COMUNICADO DA FENAPAS, APÓS REUNIÃO NA PREVIC, A RESPEITO DAS “ELEIÇÕES” NA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO

Leiam a íntegra do comunicado publicado no site da Fenapas:

“A pedido da ANAPAR, em 11/12/2013, reuniram-se com a PREVIC, além da ANAPAR, a Fittel, o Sinttel-RS, o Sinttel-MG, o Sinttel-DF, a AACRT, a Astelpar, a APAS-RJ, a APAS-DF, a FENAPAS (quatorze Associações) e a Astelprev, para denunciar as irregularidades no processo eleitoral da Fundação Atlântico.

A “Pseudo Eleição” da Fundação Atlântico descumpriu a Lei, o Estatuto da Atlântico e a determinação da PREVIC, pois não garantiu o direito de voto de todos os Participantes Ativos e Assistidos.

Foi enfatizado que a Fundação Atlântico desde a sua criação nunca teve Conselheiros Eleitos representando os Participantes, apesar de o Estatuto estabelecer eleição para os cargos.

As Entidades presentes expuseram que foram enviados vários ofícios para que a Atlântico realizasse uma eleição democrática garantindo o direito de voto de todos os participantes.

A PREVIC confirmou o recebimento das denúncias que passaram a fazer parte do processo, e que o problema é bem conhecido e que tomara as providências cabíveis.

Devido a esta Eleição Ilegítima o Conselho atual não nos Representa e como consequência a Atlântico tem uma falha na Governança. Os Balanços e Documentos da Fundação aprovados por um Conselho Ilegítimo não terão a necessária Legitimidade!

Porque a Atlântico tem tanto Receio de Conselheiros Eleitos?

Continuaremos a luta para Garantir o seu Direito de Voto!”

Redigido por Ailton (APAS-RJ) e Aramburo (FENAPAS)

Fonte:Vida de Aposentado em Telecom

Superávit PBS-A: Reunião com a Telebrás!

Atendendo ao Convite da Telebrás realizou-se em 20/12/13 a reunião que contou com a presença: Pela Telebrás do Diretor Administrativo Financeiro (Dr. Marcio), Gerencia Jurídica (Dra Isabel, Dra. Isabela e Dr. Diego) e o Gerente da Auditoria Interna (Yamada), Pela FENAPAS (Aramburo), pela Associação Afiliada APAS-DF (Ezequias, Edmur, Heraclito e Rubens Tribst) e pela Associação Parceira APAS-RJ (Nominando).

O Dr. Marcio iniciou a reunião, reafirmando o posicionamento divulgado, que a Telebrás entende que 68,8% do superávit cabem à Telebrás, declarando que o processo de destinação do Superávit do PBS-A é um tema muito complexo, pois envolve uma sucessão de legislações e pediu desculpas pelo tempo decorrido, que se deveu à necessidade de estudos e maiores esclarecimentos. Declarou ainda que devido aos diferentes posicionamentos, entende o papel da PREVIC como árbitro e que já enviou correspondência à Sistel e à PREVIC propondo que 31,2% sejam destinados aos Assistidos imediatamente. Declarou, outrossim, que, em que pese a posição dos Aposentados no sentido de lutarem por 100% do Superávit, a posição da Telebrás foi deliberada pelo Conselho de Administração da Telebrás seguindo o Parecer da AGU (Advocacia Geral da União).

Nós, na oportunidade, manifestamos a posição da FENAPAS e das Associações afiliadas e da parceira APAS-RJ, no sentido de que os Aposentados do PBS-A tem o direito Adquirido assegurado na Lei 6435/77, pois todos já se encontravam aposentados quando esta Lei estava em vigor, além disto a destinação de 50% do superávit aos Assistidos já havia sido aprovada no Conselho Deliberativo da Sistel.

