NO ALMOÇO COMEMORATIVO DE XXI ANOS DA APAS PRESTADA HOMENAGEM PÓSTUMA AO COMPANHEIRO CANTISANO

No Almoço Comemorativo dos 21 anos da APAS RJ foi prestada homenagem póstuma ao companheiro Cantisno. E nome da diretoria colegiada e dos demais colegas da entidade, tomando a palavra,   assim se expressou o associado João Carlos Pinheiro da Fonseca diretor de informática:

“Tivemos notícia do falecimento do companheiro Cantisano, um desaparecimento  que todos nós lamentamos profundamente. É mais um, da família APAS RJ, que se vai. Aproveito para a ele me dirigir, como se vivo conosco estivesse, com toda aquela energia e impar personalidade: . 

Caríssimo Cantisano, 

Em sua homenagem, e para você — onde você estiver — quero relembrar as trovas que fizemos  por ocasião de um nosso almoço, da APA SRJ, ali no centrão da cidade. Você foi um ponto de encontro para todos nós da APAS RJ e nos deu tantas e quantas alegrias.

Adeus, amigo..

“O QUE É, O QUE É” ?

(Cantisano 90 anos;JCF em 16.04.2014, Almoço da APASRJ)

Não é argentino

Mas é hermano

E seu destino ?

Americano

Bom de garfo,

Como ele não há.

Bom de cama

Caprichou no DNA.

Não é sibilino

Mas sim hermano

E seu destino ?

Ser bom decano

Bom de papo

Foi delegado

Defendeu muitos

Como advogado

Não é menino

Mas é hermano

E seu destino?

Republicano

Brigou a tapas

Contra a Fenapas

E com amigos

Fundou a APAS

Não é argentino

Mas é hermano

E seu destino?

Ser  CANTISANO

à família do meu amigo e querido companheiro os meus sinceros pêsames e saudade

Fonseca

João Carlos Pinheiro da Fonseca

diretor da APAS RJ

SISTEL: PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS NÃO TERMINOU COMO GOVERNO PLANEJAVA. NEM MESMO FUNDO DE PENSÃO DOS APOSENTADOS DA ÉPOCA É HOJE RESPEITADO

Situação do Fundo de Pensão dos aposentados pré privatização do Sistema Telebrás, passados 20 anos


O fundo de pensão dos aposentados do Sistema Telebrás antes da privatização (plano PBS-Aposentados, gerido desde 1977 pela Fundação Sistel), não é respeitado até hoje pelas empresas vencedoras do leilão. O plano de aposentadoria complementar, que no início da cisão do plano PBS era deficitário, tornou-se superavitário logo após a privatização, resultado de milhares demissões em massa ocorridas na época. Maioria dos demissionários resgataram parte de suas poupanças na Sistel e deixaram a outra parte para o plano. Com isso, as empresas arrematadoras do leilão de privatização e seus sucessores logo encontraram um filão para nutrir-se de parte das sobras do plano, mesmo sem  terem contribuído ao mesmo e a Lei assim o permitir. 99% ou mais das contribuições do PBS-A foram compartilhadas entre o Sistema Telebrás (operadoras estatais) e os contribuintes aposentados antes da privatização.

Os superavits, formados com reservas especiais destinadas exclusivamente a melhoria do plano, repetem-se a cada ano, desde 2008, e até hoje, passados 10 anos, já somam bilhões de reais. E seguirão assim até o último beneficiário existir.

Enquanto isso, a Previc segue com as barbas de molho isentando-se em proibir que as empresas teles apoderarem-se de parte dessas sobras bilionárias que são, conforme a Lei Complementar 109/2001 e decisões judiciais mais recentes, destinadas exclusivamente à melhoria do plano e não a elas, mesmo que em partes.

Paralelamente, as teles arrematadoras dominam, com 2/3 dos representantes, os conselhos deliberativo e fiscal da Fundação Sistel, sem qualquer justificativa para tal nos dias de hoje, com a intenção única de ditar as regras da Sistel e aproveitar uma mordida bilionária.

Ao mesmo tempo, os aposentados que trabalharam por anos nas teles, hoje com idade média próxima aos 80 anos, estão envelhecendo e falecendo, com poucas perspectivas de receber qualquer melhoria de seu plano desde 2009, enquanto a Previc, mesmo mantendo uma equipe de supervisão permanente dentro da Sistel, vê o ocorrido e insiste em ser omissa, como se fosse conivente com a situação criada pelas teles, sem ao menos assumir seu papel legal de xerife do mercado de previdência complementar e fazer cumprir a Lei.

Fonte: Blog Aposentelecom

Audiência Pública sobre Legislação dos Fundos de Pensão

Propostas de melhoria na legislação das EFPCs são discutidas em audiência pública

A Anapar participou hoje (27/07), juntamente com outras entidades, da audiência pública sobre governança do regime de previdência complementar, realizado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, em Brasília. Três palestrantes foram convidados a fazer apresentações sobre o tema: Joaquim Rubens Santos, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Luiz Roberto Romero, Diretor Acadêmico de Pós-Graduação e Educação Executiva da ESPM-Rio e consultor da Previ e o advogado Fábio Junqueira de Carvalho.

Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, foram recebidas 63 propostas ao todo. A Anapar colaborou com 13, que podem ser acessadas abaixo. Todas as contribuições para melhorias na legislação das EFPCs sugeridas pela Anapar têm foco na defesa dos participantes, conferindo-lhes mais poder na gestão, com a paridade na Diretoria Executiva e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e fim do voto de qualidade. “O nosso propósito de estar aqui hoje é justamente defender a maior inclusão dos participantes, que têm sido vítimas de exclusão em relação à sua participação no processo decisório do fundos de pensão”, ressalta Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar.

O advogado Fábio Junqueira falou sobre a importância de fortalecer a previdência complementar fechada. O jurista lamenta que a modalidade venha crescendo menos que a previdência aberta e não vê razão para isso, porque as entidades de previdência complementar fechadas são mais vantajosas para os participantes e se constituem em importante instrumento de acumulação de poupança de longo prazo. Dr. Fábio também defendeu mandatos, autonomia financeira, independência administrativa e a segregação de funções do CNPC e Previc. “O CNPC está enfraquecido, desidratado. A formatação precisa ser melhorada com menos assentos do governo, já que os fundos de pensão são de natureza privada e não de ordem pública”.

Ao final da audiência, o presidente da Anapar teve a oportunidade de falar por alguns minutos sobre as propostas apresentadas e a importância de devolver o poder aos participantes. Ele também criticou a atuação da Previc e clamou por indicações de dirigentes com experiência na área. “Não é admissível que um fiscal, com o poder e a prerrogativa de analisar os processos e imputar penalidades aos gestores, não tenha experiência acerca da matéria que fiscaliza”, concluiu.

