assistência à saúde entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015
reajustados em mais de 100% (cem por cento), como se pode observar dos
documentos colacionados com a inicial.
Da análise do regulamento do plano, vê-se de seu art. 36: “Os
benefícios adicionais ao PAMA, pervistos no PCE, serão custeados
exclusivamente, pelos usuários, em conformidade com o estabelecido em
seu Plano de Custeio, que é determinados por cálculos atuariais,
compostos pelas seguintes fontes de receita: I – Contribuição Mensal
por Grupo Familiar e por Faixa de Renda a ser paga pelos usuários
independentemente da utilização do programa.;”
E o artigo 37 prevê uma revisão anual com base no equilíbrio do PCE e
na otimização do seu gerenciamento conforme o resultado dos estudos
atuariais do plano custeio.
Ou seja, verifica-se que se trata de um plano de autogestão, onde
definidos moldes contributivos e a política assistencial do plano para
a manutenção do equilíbrio financeiro da instituição, em que se
vislumbra o nítido caráter solidário e mutualista da assistência
oferecida.
A despeito disso, os reajustes se deram em patamar bastante
significativo, pois que praticamente dobraram de valores, sem que os
usuários tenham tido acesso ao motivo real do reajustamento e a forma
com que foram aprovados e se, de fato, tratou apenas de reestruturação
do quadro contributivo.
A antecipação da tutela se justifica, pois que a continuidade dos
descontos nesses patamares desarrazoados, a princípio, pode se
caracterizar como um grave dano aos autores, existindo perigo de dano
irreparável, pois que mês a mês veem os descontos nos benefícios
praticarem abarcarem todos os ganhos que possuem no plano complementar.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, entendo também deve ser
deferido.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de mérito,
por restarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, bem
como defiro o pedido de justiça gratuita, para determinar que a parte
ré se abstenha de aplicar os reajustes impostos aos autores a partir
deste ano de 2015, devendo aplicar o reajuste previsto pela ANS para o
período, o que deverá ser feito a partir da folha de maio/2015, vez
que a do mês presente provavelmente já se encontra em vias de
finalização, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)
até o teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Proceda-se a citação do réu com as cautelas legais.
Cumpra-se.____________________________________

Natal/RN, 9 de abril de 2015
EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES
Juíza de Direito Auxiliar

Fonte: Justiça do RN (09/04/2015) e Blog Aposentelecom

Sistel anuncia novas prioridades nos descontos do pagamento dos benefícios

Brasília, 17 de Abril de 2015

Caro (a) Presidente,

​Quando a Sistel ​realiza o pagamento dos benefícios, alguns valores são descontados e demonstrados no contracheque. A prioridade de desconto até então era do PAMA e PAMA-PCE.

Ocorre que a partir do mês de abril esta prioridade passará a ser do Empréstimo, apenas para aqueles que possuem empréstimo com a Sistel.

E o que isso muda na vida dos nossos Assistidos?

Caso o Assistido tenha empréstimo, a parcela será descontada primeiro e no caso de inexistir margem para desconto do PAMA e PAMA-PCE, enviaremos um boleto para pagamento dos valores.

É importante que todos fiquem atentos e paguem sempre em dia os boletos do PAMA e PAMA-PCE, evitando assim a suspensão ou cancelamento da inscrição, principalmente se sempre efetuaram estes pagamentos por meio de desconto em folha, pois, possivelmente com essa mudança, passarão a ter de realizar o pagamento via boleto.

Contamos com a colaboração desta Associação na divulgação dessas informações, no sentido de reforçar a necessidade de pagamento dos boletos caso recebam em suas residências.

Cordialmente,

Adriana Meirelles
Diretora de Saúde

SISTEL: CORREÇÃO: REUNIÃO FOI ADIADA PARA O DIA 24, ONDE HAVERÁ A POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS E CONSELHO DELIBERATIVO DA SISTEL PODE DECIDIR FUTURO DO PAMA

A reunião do Conselho Deliberativo foi adiada para o dia 24/4 e será a primeira do Conselho Deliberativo da Sistel depois da eleição dos novos conselheiros (na verdade o único conselheiro recem ingressado é o Burlamaqui – RJ, já que os outros três foram reeleitos).

Entre outros assuntos, espera-se desta reunião do ConDel, que passará a ser mensal a partir deste mês:

  • Posse dos conselheiros eleitos para o período 2015-2018;
  • Resolução do problema urgente do PAMA, já que muitos assistidos optantes pelo PCE encontram-se em difícil situação para seguir pagando suas contribuições mensais reajustadas fortemente (61%) em dezembro de 2014, tendo como consequência inclusive a desistência do PCE, mesmo com os prejuízos acarretados;
  • Decisão sobre os valores a serem pagos aos desistentes do PCE que voltarem ao PAMA tradicional;
  • Que as patrocinadoras apresentem uma solução de longo prazo para sobrevivência do PAMA, contendo um aporte no seu fundo garantidor e que não seja exclusivo dos assistidos, nem de transferência dos superavits do PBS-A;
  • Decisão quanto a execução da sentença do RJ de 2001 relativa ao PAMA e se a mesma encontra-se prescrita ou não;
  • Legalidade quanto a transferência de reservas de um plano previdenciário (PBS-A) para um plano assistencial (PAMA);
  • Possibilidade de segregar a contabilidade do PCE frente ao PAMA tradicional;
  • Andamento do processo de destinação dos três superávits (2009 à 2011) já aprovados ela Previc em 2012;
  • Início do processo de destinação dos três novos superavits (reserva especial acumulada) de 2012 à 2014 e seu valor;
  • Conciliação entre os quatro conselheiros eleitos e volta da defesa e do voto unificado em prol dos participantes ativos e assistidos.
Vamos aguardar o relato dos conselheiros eleitos para verificar se finalmente os problemas que tanto afligem os assistidos do PAMA e PBS-A serão resoltos.
Fonte: Blog Aposentelecom