Como o Dr. Marcio declarou, equivocadamente, que o PBS-A havia nascido Superavitário, quando na realidade os registros mostram outra realidade, abordamos o processo de Cisão do PBS (este sim Superavitário) ocorrida em 31/01/2000, quando o PBS-A apenas recebeu as Reservas Matemáticas para fazer frente aos Benefícios Concedidos, mais míseros 3% de Reserva de Contingência e 0% de Reserva Especial (Superávit ou Sobras), sendo que aos demais Planos das patrocinadoras, além do saldo na conta das Reservas Matemáticas, foram contemplados na maioria dos casos com Reservas de Contingência superiores aos 25% previstos em lei, e estes sim nasceram já Superavitários. O Dr. Marcio declarou desconhecer estes fatos relevantes, logo na oportunidade entregamos ao mesmo uma cópia da documentação histórica dos fatos reais e registrados em Balanços da Sistel. Ficamos à disposição da Diretoria da Telebrás para ajudar no entendimento e esclarecimentos que se fizerem necessários do que ele classificou como “Vicio de Origem”, ou qualquer outra dúvida. Afirmou também que apesar do tempo decorrido, desde a Cisão, a posição da Telebrás é pela aplicação e cumprimento da Lei que rege a matéria em discussão.

A FENAPAS defende o Direito Adquirido.

Fonte: Site da Fenapas

PREVIC DETERMINA QUE SISTEL CUMPRA TAXA DE JUROS DE 6% NO CPqDPREV ATÉ SET-2013. TODOS APOSENTADOS DESDE 2009 PODEM BENEFICIAR-SE. SISTEL PODE RECORRER.

Ação vitoriosa da ANAPAR e SINTPq contra Sistel e CPqD junto a PREVIC obriga a Sistel a recalcular as aposentadorias desde 2009, com juros estabelecidos no Regulamento de 6%.

Vários assistidos do CPqDPrev podem ter aumento do benefício.

Migração do CPqDPrev para  InovaPrev pode ser afetada.

Vide comunicado do SINTPq:
“A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) acatou na última segunda-feira, dia 16, a denúncia realizada pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) em conjunto com o SINTPq sobre irregularidades na taxa de juros aplicada pela Fundação Sistel no CPqDPrev. Com a decisão, a Sistel tem o prazo de 90 dias para se adequar ao regulamento, que prevê a correção da taxa de juros em 6% ao ano para quem se aposentou até setembro de 2013 (quando foi aprovada a mudança do regulamento do CPqDPrev e a criação do Inovaprev).

Na prática, isso quer dizer que todos os participantes do CPqDPrev aposentados desde 2009 (quando a taxa de juros começou a ser reduzida) terão suas aposentadorias recalculadas e ajustadas para cima. A aplicação da taxa de 6% irá ainda impactar nas reservas do CPqDPrev e, portanto, o cálculo para aqueles que migrarão para o InovaPrev poderá sofrer alterações.

Para o SINTPq, a decisão da Previc é correta e corrige um erro grave cometido pelos gestores do plano CPqDPrev que ao não cumprir o próprio regulamento, prejudicaram todos os que se aposentaram desde 2009, quando o regulamento deveria ser alterado para se adequar a nova taxa de juros.

Como confiar nos gestores do plano que não cumprem o próprio regulamento e agora podem provocar prejuízos a todos os participantes ativos?

Outro erro recente cometido é o não oferecimento do CPqDPrev aos novos trabalhadores do CPqD desde março deste ano, o que poderá render punições aos gestores.

O sindicato defende ainda que a Previc deva penalizar os responsáveis pelo descumprimento do regulamento a fim de que as normas sejam respeitadas pelos administradores, que inclusive são os responsáveis pela elaboração do regulamento.

Essa decisão poderá afetar ainda o processo de transição do CPqDPrev para o InovaPrev e o SINTPq alerta aos trabalhadores para que tenham muita cautela neste momento e que esperem a manifestação do CPqD e da Sistel sobre o assunto antes de uma possível migração entre os planos.

O sindicato irá solicitar ainda uma reunião com a direção do CPqD para que eles apresentem quais serão os impactos da decisão da Previc.

Segundo informações levantadas pelo SINTPq, a Sistel deverá recorrer da decisão.”
Fonte: Site do SINTPq (20/12/2013) e Vida de Aposentado em Telecom

SISTEL: DIVULGADO INFORME SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SISTEL TOMADAS EM 13/12/2013. SÓ NOTÍCIAS RUINS!