27 de julho de 2018 em Boletins

1) Comitê Gestor por Plano nas EFPC

2) Paridade no Conselho Deliberativo – Fim do voto de qualidade

3) Paridade na Diretoria Executiva – Fim do voto de qualidade

4) Paridade no Conselho Fiscal – Fim do voto de qualidade

5) Revisão das Normas sobre Habilitação de Dirigentes

6) Criação de Comitê de Investimento nas EFPC

7) Organização do regime de previdência complementar – Manter a separação dos segmentos de previdência fechada e aberta

8) Alteração da composição do CNPC – Paridade entre representantes do estado e da sociedade civil

9) Alteração da composição da CRPC – Formação dos membros

10) Estabelecimento de novos requisitos para o exercício da fiscalização das EFPC

11) Normatização dos processos eleitorais nas EFPC

12) Estabelecimento, pelo CNPC, de parâmetros para aprovação dos investimentos pelas EFPC

13) Nomeação de Dirigentes da PREVIC – Aprovação pelo Senado Federal

Fonte: site da Fenapas

SISTEL: EXISTE TRANSPARÊNCIA NA SISTEL? RESPONDA VOCÊ MESMO.

Você que é participante ou assistido da Fundação Sistel, responda você mesmo se há transparência na condução da Sistel, principalmente nas ocorrências abaixo:

  • Quando ela cancela unilateralmente convênios com todas Associações de Aposentados filiadas a Fenapas, simplesmente por a contestarem;
  • Quando mantem este mesmo convenio com uma única Associação que sempre a apoia (e também a seus principais patrocinadores), mesmo que seja em detrimento dos interesses da maioria dos assistidos;
  • Quando ela não divulga ou omite informações sobre o andamento do processo de destinação de superavits aos participantes e assistidos de seus planos;
  • Quando mantem a todo custo em seu quadro estatutário somente 33% da representação dos participantes e assistidos nos órgão decisórios da entidade;
  • Quando insiste em destinar superavits aos patrocinadores, mesmo consciente que não têm direito por nunca terem contribuído com estes planos;
  • Quando ameaça, recrimina e toma represálias contra ações judiciais que defendem o interesse dos participantes e assistidos;
  • Quando atrasa até 60 dias a divulgação das atas com as decisões tomadas pelos órgãos estatutários e mesmo assim sempre com total falta de clareza e detalhes;
  • Quando manteve no conselho membros comprovadamente sem reputação ilibada;
  • Quando utiliza seu Código de Ética apenas para advertir membros estatutários em casos que a interessa;
  • Quando divulga com grande atraso os rendimentos e orçamentos de seus planos previdenciários e assistencial;
  • Quando dificulta financeiramente a permanência de assistidos em seu plano assistencial até cancela-los ou fazer com que os mesmos desistam;
  • Quando não cobra dos patrocinadores déficits que ocorreram no plano assistencial;
  • Quando divulga vídeos sem conteúdo prático de interesse de seus associados e que apenas enaltecem seus diretores;
  • Quando possui uma central de atendimento que não é capaz de esclarecer eficazmente seus associados e nem informa a estes quando suas respostas são disponibilizadas;
  • Quando apesar de ser uma entidade de alcance nacional modifica e regionaliza propositalmente seu sistema eleitoral somente para impedir que parte dos associados (que residem no exterior ou fora de seu estado) possa votar ou escolher seus verdadeiros representantes;
  • Quando mantem um estatuto arcaico (de logo após a privatização do Sistema Telebrás – 1999), completamente desatualizado, fora da realidade atual da entidade e em descordo com a legislação da previdência complementar, com o único proposito de beneficiar dois patrocinadores;
  • Quando possui uma diretoria sem representantes dos participantes e assistidos e totalmente subserviente a dois únicos patrocinadores, em detrimento dos demais;
  • Quando impede a paridade de representação entre participantes /assistidos e patrocinadores nos conselhos, mas ao mesmo tempo pleiteia 50% ou mais para as patrocinadoras.
Se alguém se lembrar de outras ocorrências esdrúxulas, basta preencher no campo comentários abaixo.
Fonte: Blog Aposentelecom

SISTEL, EM APARENTE VINGANÇA CONTRA ASSOCIAÇÕES, CANCELA DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS ASSOCIATIVAS

Sem qualquer aviso ou sinalização anterior, a diretoria executiva da Fundação Sistel enviou carta a todas (ou quase todas) Associações de Aposentados do Brasil formadas por sistelados informando a rescisão unilateral do Convenio de Descontos de Contribuições mensais que mantinha com todas Associações, já a partir deste mês de julho.

A lamentável e mesquinha decisão da Sistel tem por único objetivo enfraquecer as Associações de Aposentados sistelados dificultando a sobrevivência das mesmas através do único meio financeiro que dispõem, que é a receita de seus associados.

Aparentemente a medida unilateral da Sistel é uma retaliação e vingança contra a FENAPAS e suas respectivas Associações filiadas para que desistam de duas ações judiciais em progresso que solicitam a distribuição dos superávits do plano PBS-A desde 2012 e outra que contesta a cisão do plano PBS ocorrida em 1998 (ação hecatombe). A rejeição de modificações do regulamento do PBS-A visando a distribuição dos superavits por voto vencido de 3 conselheiros eleitos, que unicamente defendiam os interesses dos assistidos, pode também ter influenciado esta infeliz atitude da Sistel.

Se ambas ações acima mencionadas são judiciais (e não administrativas), cabe somente à Justiça decidir quem está com a razão, os participantes e assistidos da Sistel representados por suas Associações e estas pela Fenapas ou a entidade Sistel.

A aparente retaliação da Sistel sobre a FENAPAS e suas Associações demonstra claramente que foi ordenada pelas empresas patrocinadoras, verdadeiros e atuantes patrões da diretoria executiva, que a todo custo querem apoderar-se da maior parte dos superavits do PBS-A e ao mesmo tempo isentaram-se no passado de qualquer equacionamento de déficit no plano de saúde PAMA.

Os associados participantes e assistidos de todos planos da Sistel gostariam muito de ser esclarecidos sobre o que faz a equipe de Supervisão Permanente da Previc instalada dentro da Sistel há dois anos.
Defender os interesses dos associados certamente não é.
Será que todas incorreções apontadas por esta equipe no passado acabaram no esquecimento?

