Denúncia Fundação Atlântico – Ofício ANAPAR 113/2012

Ofício da ANAPAR denunciando ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA e à PREVIC as ilegalidades e abusos que ocorrem na FUNDAÇÃO ATLÂNTICO

 

Ilmo. Sr.
Sérgio Taniguchi
Diretor de Fiscalização
Superintendência Nacional de Previdência Complementar

 

Assunto: Denúncia Fundação Atlântico – Ofício ANAPAR 113/2012

 

Senhor Diretor
           
No dia 10 de setembro de 2012 protocolamos nessa PREVIC o Ofício 113/12, denunciando a Fundação Atlântico por manter irregular a composição dos órgãos de governança da entidade. São mantidos desde 2005, como representantes dos participantes, dois conselheiros deliberativos e um conselheiro fiscal por indicação da patrocinadora, enquanto o estatuto da entidade prevê a eleição direta destes membros pelos participantes, para mandatos de três anos. Os conselheiros foram indicados para mandatos transitórios encerrados em 31 de março de 2006, quando deveriam tomar posse os novos representantes escolhidos em processo eleitoral concluído naquele mesmo mês.

 
            Os três conselheiros, então ocupantes transitórios das vagas reservadas aos participantes, se candidataram ao referido pleito, perderam as eleições e passaram a questionar judicialmente o processo eleitoral, cujo regimento fora aprovado por eles próprios em comum acordo com os representantes da patrocinadora. Os candidatos vencedores das eleições não chegaram a ser investidos no mandato. Os indicados provisoriamente pelas patrocinadoras ocupam os cargos até hoje, usurpando dos participantes a liberdade de escolher seus representantes.
            Mostramos, em nossa denúncia, que o processo eleitoral sub judice é aquele relativo às eleições de 2006. Os participantes escolheram seus representantes para um mandato de três anos, de abril de 2006 a março de 2009, e a escolha soberana não foi concretizada em virtude da disputa judicial, que beneficiou os perdedores com a permanência nos cargos, situação que lhes é extremamente confortável e da qual parecem não querer se livrar até o final de seus dias.

 
            O questionamento judicial se refere ao processo eleitoral de 2006, que diz respeito aos mandatos a viger no triênio seguinte. Vencido o prazo estatutário de exercício do mandato, a Fundação Atlântico deveria ter dado início a novo processo eleitoral, para que os participantes escolhessem pelo voto direto seus representantes para o triênio 2009/2012. Três anos depois, em 2012, deveria ser aberto novo processo eleitoral, por já haver terminado o mandato dos conselheiros escolhidos na eleição anterior. Mas não, a entidade se manteve inerte, conservando nos mandatos os conselheiros que a patrocinadora indicara em 2005 e que, confortavelmente, desejavam que não houvesse decisão judicial na demanda referida. 
 
            Face à denúncia da ANAPAR, o Escritório Regional II da PREVIC solicitou esclarecimentos à Fundação Atlântico, que respondeu argumentando não poder fazer nada, pois o deslinde da questão fora transferido à esfera judicial, a quem competiria avaliar a idoneidade das eleições pretéritas e “determinar o modelo das eleições futuras”, segundo informa o Coordenador do Escritório Regional da PREVIC, reproduzindo os argumentos da Fundação. Acrescenta ainda que os membros do conselho deverão “permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores”, repercutindo novamente a resposta da Fundação.

 

            Por fim, conclui a autoridade fiscalizadora que, como o tema foi levado à espera judicial, cabe à Superintendência “esperar a deliberação daquela seara em virtude da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa”. 
 
            Qualquer cidadão razoavelmente informado sabe da morosidade da Justiça brasileira, seja pelo elevado número de processos aguardando julgamento, seja pelo abuso de recursos por parte de demandantes que recorrem sucessivamente para retardar o julgamento do processo. Assim, torna-se evidente que os “representantes” dos participantes nomeados provisoriamente por indicação da patrocinadora não têm qualquer interesse na solução da demanda e parecem quererse perpetuar no poder, para onde foram conduzidos provisoriamente no longínquo ano de 2005. Ao disputarem democraticamente o voto dos associados, foram derrotados, restando-lhes como única alternativa contar com a boa vontade da patrocinadora e dos dirigentes por ela indicados à Fundação para permanecerem em seus cargos.

