Será julgado nesta quarta-feira, 28 de novembro, pelo Supremo Tribunal de Justiça, o REsp n° 1.309.529, pela sistemática do recurso repetitivo, em que definirá se será aplicado o prazo decadencial de 10 anos, aos benefícios concedidos antes de 28.06.1997, contados a partir desta data.

Assim, todos os benefícios concedidos antes de 28.06.1997 o prazo final para ingressar com ação judicial seria 28.06.2007, fazendo com que, caso prevaleça esta tese, milhões de ações judiciais sejam extintas.

A COBAP apresentou memoriais, subscrito pelo advogado Gabriel Dornelles Marcolin, onde defende que os benefícios deferidos antes da lei que introduziu o prazo decadencial não poderão ser atingidos pela mesma, em respeito ao direito adquirido e irretroatividade da lei.