Fonte: Blog Aposentelecom

SAUDADES DE FRANCISCO CANTISANO (1924-2018)

A APAS-RJ  está em luto pelo falecimento de Francisco Cantisano.  Após 8 meses de sofrimento, internado em UTI, nosso companheiro e decano dos associados, faleceu dia 14 de junho último. Em 15 de abrilpassado, completou94anos.

Cantisano foi nosso primeiro Presidente, eleito por unanimidade, em eleição, na Assembleia Geral de 15 de julho de 1997, data de fundação da APAS-RJ. Era o atual Presidente do Conselho Consultivo da  Associação. Na APAS-RJ, esteve sempre à frente dos grandes empreendimentos, campanhas e lutas em prol dos associados.

Na FENAPAS, federação das associações ligadas a empregados de telecomunicações, que ajudou a fundar, foi o primeiro Presidente do Conselho Deliberativo, no ano de 1999.

Advogado, com larga experiência profissional, ajudou a APAS-RJ nos conflitos jurídicos, quando interesses contrários aos assistidos da Sistel estavam em jogo.

De caráter firme, mas sempre conciliador, Cantisano frequentava diversas associações gastronômicas, e entre elas, a Confraria do Peixe, sendo seu atual Presidente. Foi Presidente também do América Futebol Clube, time de seu coração. Além disso, era um excelente anfitrião, e gostava de festas, e participava delas com muita alegria e prazer. Isso, o levou a ser o organizador oficial das festas de fim de ano e de aniversário da Associação.

Cantisano deixa mulher e quatro filhos.

NOTA DE FALECIMENTO

Lamentamos informar o falecimento do nosso amigo e Decano FRANCISCO CANTISANO ocorrido hoje (14/06/2018) e cujo funeral se dará amanhã, na capela D do Cemitério do Caju, entre 9 e 11 horas.

Cantisano fez parte do grupo de aposentados que criou a APAS-RJ, tendo sido eleito seu primeiro presidente. Sempre atuante faleceu aos 95 anos.

Nossos sentimentos aos familiares. Sua ausência deixara um grande vazio em nossa Associação. 

A reforma da previdência: a conta vai para os trabalhadores Benigno Nuñez Novo

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão da reforma da previdência. Levantamento aponta que o problema da previdência no Brasil é a dívida acumulada de grandes bancos e empresas. Após 31 audiências no Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o ‘rombo’ da Previdência, é necessário que o Governo repasse à Previdência os milhões de reais arrecadados à custa do trabalhador brasileiro, além de reafirmar a inexistência do déficit na Seguridade Social. O relatório também mostra que há uma dívida acumulada de grandes bancos e empresas, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, montadoras de automóveis, e a JBS, que ultrapassa mais de R$ 500 bilhões de reais. Não é possível convivermos com os grandes devedores que não estão pagando a Previdência. Medidas para mudar a Previdência Social, como uma forma de combate mais efetivo à inadimplência.

Palavras-chave: A Reforma da Previdência; Sistema tributário desigual; Injustiça social; Sonegação; Grandes Devedores.

Abstract: The purpose of this article is to discuss social security reform. Survey points out that the problem of social security in Brazil is the accumulated debt of large banks and companies. After 31 hearings in the Senate, the Parliamentary Commission of Inquiry (CPI) that determines the ‘breakdown’ of Social Security, it is necessary for the Government to transfer to the Pension Plan the millions of reais collected at the expense of the Brazilian worker, besides reaffirming the lack of the deficit in the Social Security. The report also shows that there is an accumulated debt of large banks and companies, such as Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, automobile assemblers, and JBS, which exceeds R $ 500 billion reais. It is not possible to coexist with the large debtors who are not paying Social Security. Measures to change Social Security, as a form of more effective fight against delinquency.

Keywords: The Pension Reform, Unequal tax system, Social injustice, Evasion, Large Debtors.

ResumenEl presente artículo tiene como objetivo la discusión de la reforma de la previsión. El levantamiento apunta que el problema de la previsión en Brasil es la deuda acumulada de grandes bancos y empresas. Después de 31 audiencias en el Senado, la Comisión Parlamentaria de Investigación (CPI) que apura el ‘rombo’ de la Previdencia, es necesario que el Gobierno repase a la Previsión los millones de reales recaudados a costa del trabajador brasileño, además de reafirmar la inexistencia del déficit en el Senado, Seguridad Social. El informe también muestra que hay una deuda acumulada de grandes bancos y empresas, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, automotores, y JBS, que sobrepasa más de R $ 500 mil millones de reales. No es posible convivir con los grandes deudores que no están pagando la Previsión. Medidas para cambiar la Previsión Social, como una forma de combate más efectivo al incumplimiento.

Palabras clave: La reforma de la previdência, Sistema tributario desigual, Injusticia social, Evasión de impuestos, Grandes deudores.

1 INTRODUÇÃO

Reforma da Previdência Social, ou simplesmente reforma previdenciária, é a implementação de medidas legislativas que venham a alterar substantivamente a legislação previdenciária de um país.

No Brasil, a previdência social está no âmbito do programa de seguridade social. É sustentada principalmente por meio do recolhimento ao INSS, pelas empresas, de 20% sobre o valor das remunerações pagas a cada mês, aos empregados. Desses 20%, a empresa desconta 8% a 11% da remuneração do trabalhador.

Além disso, as empresas também contribuem para a previdência mediante o recolhimento de:

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que é proporcional à receita bruta

Programa de Integração Social (PIS), também proporcional à receita da empresa

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), proporcional ao lucro líquido da empresa.

Os valores provenientes da arrecadação dessas contribuições constituem receitas vinculadas, isto é, só podem ser destinadas à seguridade social e não a outras finalidades.

Conforme estabelece a Constituição, deve haver previsão, nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de destinação de recursos à previdência social.

Tem sido apontada a necessidade de reforma do sistema previdenciário, que seria, alegadamente, deficitário. Esse déficit seria resultante da diferença entre a arrecadação e os benefícios concedidos. Alega-se também que, dada a maior expectativa de vida da população, o aumento do número de pessoas inativas tende a ser maior que o aumento do número de pessoas ativas.

Nos últimos 20 anos, o país já passou por duas reformas previdenciárias de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A terceira dessas reformas (objeto da PEC 287/2016) está em discussão pelo Congresso Nacional e basicamente altera os critérios para a concessão de aposentadoria, aumentando a idade mínima e o tempo de contribuição requeridos, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, sendo proposta uma “regra de transição” para os contribuintes do antigo sistema.

2 DESENVOLVIMENTO

A Previdência Social no Brasil tem origens datadas do século XIX. A primeira legislação nesse sentido foi em 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios.