Destaques da 158ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da SISTEL, do dia 13 de dezembro de 2013, como segue:

  •         Auditoria Interna

1)     Andamento dos trabalhos
NOTA: A matéria foi apresentada pela Gerente de Auditoria Interna da Sistel;

  •       De natureza Deliberativa   

1)     Ata da 157ª Redel de 25/10/2013;
NOTA: Houve a leitura  e aprovação da Ata da referida REDEL.

2)     Revisão de Regulamento Eleitoral;

NOTA: A proposta do novo Regulamento Eleitoral (2015), foi apresentado pelo presidente da Sistel, sendo a matéria deliberada e aprovada, com votos contrários de 03 Conselheiros (eleitos), (Ezequias, Cleomar e Alexandre), conforme Manifestação de VOTO, em anexo.
A nova proposta do Regulamento, contou com voto favorável por parte de 01 Conselheiro (eleito), (Ítalo).
O novo Regulamento será encaminhado posteriormente, logo que a Sistel disponibilizá-lo.

3) Orçamento de Despesas Administrativas e Políticas de Investimentos para os Planos (exercício 2014) ;

NOTA: Após a apresentação da matéria, por parte do Diretor de Investimento da Sistel, a matéria foi aprovada por maioria, com manifestação de voto contrário de 03 Conselheiros, (Ezequias, Alexandre e Cleomar), com relação a contratação de mais um Diretor, bem como aos acréscimos de despesas para viabilizar a nova estrutura organizacional;

4)     Reavaliação da Carteira Imobiliária do PBS-A ;

NOTA: Após a apresentação da matéria, por parte do Diretor de Investimento da Sistel,  a matéria foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros;

5)     Calendário de Reuniões REDEL para 2014;

NOTA: Após a apresentação da matéria, por parte do Presidente da Sistel,  o referido Calendário foi aprovado, como segue:
Reuniões REDEL – Sistel  -  Ano 2014:
Datas:  28/02/2014;  04/04/2014;  30/05/2014; 01/08/2014;  24/10/2014 e  12/12/2014

  •          De Natureza Informativa

6)     Reajuste de Contribuição do PAMA-PCE.

NOTA: O assunto foi apresentado pelo  Presidente da Sistel. Por questão   regimental, a aplicação de reajuste anual de Contribuição do PAMA-PCE, está a cargo  e responsabilidade da diretoria executiva da Fundação. O reajuste ficou em torno de 32%, não necessitando de deliberação por parte do Conselho Deliberativo. Tal reajuste sinaliza que o nível de realização de despesas médicas do PAMA-PCE, tem se mostrado bastante elevado. Esse Plano de Saúde, como já é de conhecimento de muitos assistidos, já está apresentando déficit, cuja solução desse gravíssimo problema diz respeito a todos os envolvidos, ou seja, assistidos e patrocinadoras.

7)     Situação atual do Plano de Adequação da Concessão de Benefícios;

NOTA: O assunto foi apresentado pelo  Presidente da Sistel. Devemos apurar junto à diretoria da Fundação os detalhes que se fazem necessários, para que possamos melhor informar aos assistidos e Associações interessadas no assunto, quanto ao nível de redução de benefícios e sua adequação regulamentar e legal;

8)     Desempenho de Planos Sistel nov 2013;

NOTA: O assunto foi apresentado pelo  Presidente da Sistel.

9)     Nova Estrutura Organizacional;

NOTA: O assunto foi apresentado pelo  Presidente da Sistel. A matéria teve alguns apartes dos 03 conselheiros (eleitos), que não concordaram com o aumento da estrutura organizacional da Sistel, ressaltando que, antes de se gastar com as atividades meios, a Fundação deveria focar as iniciativas, primeiramente, na melhoria do atendimento do PAMA e seu PCE, que se encontra em níveis de reclamações bastante elevados, por parte do assistidos e seus familiares.
Fonte: Conselheiro eleito Ezequias Ferreira (17/12/2013)

Esclarecimentos e justificativas do Conselheiro eleito Ítalo Greggio sobre as NOTAS acima:

“A posição da ASTEL-ESP em relação ao novo regulamento eleitoral vem de encontro a uma das mais almejadas reformas que o código eleitoral brasileiro requer, ou seja o voto distrital….
O voto distrital além de corrigir distorções obriga eleitos e eleitores a um diálogo constante, além do que é muito mais democrático pois possibilita a candidatura independente de qualquer assistido, coisa que seria impossível pelo sistema de chapas. Este voto tem portanto embasamento ideológico e não fisiológico.
Permita-me discordar do Sr. Ezequias que afirma que foram votadas 2 propostas de mudança de regulamento eleitoral, a bem da verdade foram 3 :
1-) A rejeição da proposta de mudança que teve três votos;
2-) A aprovação da proposta original que não obteve nenhum voto;
3-) A proposta com mudança no seu art. 17 que permitia que o eleitor votasse em candidatos fora do seu distrito eleitoral, prevalecendo o voto em candidatos apenas do seu distrito eleitoral, foi a proposta vencedora.
Quanto a aprovação de uma nova diretoria de saúde, nós da ASTEL-ESP que temos problemas cada vez maiores nesta área apoiamos sim a criação da nova diretoria, pois entendemos que este é uma assunto crítico e que demanda cada vez mais cuidados, talvez isto não seja sentido em lugares onde não exista esta demanda por motivos diversos : falta de interesse, proximidade com a sede da SISTEL para onde os problemas são levados ou mesmo falta de costume dos associados em procurarem as associações para resolução de problemas deste tipo.
É bom que se ressalte que em S. Paulo, e consequentemente no interior, as queixas e problemas que são levados à ASTEL-ESP são quase na sua totalidade relacionados com o PAMA e PCE (mais que 90%).
Isto posto a ASTEL-ESP apoiou sim a criação desta nova diretoria entendendo que o custo benefício seriam amplamente favorável aos assistidos.”

Nota da Redação: Resumidamente, foi decidido:

  • Mudança no regulamento eleitoral para 2015, com  fim das chapas nacionais com 4 candidatos (no CD) e eleições distritais de um conselheiro em 4 regiões;
  • Criação de uma nova Diretoria de Saúde da Sistel e de um Superintendente. Os devidos gastos apresentados foram rejeitados;
  • Plano de saúde PAMA-PCE em déficit e terá cobertura dos assistidos e patrocinadoras. O reajuste anual da contribuição dos assistidos será de 32%;
  • O desempenho em nov/13 dos planos previdenciários da Sistel voltaram a ficar deficitários;
  • Auditorias encontraram erros (a maior e a menor) na concessão de alguns benefícios recebidos desde 2008. Sistel os corrigirá a partir de dez/13 e cobrará retroativos de forma facilitada.

Fonte: Vida de Aposentado em Telecom

SUPERÁVIT PBS-A: SISTEL POSICIONA-SE A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO SUGERIDA PELA TELEBRÁS

Informamos que na última sexta-feira, 13 de dezembro, recebemos uma correspondência oficial da Telebrás (anexa) informando que o assunto Distribuição de Superávit do Plano PBS-A foi apreciado na reunião ordinária do Conselho de Administração daquela empresa, realizada em 10 de dezembro corrente, tendo sido deliberado o que segue:

Que cabe integralmente à Telebrás a parcela superavitária (PBS-A) acumulada de 2009 a 2011, respeitada a parcela dos Assistidos, adotando o critério de proporcionalidade, considerando que a Telebrás contribuiu com 68,8% dos valores depositados, cabendo aos Assistidos o residual de 31,2. Em resumo a divisão do Superávit deveria ocorrer com 68,8% apenas para a Telebrás e 31,2% para os Assistidos.

A Diretoria Executiva da Sistel tem entendimento de que o posicionamento da Telebrás carece de suporte legal, sendo que já agendou uma reunião com o órgão regulador e fiscalizador PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a se realizar na próxima sexta-feira, dia 20 de dezembro, para tratar da questão e requerer um posicionamento por parte daquele Órgão.

Manteremos todos informados sobre a evolução do assunto.

Cordialmente.