 

            Sabe-se lá que interesses da patrocinadora possam ter atendido, para terem dela tanta benevolência.
 
            O conluio dos ditos “representantes” com a patrocinadora foi confirmado em recente alteração estatutária, aprovada com o voto dos conselheiros indicados pela patrocinadora e destes “representantes”, conforme nova denúncia que apresentamos à PREVIC no dia 19 de dezembro de 2012. Tal alteração estatutária transfere à patrocinadora a possibilidade de escolher os representantes dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal, conforme se verifica nos novos artigos 13 e 17 do estatuto: “Art. 13 – A escolha dos membros do Conselho Deliberativo se dará da seguinte forma: (…) b) 02 (dois) membros e respectivos suplentes, através de eleição pelos Participantes e Assistidos, conforme estabelecido no Regimento Interno da Fundação, ou por outra forma, a critério das Patrocinadoras.” “Art. 17 – A escolha dos membros do Conselho Fiscal se dará da seguinte forma: (…) b) 01 (um) membro e respectivo suplente, através de eleição pelos Participantes e Assistidos, conforme estabelecido no Regimento Interno da Fundação, ou por outra forma, a critério das Patrocinadoras” (grifos nossos).

 
            Estas alterações delegam às patrocinadoras a faculdade de escolher, elas próprias, os representantes dos participantes. Estas alterações, apoiadas pelos referindo conselheiros em benefício próprio,traem os interesses dos participantes e eliminam os avanços democráticos na governança inscritos na legislação pela decisão soberana do Congresso Nacional. Entregam às patrocinadoras a faculdade de escolher os representantes dos participantes, recebendo em troca a perpetuação do mandato que receberam das patrocinadoras e lhes foram recusados pelos participantes.

 

            Cumpre ainda argumentar que, se a entidade afirma não poder convocar novo processo eleitoral porque a definição das eleições foi submetida à esfera judicial, por que então pode alterar o estatuto para eliminar de vez qualquer processo eleitoral? Se no primeiro caso não convoca eleição argumentando o aguardo de decisão judicial, coerentemente não poderia alterar o estatuto nos artigos que definem a forma de representação dos participantes, porque deveria também aguardar a decisão judicial. Tamanha incoerência autoriza-nos a concluir que à Fundação também não interessa que os participantes escolham, de maneira livre e democrática, representantes afinados com a defesa de seus legítimos interesses, e não com os interesses das patrocinadoras.

 
            Causa-nos espécie que, diante de tamanho desrespeito aos mais elementares conceitos de democracia e aos mecanismos de governança estabelecidos nas Leis Complementares 108 e 109, o agente fiscalizador tenha se limitado a acatar as argumentações da Fundação e decidido também aguardar a já por demais morosa decisão judicial. Esperávamos que o agente público,cuja missão constitucional é proteger os participantes e seus direitos, determinasse a correção da irregularidade e a restituição, aos participantes, do direito de escolher seus legítimos representantes.

 

            Salientamos, novamente, que não é necessário a entidade aguardar decisão final na ação judicial referida para convocar novo processo eleitoral, visto que a disputa se refere ao pleito encerrado em 2006, para a escolha dos conselheiros a serem empossados em 2006. Desde 2009, portanto, a irregularidade persiste e precisa ser sanada urgentemente.
 
            Diante do exposto, apelamos para que a decisão do agente fiscal seja revista e que essa Diretoria de Fiscalização determine à Fundação Atlântico a imediata convocação de processo eleitoral para preenchimento dos cargos de livre escolha dos participantes.
           
Atenciosamente,

 

Cláudia Muinhos Ricaldoni
Presidente
 
 Fonte: Sinttel DF – BOLETIM