Em 1923, a Lei Eloy Chaves, Decreto n° 4.682, criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias. Em três anos, a lei foi estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas.

Em 1930, Getúlio Vargas suspendeu essas aposentadorias e promoveu uma reestruturação que acabou por substitui-las por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que eram autarquias de nível nacional centralizadas no governo federal; a filiação passou a ser por categorias profissionais.

Em 1960, foi criada a Lei Orgânica de Previdência Social, unificando a legislação referente aos institutos de aposentadorias e pensões. A esta altura, a Previdência Social já beneficiava todos os trabalhadores urbanos. E em 1966, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), órgão público previdenciário federal brasileiro, resultado da fusão dos Institutos de Aposentadoria e Pensões existentes na época, que passou a administrar o sistema de previdência e seguridade social brasileiro a partir de então.

Mais tarde, a Constituição Brasileira de 1988 instituiu a Seguridade Social, com base no tripé Saúde, Previdência e Assistência Social, abrangendo as aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, Sistema Único de Saúde, dentre outros direitos do trabalhador. Em seu artigo 195, a Constituição de 1988 estabeleceu:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

II – dos trabalhadores;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

Desde então, o sistema previdenciário brasileiro tem sido caracterizado pelo sistema de partição. Porém, os problemas relativos ao déficit do sistema têm sido apontados de maneira recorrente, ao longo dos anos. Desde a promulgação da 1988, que trouxe o sistema aos moldes atualmente vigentes, houve três propostas de emenda constitucional visando a reforma do sistema previdenciário no país. Atualmente o Brasil dos 43 países avaliados, em 2017 demonstrou ser o terceiro pior país para os aposentados.

PEC nº 20 de 1998

Em 1998, o governo federal mudou as então regras da previdência, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 1988, cujo teor previa a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria: no caso das mulheres, 55 anos; e no caso do homem, 60 anos. Até então, a aposentadoria valia para quem contribuísse por 25 a 30 nos, no caso das mulheres; e 30 a 35 anos, no caso dos homens, mas sem limite mínimo de idade. Também foi criado o Fator Previdenciário na Emenda Constitucional nº 20/98, constante na Lei 9.876/99 que alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91; além de uma regra de transição para aqueles já contribuintes do sistema antes da aprovação da PEC.

PEC nº 40 de 2003

Essa reforma visava estabelecer critérios de contribuição para o servidor público inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Os funcionários públicos já aposentados ou que contavam com o chamado direito adquirido tiveram assegurada na reforma a integralidade de seus benefícios. Os demais servidores podem chegar a ter a integralidade de vencimentos, mas para isso precisam seguir cinco requisitos: os homens ter 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no último cargo; as mulheres ter 55 anos e 30 anos de contribuição, além das outras três exigências. Se não conseguirem preencher todos os requisitos, então passarão que se contentar com uma aposentadoria calculada pela média dos salários recebidos durante toda a vida profissional, o que resultará num benefício necessariamente inferior ao salário integral.

Os servidores que ingressarem no setor público após a promulgação da reforma jamais terão aposentadoria integral. Para estes, a reforma prevê o teto de R$ 2,4 mil, equivalente ao pago pelo INSS como valor máximo de aposentadoria. Quem quiser ganhar mais, terá de contribuir com os fundos de previdência complementar.

PEC nº 287 de 2016

Em 2016, entrou em tramitação da PEC 287/2016, que propõe alterações no sistema previdenciário brasileiro, modificando as regras de aposentadoria, em razão da expectativa de vida média da população, a tendência de redução da população em idade ativa, entre outros aspectos. Assim, a PEC 287 propõe, por exemplo, aumento da idade mínima de aposentadoria – pelo menos 62 anos, para as mulheres, e pelo menos 65 anos, para os homens -, além de aumentar o tempo de contribuição para 49 anos para que o trabalhador receba a aposentadoria integral (cujo valor máximo, em 2017, é R$5.531,31.

O tempo mínimo de contribuição à Previdência aumentaria 67%, passando de 15 para 25 anos. Vale lembrar que estes números podem mudar toda a hora devido ao debate existente em torno da proposta.

A PEC 287/2016 também propõe uma “regra de transição” para os trabalhadores regidos pela legislação atual, no sentido de mitigar efeitos adversos sobre direitos adquiridos.

Segundo a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), “a Reforma da Previdência, nos termos propostos na PEC 287/2016, “implode o Estado do Bem-Estar Social brasileiro trazido pela Carta Magna de 1988, ao promover mudanças profundas tendo como paradigma a “ditadura demográfica”, da mudança da pirâmide etária.” Ainda segundo as entidades, o governo não apresenta medidas de ajuste pelo lado das receitas, tis como redução das isenções e renúncias previdenciárias; também não melhora os serviços de fiscalização, não agiliza a cobrança da dívida ativa previdenciária, concentrando-se “apenas na redução das aposentadorias, na restrição das pensões e no aniquilamento da assistência social, devida a idosos e deficientes.” Os advogados da União e os auditores fiscais da Receita Federal também reafirmam e atestam que as áreas que constituem a Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) estão cobertas por orçamentos superavitários”. Todavia, ocorre que o governo tem retirado recursos da seguridade “para bancar juros e amortização da paquidérmica dívida pública”.

A Anfip diz, ainda, que o governo utiliza indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições sociais para pagar juros da dívida pública por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Isso permite ao governo gastar dinheiro de uma área em outra. “O governo contraria a Constituição ao utilizar recursos das contribuições sociais para pagar a dívida pública. Se quer mexer nos direitos, tem de mostrar dados verdadeiros”, declara a presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Rezende Maranhão.

Segundo a Análise da Seguridade Social 2015, publicada pela Anfip, o governo insiste em fazer ajustes mediante a redução de direitos sociais e dos serviços públicos prestados à sociedade, ou seja, mediante redução das despesas primárias (que são todas as despesas do governo, exceto as financeiras, isto é, juros e encargos da dívida), a fim de destinar mais recursos ao pagamento do serviço da dívida. Para a Anfip, o governo ignora outras medidas que poderiam resultar em maior justiça social e melhor distribuição da carga tributária — tais como a taxação de grandes fortunas ou das maiores heranças. Uma minoria da população, que sempre ganhou muito, mesmo em contextos de crise econômica, está submetida à menor carga tributária direta (aquela que incide sobre patrimônio, os juros e os lucros). “Os gastos financeiros — e não os gastos sociais — representam o maior gargalo das contas públicas.” A conta de juros do governo brasileiro é desproporcional, pois o Brasil lidera o ranking das maiores taxas de juros do mundo, observando-se que a taxa básica de juros é fixada pelo próprio governo, por intermédio do Copom do Banco Central do Brasil.