Wilson Delfino                                                                                                                                      Diretor Presidente

Fonte: Vida de Aposentado em Telecom

SUPERÁVIT PBS-A: TELEBRÁS DEFINIU OFICIALMENTE QUE NÃO ABRE MÃO DE SUA PARTE NO SUPERÁVIT DO PLANO PBS-A DA SISTEL

Vejam o Comunicado oficial da Telebrás, emitido ao mercado, na data de ontem:

COMUNICADO  AO MERCADO E AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS
TELEBRAS (TELB) Distribuição de Superávit do Plano de Benefícios SISTEL-Assistidos (PBS-A) Enviou o seguinte comunicado:
 A Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRAS (TELB3/TELB4-BM&FBOVESPA) vem informar ao mercado e aos seus acionistas, o que segue:
1) Em agosto de 2012, a Fundação SISTEL enviou correspondência a TELEBRAS requerendo posição quanto a sua proposta de distribuição do superávit apurado nos exercícios de 2009 a 2011, relativo ao Plano de Benefícios SISTEL-Assistidos (PBS-A);
2) De imediato, a Diretoria, ouvida a Gerencia Jurídica e diante de esclarecimentos prestados pela SISTEL, decide encaminhar a matéria ao Conselho de Administração;
3) Em face de decisão judicial, de caráter liminar, o Conselho de Administração da TELEBRAS viu-se impedido de deliberar sobre o tema;
4) Cassada a referida decisão, a Diretoria da TELEBRAS prontamente recolocou o assunto na pauta do seu Conselho, o qual determinou que se procedesse a estudos complementares;
5) Ouvidos a Fundação SISTEL, a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações e a PREVIC, o Conselho de Administração da TELEBRAS, diante dos novos elementos produzidos, determinou a Gerencia Jurídica parecer opinativo a respeito;
6) Diante dos fatos expostos e do transcurso deste longo, mas necessário período de maturação, o Conselho de Administração da TELEBRAS, na reunião ordinária realizada em 10 de dezembro de 2013, apos analisar o Parecer numero 351/2013/1200/IAS/DVC/TELEBRAS da Gerencia Jurídica, cujo encaminhamento ao Conselho foi aprovado na 1173a. Reunião de Diretoria da TELEBRAS, realizada em 3/12/2013, e ouvir as razoes apresentadas pela Diretoria da TELEBRAS, aprovou o referido Parecer, embasado, entre outros fundamentos, no Edital de Desestatização MC/BNDES no. 01/98, e concluiu que a TELEBRAS tem integral direito ao superávit acumulado do Plano PBS-A, ressalvada a parcela dos Assistidos.
Brasília-DF, 10 de dezembro de 2013
Fonte: Telebrás, Colaboração: APAS-DF (11/12/2013)
Fonte: Vida de Aposentado em Telecom

Novas considerações sobre a questão do superavit

moedasALGUNS FATOS A CONSIDERAR NA QUESTÃO DO SUPERÁVIT DO PBS-A

1.00 — Todos os integrantes do PBS-A, sem exceção, tiveram seus direitos consolidados antes de 2001, sob a égide da Lei 6.435/77. Quaisquer disposições em norma legais posteriores aplicam-se-lhes apenas como regras benignas ampliadas, no que couber, pois estamos diante de direitos adquiridos.

1.01— Como veremos abaixo, mesmo a Lei 109/01 não admite retrocessãoou distribuição de recursos ou superávits de planos de benefícios definidos para patrocinadoras ou participantes, de qualquer natureza. É impróprio falar-se em “distribuição de superávit”. Pela natureza jurídica da entidade previdenciária, com mais forte razão no caso de uma fundação, apenas podemos falar em “destinação de recursos ou de superávit” a fins próprios e legítimos da entidade.

1.02 — Pela Lei, a entidade fechada de previdência privada é uma entidade autônoma, jurídica e patrimonialmente distinta e separada da patrocinadora. As contribuições das patrocinadoras e participantes, logo que recolhidas, passam a integrar o patrimônio da entidade. No caso da entidade ser uma pessoa jurídica do tipo fundação, as contribuições passam a integrar o substrato fundacional. Vale à pena ver a lição do Prof. Sergio de Andréa Ferreira (in ASPECTOS BÁSICOS DO MODERNO DIREITO DAS FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR, R. Dir. adm, Rio de Janeiro, 172: 20-36, abr/jun. 1988, p.25):

          7. A previdência social, a seguridade oficial é necessariamente limitada, já que não garante, em caso de aposentadoria, por exemplo, a integralidade da renda do trabalhador. Nasceu, em consequência, a” ideia universal de seguridade total: a garantia do rendimento familiar nos casos de perda involuntária da capacidade laborativa dos trabalhadores”, é a chamada seguridade complementar e supletiva, a cargo da iniciativa privada.