A reforma irá resultar em um grave retrocesso aos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, conquistas fruto de históricas lutas, já que, desde um projeto neoliberal para nossa nação, com as mudanças propostas, será sucateado todo o sistema público de Seguridade – criado na Constituição de 1988 e orientado pelos princípios da solidariedade e da universalidade para amparar financeiramente os trabalhadores e trabalhadoras, bem como seus familiares, substituindo sua remuneração, quando se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social. Sucateamento desse serviço público, outro destino ele terá senão a sua privatização, passando a ser oferecido por Bancos e instituições financeiras privadas, sob uma lógica de mercado, não enquanto direito.

Além das reduções no quadro de servidores e terceirizações já feitas nos últimos anos no INSS, a principal consequência das mudanças nas regras dos benefícios da Previdência será a redução no valor desses benefícios e o cerceamento de aposentadorias, já que menos pessoas poderão na prática acessar as aposentadorias e pensões ou goza-los por menos tempo do que hoje.

Em exposição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o ‘rombo’ da Previdência, o presidente do SINPROFAZ denunciou a pretensão do Governo com a PEC 287 que, em vez de reformar a Previdência, culminará com a extinção dela. “Todos concordamos que uma reforma deve ser feita para adequar a Previdência à realidade da expectativa de vida da população. Mas não é o que tem ocorrido desde a apresentação da proposta governamental. Nessa fase de iminente sepultação da Previdência, a CPI teve papel fundamental ao rebater os números falaciosos trazidos pelo Governo. O momento não é mais de diálogo, mas sim de resistência”, defendeu Achilles Frias.

O presidente do SINPROFAZ destacou ainda a relevância do Sonegômetro, marca registrada do Sindicato, que calcula o quanto o Brasil perde anualmente com a sonegação fiscal: mais de meio trilhão de reais. “O grande problema não é a despesa com o pagamento da Previdência, mas sim a receita que, ano a ano, vem sendo desprezada pelo Governo. Precisamos fortalecer a Procuradoria da Fazenda Nacional, assim como as demais instituições que combatem a sonegação, a fim de devolver esses valores aos cofres públicos”, explicou.

Segundo o relator da CPI, o senador Hélio José, os números divulgados pelo SINPROFAZ foram de fundamental importância, visto que escancararam o problema da sonegação e do beneficiamento dos grandes devedores pelo Governo. “Estamos na luta em prol dos trabalhadores e o SINPROFAZ esteve conosco desde a primeira audiência da CPI. Juntos, comprovamos que as contas estavam erradas e que não há déficit da Previdência. O que há é má gestão, é um sucateamento do INSS. Quem votar a favor da PEC 287, dessa ‘PEC da morte’, não volta para representar o povo no Congresso Nacional.”

Entre abril e outubro de 2017, a CPI da Previdência realizou 31 audiências públicas e ouviu 144 especialistas. A Comissão concluiu que a Previdência é superavitária e que o discurso do Governo, o qual afirma que, em pouco tempo, não haverá dinheiro para pagar aposentados e pensionistas, não passa de uma grande mentira. No relatório, aprovado por unanimidade, a CPI indica que é preciso cobrar os grandes devedores e acabar com os Refis, a DRU e a apropriação indébita.

Idade mínima para a aposentadoria

Como é hoje? Segundo a Lei 8.213/91, para se aposentar, pode-se optar pela aposentadoria por idade – em que se exige 180 meses de contribuição e a idade mínima de 65 anos, homem, e 60 anos, mulher, com redução de 5 anos no caso de trabalhadores rurais – ou pela aposentadoria por tempo de contribuição (na qual se aplica a regra 85/95 – a soma da idade mais o tempo de contribuição deve ser de 85 anos para mulheres e 95 anos para homens). O que vem com a Reforma da Previdência? A reforma pretende acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente era previsto na proposta uma idade mínima única de 65 anos para todas as modalidades de aposentadoria, aplicada também tanto para homens como mulheres, trabalhadores urbanos e rurais.

No relatório da PEC apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), na comissão especial da Câmara, houve recuo do Governo nessa questão da idade mínima, ante às mobilizações dos sindicatos e movimentos sociais. Assim, no texto atual, a proposta é de se ter uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, válida aos trabalhadores urbanos e servidores públicos. Já os trabalhadores rurais, terão que ter 60 e 57 anos (homens e mulheres).

Assim, a principal consequência dessa regra será o de aprofundar desigualdades sociais no Brasil – irá gerar mais desequilíbrios, impor num país tão desigual regras mais rígidas que as praticadas por nações desenvolvidas. Assim é injusto, por exemplo, um trabalhador rural do nordeste brasileiro ser submetido a regras de aposentadoria mais exigentes do que as praticadas ao trabalhador urbano da Escandinávia. No Brasil, segundo dados do relatório lançado pela Anfip e Dieese, a expectativa de sobrevida aos 65 anos é três anos inferior aos países centrais do capitalismo; já a expectativa de vida ao nascer no nosso país (75 anos) é seis anos inferior àquelas nações; desse modo, a expectativa de duração da aposentadoria aqui é cerca de oito anos inferior à verificada nos países desenvolvidos.

Tempo de contribuição para se aposentar

Outra mudança significativa nas regras da aposentadoria, que dificultará os trabalhadores de se aposentarem, será quanto ao tempo de contribuição. Como dito acima, hoje, o trabalhador precisa, em regra, de realizar 180 contribuições mensais (cerca de 15 anos, na aposentadoria por idade). Quais as mudanças com a Reforma? Nas regras presentes na Reforma proposta pelo governo, cria-se um regime único de aposentadoria em que esse tempo mínimo de contribuição aumentará para 25 anos. Tal regra irá prestigiar os poucos trabalhadores que conseguirem acessar empregos e se manter por mais tempo no mercado de trabalho formal.

Valor e forma de cálculo da aposentadoria

Outra regra que resultará em grande prejuízo aos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, caso aprovada a PEC 287, será a nova forma de cálculo do valor da aposentadoria. Em resumo, segundo o proposto inicialmente pelo governo, o valor do benefício de aposentadoria seria equivalente a 51% do salário de benefício (antes era 70%) – calculado pela média de todos salários de contribuição dos 25 anos (antes era sobre a média dos 80% maiores salários de contribuição) -, mais 1% por ano de contribuição. Portanto, ao se aposentar o valor que o trabalhador receberia de aposentadoria todo mês seria de 76% das médias de contribuições (51% mais 25% referente aos 25 anos de contribuição), sendo necessário trabalhar por 49 anos para se ter a aposentadoria integral.

O governo recuou nessa questão também. Segundo o atual texto da Reforma, em vez de trabalhar-se 49 anos seguidos para a aposentadoria integral, será exigido 40 anos de contribuição.

A forma de cálculo da aposentadoria passaria a ser seguinte: o valor será correspondente a 70% da média salarial, mais uma porcentagem que aumenta progressivamente (primeiro 1,5%, depois 2% e 2,5%). 25 anos de contribuição levarão a receber 70% da média salarial; 30 anos, 77,5% da média salarial; 35 anos de contribuição, 87,5%; e 40 anos que resultará em 100% da média salarial recebida ao longo de toda vida. Ou seja, na prática, considera-se que a pessoa trabalhará 40 anos ininterruptamente, contribuindo ao INSS, sem nunca ter ficado desempregado, na informalidade ou contratado sem carteira. Mesmo com esse recuo na proposta ainda fica clara a intenção do governo de diminuir os valores das aposentadorias e, dessa forma, fazer o povo trabalhar mais e ganhar menos.

O fim da aposentadoria rural

Em relação às regras da aposentadoria de trabalhadores rurais, também houve recuo frente às mobilizações dos sindicatos rurais e do Abril Vermelho, promovido pelo MST. Como é hoje? Atualmente, para acessar à aposentadoria, o trabalhador rural, ao atingir os 55 anos de idade (mulher) e 60 anos (homem), apenas precisar comprovar junto ao INSS que exerceu o trabalho no campo por 15 anos, não necessariamente de forma ininterrupta, mas principalmente no período mais recente. Em geral, essa comprovação é realizada mediante documentos, como declarações do sindicato de trabalhadores rurais (STTR’s), declaração de beneficiário da reforma agrária emitida pelo INCRA (se for este o caso) ou mesmo notas de venda de produtos agrícolas. Tal regime especial de aposentadoria à mulher e homem do campo é considerado como medida de combate à desigualdade social no meio rural e promoção de distribuição de renda.

Como estava previsto inicialmente na Reforma Previdenciária? Todos os trabalhadores do campo, homens e mulheres, teriam que atingir a idade mínima de 65 anos, além de tornar obrigatória a contribuição em caráter individual a ser feito a cada membro da família com pagamento mensal por 25 anos, alíquota a ser definida em lei. Com o recuo, como está a atual proposta em votação no Congresso Nacional? Em vez da idade mínima de 65 anos, passará a se exigir a idade mínima de 60 e 57 anos (homens e mulheres) para se aposentar, mantendo-se a exigência de contribuições mensais por 15 anos aos INSS. Ou seja, na prática, a proposta do governo ainda segue retirando o direito à aposentadoria dos povos do campo – seria o fim da aposentadoria rural.

Mudanças na pensão por morte

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes (cônjuge, companheiro/a e/ou filhos) do/a trabalhador/a segurado do INSS que vier a falecer, visando a manutenção da renda da família. Como é hoje? O valor pago corresponde à 100% do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou que teria direito; é possível a acumulação por parte do dependente de receber aposentadoria e pensão; duração de 4 meses da pensão, caso o casamento ou união estável tiver sido iniciado em 2 anos antes do óbito; duração variável de recebimento do benefício segundo a idade do dependente. O que muda? A Reforma estabelece uma nova forma de calcular o valor do benefício, o qual corresponderá à 50% da aposentadoria + 10% por filho dependente, sendo o reajuste anual deste desvinculado do salário-mínimo, não se acumulando essa parcela quando esse filho atingir a idade de 21 anos. Nada muda em relação à duração variável de recebimento da pensão.

Houve recuo nas regras desse benefício quanto à previsão inicial de estabelecer-se o teto um salário mínimo para a pensão por morte – na proposta presente no relatório do deputado Arthur Maia, tal previsão foi excluída. Quanto ao acúmulo de pensão com aposentadoria, poderá ocorrer até o limite de dois salários mínimos – diverso do inicialmente previsto, que era a impossibilidade de acumulação – para quem ultrapassar esse valor, será possível optar pelo benefício de maior valor.

Regras da Previdência para servidores públicos, professores, militares e agentes da segurança pública

Diferente dos trabalhadores privados, grande parte dos servidores públicos (federal, estaduais e municipais) não se filiam à Previdência Social, ao INSS, mas tem um sistema próprio, com orçamento e regras próprias – apenas tem que respeitar as diretrizes gerais da Constituição. Em resumo, com a proposta inicial da Reforma da Previdência do governo golpista, a PEC287 prevê o fim das diferenças entre os regimes da Previdência Social e as Previdências Próprias dos servidores. Ou seja, as regras que debatemos acima sobre idade mínima, tempo de contribuição, cálculo do benefício das aposentadorias, as novas regras sobre pensão por morte, etc. passariam a ser aplicadas agora também a todos os servidores públicos. É o fim da integralidade (receber aposentadoria em valor igual à remuneração da ativa) e da paridade (reajuste da aposentadoria igual ao salário de quem está na ativa), bem como o teto de aposentadoria de servidores passaria a ser o teto do INSS.

Em relação aos professores, da iniciativa privada e do serviço público, que inicialmente segundo a PEC 287 não teriam regras especiais de aposentadoria, com o recuo, passarão a se aposentar com uma idade reduzida, em relação à regra geral, aos 60 anos de idade, mantendo-se os 25 anos de contribuição. Já os policiais federais e policiais legislativos, também houve recuo, pois tiveram a idade mínima fixada em 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial. Nada muda em relação aos policiais civis, sendo submetidos às regras gerais acima descritas. Já os policiais militares, bombeiros e militares das Forças Armadas, a Reforma da Previdência não os atingirá, podendo um projeto de lei ser enviado ao Congresso Nacional posteriormente, bem como devendo cada governo estadual alterar a legislação estadual previdenciária.

Benefício assistencial

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência que têm renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo, não estando vinculado a contribuições ao INSS e pago a pessoas que não recebam outro benefício como aposentadoria ou pensão, não terá, como incialmente pretendido na proposta do Governo, o seu valor desvinculado do salário mínimo. A reforma prevê ainda que a idade mínima, no caso dos idosos, subirá dos atuais 65 anos para 68, diverso da proposta inicial que era de 70 anos. Para as pessoas com deficiência, não há um limite de idade.