            Estudo comparado traz-nos a figura dos fundos de pensão (pension funds). Em nosso País, atendidas as suas peculiaridades, evoluiu-se para as fundações de seguridade, com personalidade jurídica e de caráter eminentemente supletivo da previdência oficial. O fundo, neste caso, integra o patrimônio fundacional.” (grifamos)

Esse é o objetivo da chamada previdência suplementar, e de suas fundações, e que se realiza mediante a instituição de planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares aos da previdência social (art. 1º da Lei nº 6.435/77).”

1.03 — Vemos, então, que as contribuições das patrocinadoras e participantes, uma vez recolhidas, passam a ser irrevogáveis e irretratáveis, e passam a integrar o patrimônio de uma outra pessoa, a pessoa jurídica da entidade fechada de previdência privada. No caso da entidade ser uma Fundação, essas contribuições passam a integrar o patrimônio substrato fundacional. As contribuições, uma vez integradas ao patrimônio fundacional, não podem ter outra destinação, a não ser o fim fundacional que, no caso da entidade previdenciária fechada, é a concessão de pecúlios ou rendas aos destinatários da entidade.

Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1977, v. 16, p. 428) pôs de forma cristalina:

4) BENS DAS FUNDAÇÕES. — Os bens não podem ser retirados. Fundação não doa.

No caso da entidade previdenciária, os bens têm destinação específica, a prestação dos benefícios contratados com os participantes e assistidos. Devemos observar que “bens” engloba coisas e direitos, ai incluído o patrimônio fundacional.

1.04 — A Lei 6.435/77 e o Decreto 81.240/78, quanto à afetação do patrimônio da entidade previdenciária (quanto ao fundo acumulado pela entidade), não distinguia a sociedade civil da fundação, pois que a entidade previdenciária constituída sob a forma de sociedade civil se apresentava como um “trust”, com patrimônio afetado ao propósito exclusivo da prestação dos benefícios aos participantes e assistidos; dessa forma, irrevogável.

1.05 — Para termos uma idéia sobre o “superávit” num plano de aposentadoria do tipo de benefícios definidos, vejamos o seguinte trecho escrito pelo atuário Bryon Davies (da Union Pension Services Ltd; Londres).

A NATUREZA DOS SUPERÁVITS

 A maioria dos esquemas ocupacionais de aposentadorias no Reino Unido opera numa base de acumulação de recursos. As contribuições são investidas, enquanto os empregados estão na ativa, para pagar os benefícios por eles esperados, quando morrerem ou se aposentarem.

O atuário realizará avaliações periódicas, para verificar como os ativos (bens), que foram acumulados, se comparam com estimativa atualizada das obrigações relativas aos benefícios. É inevitável que, em cada avaliação, os ativos serão maiores ou menores que as obrigações estimadas. No primeiro caso, o excesso é descrito como um “superávit”, enquanto que no segundo, a falta é descrita como uma “deficiência”.

Aqui há um problema com a terminologia. O termo “superávit” na linguagem do dia-a-dia é aplicado a uma coisa a qual não é mais necessária. No contexto de um esquema em andamento de aposentadorias, isso não é o caso. Somente se você pudesse ter certeza sobre o que aconteceria no futuro, por exemplo, quando um plano fosse encerrado e os bens acumulados usados para a aquisição de uma renda vitalícia, é que seria possível considerar um “superávit” como desnecessário.

Entretanto, um atuário não pode ter certeza quanto ao futuro, de modo que um “superávit” é, simplesmente, a conseqüência da diferença entre a experiência e uma estimativa anterior daquilo que ele ou ela esperava acontecer. É uma função do método atuarial usado e de hipóteses assumidas e, pelo menos inicialmente, deveria ser considerado como recursos adicionais, para provimento de uma segurança contra experiência menos favoráveis no futuro.

Seguindo ainda as lições de Davies, vimos que a Lei 6.435/77 atribuía claramente a propriedade dos ativos do plano à entidade previdenciária, como afetados à prestação dos benefícios aos destinatários da entidade. Os ativos em excesso pontual às obrigações estimadas não são diferentes de outros ativos vinculados ao plano de benefícios, de fato são deles indistinguíveis, de modo que é obvio que estes “superávits” pertencem, como afetados à prestação dos benefícios do plano, à entidade previdenciária, que, no caso de uma fundação, pertencem ao patrimônio substrato fundacional.

Desse modo, qualquer discussão sobre a quem pertence o superávit é vazia, pois a questão, em termos corretos, seria sobre quem pode se beneficiar dosuperávit, e de que forma.

1.06 — A Previdência Complementar Fechada no Brasil passou a existir                            formalmente com a Lei 6.435/77, de 15 de julho de 1977.Entre outros, a   Lei estabelecia:

Art. 4º, § 1º: “As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos”.

Art. 40: “Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com critérios fixados pelo Órgão Normativo do Ministério da previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais”.

Art. 46: “Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares, no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática, e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo”.

O artigo 42 da Lei estabelecia:

“§ 1º. Para efeito de revisão de valores dos benefícios, deverão as observar as condições que forem estipuladas pelo Órgão Normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

§ 2º. Admitir-se-á cláusula de correção dos benefícios diversa da de ORTN, baseada em variação coletiva de salários, nas condições estabelecidas pelo Órgão Normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 3º. Faculta-se às patrocinadoras das entidades fechadas a assunção da responsabilidade de encargos adicionais a benefícios concedidos, resultantes de ajustamentos em bases superiores às previstas nos parágrafos anteriores, mediante o aumento do patrimônio líquido, resultante de doação, subvenção ou realização de capital necessário à cobertura da reserva correspondente, nas condições estabelecidas pelo Órgão Normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social,”

Da Lei fica clara a decisão do legislador sobre quem deve beneficiar-se, em primeiro lugar, do superávit: os participantes. Da seguinte forma:

a) Pelo aumento da segurança relativa aos benefícios, pela constituição de uma reserva de contingência:

b) Reajustamento dos benefícios acima dos valores estabelecidos na própria Lei; ou seja, pela melhoria dos valores dos benefícios.

A eventual liberação do compromisso das patrocinadoras de custear tais reajustamentos, não significa propriamente o reconhecimento de que estas deverão beneficiar-se do superávit. Trata-se mais de beneficiar o Fisco (ou melhor, a sociedade), que participa, através da isenção de imposto de renda sobre as contribuições das patrocinadoras, do financiamento dos benefícios prestados pelo plano da entidade fechada de previdência privada. A patrocinadora beneficia-se apenas em decorrência do objetivo de beneficiar o Fisco, e não por objetivo próprio da Lei.

1.07 — O Decreto 81.240/78 regulamentou o disposto na Lei da seguinte forma.

“Art. 34. Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado:

a) à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e

b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no artigo 21.

Parágrafo único. Persistindo a sobra por 3 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade.”

— O Decreto mantém a regra do aumento da segurança econômica dos participantes em primeiro lugar.

Cabe aqui, também um esclarecimento terminológico. O termo “reserva” em “reserva matemática” não tem o mesmo sentido com o qual é usado na linguagem do dia-a-dia; ativos disponíveis para assegurar o cumprimento de compromissos econômicos. Em atuarês, reserva ou provisão matemática representa o valor estimado ou esperado, calculado pelo atuário na data de avaliação, correspondente aos compromissos ou obrigações da entidade previdenciária, na qualidade de debitor, para com os pagamentos dos benefícios prometidos aos participantes. Simplificando, podemos dizer que é um valor virtual ou nocional que a entidade deveria dispor em ativos para fazer frente a seus compromissos.