Regras de transição

Por fim, em relação às regras de transição para quem já está há mais tempo no mercado de trabalho, também houve recuo do governo em relação ao que estava previsto antes na Reforma. Assim, será exigido um “pedágio” de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos, para homens, e 30 anos, para mulheres, só podendo acessar essa regra especial de transição as mulheres acima de 53 anos de idade e os homens acima de 55 anos de idade, sendo elevada em um ano tal idade mínima de acesso a cada dois anos. Entendemos que, em verdade não há uma transição, algo gradual, de passagem de um sistema para outro, mas a criação de uma grande barreira que apenas restringe e cerceia o direito de se aposentar e os valores a serem recebidos.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Levantamento aponta que o problema da previdência no Brasil é a dívida acumulada de grandes bancos e empresas. Após 31 audiências no Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o ‘rombo’ da Previdência apresentou um balanço dos trabalhos referentes ao primeiro semestre.

Na apresentação dos resultados, o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), voltou a reforçar que é necessário que o Governo repasse à Previdência os milhões de reais arrecadados à custa do trabalhador brasileiro, além de reafirmar a inexistência do déficit na Seguridade Social. O relatório também mostra que há uma dívida acumulada de grandes bancos e empresas, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, montadoras de automóveis, e a JBS, que ultrapassa mais de R$ 500 bilhões de reais. A Previdência brasileira não é deficitária, mas sim superavitária. Ela demonstra, por exemplo, que setores do patronato arrecadam por ano cerca de R$ 25 bi em torno do trabalhador e não repassam à Previdência, o que é apropriação indébita. Isso é crime.

O resultado esperado dessa CPI é propor medidas para mudar a Previdência Social, como uma forma de combate mais efetivo à inadimplência. Não é possível convivermos com os grandes devedores que não estão pagando a Previdência. Os dados apresentados pela CPI precisam ser amplamente divulgados para a sociedade.

A previdência necessita de uma reforma para combater os privilégios e a inadimplência dos grandes devedores.

 

Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 11 de fevereiro de 2018.
BRASIL. Emenda Constitucional 93, de 8 de setembro de 2016. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc93.htm. Acesso em: 11 de fevereiro de 2018.
PEC 287/2016 Inteiro teor. Proposta de Emenda à Constituição. Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN). Autor: Poder Executivo. Apresentação: 05/12/2016. Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Site da Câmara dos Deputados (Brasil).
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) defende que rombo na previdência divulgado pelo governo é uma farsa e pede redução de renúncias fiscais para bancar aposentadorias. Por Gabriel Pontes. Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social.
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional http://www.sinprofaz.org.br/noticias/no-senado-federal-sinprofaz-debate-relatorio-da-cpi-da-previdencia/

Informações Sobre o Autor

Benigno Nuñez Novo

graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba 1999 especialista em educação: Área de Concentração: Ensino – Faculdade Piauiense 2005 mestre em Ciências da Educação – Universidad Autónoma de Asunción 2009 e doutor em Direito Internacional – Universidad Autónoma de Asunción 2011

Fonte: Âmbito Jurídico.com.br

Manifesto dos Participantes de Fundos de Pensão.

Os representantes dos 3,5 milhões de participantes ativos, aposentados e pensionistas, reunidos no XIX Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, manifestam grande preocupação com o momento político e econômico brasileiro e com os rumos da previdência social e complementar em nosso país.

Os direitos e conquistas dos trabalhadores brasileiros são eliminados sistematicamente, em uma demonstração clara de favorecimento aos grandes capitalistas e os ataques são direcionados diariamente, sobretudo, aos segmentos mais pobres da população. Uma das primeiras medidas implementadas pelo atual governo, com base em seu programa neoliberal “A Ponte para o Futuro”, foi o congelamento por 20 anos dos investimentos públicos na saúde, educação, moradia e nos gastos em programas sociais e áreas que atendem à população trabalhadora.

Em seguida foram aprovadas a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita, medidas que precarizam as relações de trabalho e eliminam direitos históricos. Os resultados disso já são visíveis: o aumento do desemprego e a informalidade nas relações de trabalho, enquanto milhões de pessoas são empurradas para as ruas das cidades brasileiras para vender qualquer coisa que possa garantir a subsistência. Centenas de milhares de micro e pequenas empresas estão encerrando suas atividades por dificuldades financeiras e as grandes deixaram de investir por falta de perspectivas de crescimento.

Inúmeras empresas públicas estão sendo preparadas para a privatização. Correios, Petrobrás, Eletrobrás, Caixa, Banco do Brasil e muitas outras estão na mira dessas políticas de redução do papel do Estado, que visam a atender aos interesses dos capitalistas, sobretudo do capital financeiro. Ao mesmo tempo, nossas maiores riquezas, tal como o petróleo do pré-sal, são entregues ao capital internacional e já se discute a entrega do Aquífero Guarani. Vale destacar que a previdência pública e complementar fechada também são alvos destes ataques, como parte da estratégia de desmonte do patrimônio público e de eliminação da capacidade do Estado de formular e implantar políticas públicas, planejar e definir os rumos da atividade econômica.

Na Argentina, após dois anos de execução de políticas de concepção neoliberal implantadas pelo presidente Maurício Macri para atender ao  mercado, o país entrou em colapso e não tem capacidade de reagir aos ataques especulativos que estão quebrando a sua economia. Após o povo argentino ter vivido doze anos de crescimento econômico, o país se vê agora de joelhos diante do Fundo Monetário Internacional (FMI), mendigando empréstimos de 30 bilhões de dólares para equilibrar as contas e poder pagar seus bilionários credores que especulam no mercado financeiro.

O Brasil, se não retomar urgentemente a trajetória do desenvolvimento, estará caminhando a passos largos rumo a esse mesmo cenário. Por isso, os signatários deste Manifesto se colocam contra a visão neoliberal corrosiva que impera nos poderes constituídos, cujo propósito é destruir direitos da classe trabalhadora em benefício dos empresários, reduzir salários e eliminar programas sociais. A retomada do crescimento torna-se cada vez mais difícil, face ao empobrecimento da população e aos altos índices de desemprego que comprometem a atividade econômica e o consumo de bens e serviços.

A previdência pública, alvo de constantes ataques pelo atual governo brasileiro para atender às demandas dos banqueiros interessados no crescimento da previdência aberta, foi preservada devido à forte mobilização da sociedade contra a reforma proposta, adiando sua tramitação no Congresso Nacional. Temer e seus aliados, no entanto, já falam em dar continuidade à reforma depois das eleições de outubro.

O governo não conseguiu ainda desmontar a previdência pública, mas acabou com o Ministério da Previdência e transferiu suas atribuições para o Ministério da Fazenda, deixando claro seu objetivo de tratar a previdência pública como uma questão financeira e não como mecanismo de proteção social aos trabalhadores, aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho. Desobedece à Constituição Federal, retirando na prática a Previdência do capítulo da ordem social para incorporá-la ao da ordem econômica.

A previdência complementar também está sendo alvo de ataques sistemáticos, exigindo uma resposta firme em defesa dos direitos e interesses de todos os participantes e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional apontam para a redução do poder de gestão e fiscalização dos participantes, visando favorecer explicitamente aos bancos e seus planos abertos.

Repudiamos e continuaremos lutando contra a aprovação do PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto acaba com a eleição para diretores, reduz para 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal nas fundações e entrega ao mercado financeiro a gestão do patrimônio dos participantes e assistidos. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional” destrói conquistas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre os investimentos, reduzindo o poder dos legítimos donos do patrimônio dos fundos de pensão. Também põe em jogo os direitos dos participantes, pois facilita alteração de estatutos e regulamentos de planos.

A esse projeto de lei que liquida a democracia conquistada com muita luta ao longo de anos se somam outros ataques aos participantes. A Previc passou por cima das leis complementares e da regulamentação votada no CNPC para alterar a certificação obrigatória para conselheiros e diretores, delegando a si própria a competência ilegal de impedir a posse de dirigentes de fundos de pensão, num claro atentado à democracia e à livre escolha dos participantes e dos patrocinadores.

A anunciada unificação dos dois órgãos fiscalizadores da previdência complementar fechada e aberta, a Previc e a Susep, respectivamente, sob o comando desta segunda, deixa claro que o objetivo do governo ilegítimo é favorecer os planos abertos dos bancos e seguradoras, em detrimento da previdência complementar fechada. Atacam os fundos fechados para favorecer o mercado financeiro e abrir a possibilidade de transferir mais de R$ 800 bilhões de patrimônio dos participantes para a administração dos grandes bancos. O próprio texto da Reforma da Previdência autoriza os bancos a administrar os recursos dos planos de previdência dos servidores públicos.

O anunciado desmonte da previdência complementar fechada vai se concretizando. O Ministério da Fazenda assumiu as prerrogativas da elaboração de políticas para a previdência complementar e de comandar as atividades do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC). Como era de se esperar, prevalece o viés financista em detrimento da proteção social prevista na Constituição. Os patrocinadores têm mais facilidade para alterar planos de previdência, reduzir direitos, alterar benefícios e implantar perversos equacionamentos de déficit. O reinado absoluto dos planos de contribuição definida com baixos níveis de contribuição patronal e benefícios reduzidos demonstram a falta de compromisso dos patrocinadores e do Estado com a proteção aos trabalhadores.

Repudiamos a concentração das concessões públicas dos veículos de imprensa a um seleto e reduzido grupo de empresários e combateremos a manipulação abusiva da informação.  Como associada do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Anapar, juntamente com seus associados, apoiará e divulgará as iniciativas de democratização da informação e pressionará os governos estaduais para aprovar a formação de uma rede de comunicação que tenha compromisso com uma programação libertadora e educativa. Existem, hoje, pelo menos 20 milhões de antenas parabólicas no Brasil que podem dar ampla difusão a um jornalismo e programação de rede de comunicação alternativa formada por televisões e rádios educativas, que podem atuar de forma coordenada, praticando um jornalismo sintonizado com a verdade e com os princípios inscritos na Constituição. Para isso não é preciso aprovar nenhuma nova lei. A formação desta rede depende apenas de decisão política, pois é prerrogativa dos governadores orientar a comunicação nas TVs e rádios educativas. Para isso é necessário que os governadores progressistas e comprometidos com a sociedade atendam e implementem a proposta apresentada no Encontro Nacional do FNDC em 2017, na Universidade de Brasília (UnB).

Repudiamos e lutaremos contra a intenção de se eliminar a representação dos trabalhadores em seus fundos de pensão, principalmente nesse momento em que as contribuições dos participantes são, no geral, superiores às dos patrocinadores o que, por si só, justificaria uma maior inserção dos participantes ativos, aposentados e pensionistas nos órgãos de gestão das entidades de previdência.

Diante dos fatos aqui relatados e com o objetivo de resistir aos ataques e preservar os direitos dos trabalhadores, os participantes presentes ao XIX Congresso tomam os seguintes posicionamentos:

I. Continuaremos a luta contra a Reforma da Previdência que elimina direitos e fragiliza os mecanismos de proteção social aos trabalhadores.

II. Lutaremos pela democratização dos fundos de pensão e pela paridade em todas as instâncias de decisão sem voto de qualidade.

III. Exigiremos da Previc e dos patrocinadores que cumpram a legislação e as normas editadas pelo Congresso Nacional e órgãos reguladores competentes.

IV. Lutaremos pela volta do Ministério da Previdência Social com o controle da elaboração das políticas de previdência social e complementar e das atividades do CNPC e da CRPC.

V. Lutaremos contra a aprovação do PLP 268/2016, que reduz a representação dos participantes e entrega a gestão do patrimônio ao mercado financeiro.

VI. Defenderemos a aprovação do PLP 84/2015, que propõe a paridade em todos os órgãos de gestão dos fundos de pensão sem voto de qualidade e aumenta o poder de decisão e fiscalização dos participantes.

VII. Defenderemos a permanência do piso de um salário mínimo para todo benefício previdenciário, o resgate da política de valorização do salário mínimo e a correção dos benefícios superiores a um salário mínimo.

VIII. Defenderemos o fortalecimento das prerrogativas do Conselho Fiscal em oposição à interferência de auditorias que usurpem as suas funções e encarecem a administração dos planos de previdência.

IX. Seremos contra a unificação da Previc e da Susep, que procura favorecer o capital financeiro.

X. Lutaremos contra as decisões da Previc de impedir a posse de dirigentes eleitos, medida que atenta contra a decisão democrática dos participantes.

Os ataques são muitos e se faz necessária a reação firme dos participantes ativos, aposentados e pensionistas, da Anapar, dos sindicatos, associações e entidades representativas, das federações de trabalhadores e das centrais sindicais. É preciso organizar estas lutas em várias frentes e a Anapar deve encabeçar este movimento de defesa da previdência pública e complementar.

Neste ano eleitoral, quando os cidadãos brasileiros escolhem o próximo presidente da república, senadores e deputados, apresentamos estas demandas e reivindicações, para que os candidatos possam se identificar com a nossa causa e se comprometer com o seu atendimento. Todos os participantes ativos, aposentados e pensionistas estarão atentos ao programa dos candidatos e os participantes deverão votar naqueles que assumam compromisso efetivo com a defesa dos direitos e interesses desta comunidade desses milhões de cidadãos brasileiros.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018.

Fonte: 19º Congresso Nacional da Anapar