1.08 — O parágrafo único do Art. 34 do Decreto fala em “revisão do plano”, e não em “dar uma nova forma ao plano” ou criar novos benefícios ou finalidades para os recursos superavitários do plano. Rever o plano significa fazer uma revisão dos benefícios existentes ou fazer uma revisão de contribuições normais futuras de patrocinadoras e participantes. Pelo menos, como veremos adiante, esse foi o entendimento do legislador.

1.09 — O disposto na Lei e no Decreto passou a ser interpretado como “revisão do plano” significando:

a) Melhoria nos valores reais dos benefícios; ou seja, a aplicação dos recursos em “excesso” no fim primordial da entidade fechada de previdência privada; ou

b) Redução das contribuições normais futuras, tanto de patrocinadoras como de participantes.

— Cabe observar que, no caso de melhoria de benefícios, o FISCO, em termos, quando da aposentadoria dos participantes recuperará aquilo de que abriu mão em incentivos fiscais. No caso de redução dos valores das contribuições normais o FISCO será beneficiado antecipadamente, pois serão abatidos valores menores da base de incidência de imposto (contribuições de participantes e patrocinadoras).

1.10 — Em nenhum momento durante a vigência da Lei 6.435/77, arguiu-se sobre as normas legais não ser claras quanto à destinação do “superávit”; sempre se interpretou a Lei como não permitindo a retirada de valores diretamente do fundo, seja a que título fosse (sob a forma de “distribuição de recursos” a participantes e patrocinadoras, ou na forma eufêmica de “reversão de valores”).

Pelo contrário, mesmo depois de revogada a Lei, e na vigência da LC 109/01, manteve-se a interpretação, como podemos ver na afirmação contida na Demonstração Anual de uma grande patrocinadora de S. Paulo:

“# Balanço TELESP- 2002, Gazeta Mercantil, 12/3/03

item 27 – a) – Embora o PBS-A esteja superavitário em 31 de dezembro de 2002 e 2001, nenhum ativo foi reconhecido pela patrocinadora, em virtude da impossibilidade legal de reembolso desse superávit, além do fato deste ser um plano não contributivo, o que impossibilita a redução de contribuições do patrocinador no futuro.”

2.00 —Utilização do Superávit Técnico no Programa Assistencial

O CGPC através da Resolução CGPC n.º 10, de 22/09/95, anuiu, desde que mediante prévia e expressa autorização da SPC/MPAS, a transferência de parcela do Superávit Técnico de Exercícios Anteriores para Programa Assistencial, voltado ao custeio de serviços assistenciais, exclusivamente sob a forma de assistência à saúde aos participantes e seus dependentes, inscritos em plano previdencial superavitário.

2.01 — Vemos, portanto, que a interpretação oficial do contido na Lei 6.435/77, sobre quem e como pode beneficiar-se do superávit, foi sempre dos participantes por meio de melhoria dos benefícios existentes, ou participantes e patrocinadoras, através da redução das contribuições normais futuras

3.00 — O TRATAMENTO DADO AO SUPERÁVIT PELA

LC 109/01

“Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I – normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II – extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”

Pelo Art. 19, a Lei fixa, claramente o, a finalidade dos recursos acumulados com as contribuições destinadas à constituição de reservas e, com mais forte razão, a destinação das próprias reservas.

“Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.”

O Art. 20, praticamente, repete o mesmo que já estava disposto na lei anterior, adaptando apenas aos demais itens da nova lei.

Cabe ressaltar apenas que, a Lei quando determina a constituição de “reserva especial” para a revisão obrigatória do plano, trata essa reserva como transitória, querendo isso significar que as revisões realizadas não têm caráter permanente, permanecendo validas apenas enquanto os recursos da reserva especial forem suficientes para cobri-las.

Portanto, podemos concluir que a Lei Complementar 109/01, da mesma forma que a Lei 6.435/77, não permite a retirada de recursos da reserva especial quer pelas patrocinadoras, quer pelos participantes, sob qualquer forma. A compensação apenas poderá dar-se pela melhoria dos benefícios existente ou pela redução das contribuições normais futuras, de patrocinadora e participantes.

3.01 — É interessante observar o que diz o seguinte artigo da Lei.

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Mesmo no caso previsto no caput do artigo e em seu § 3º, em que se poderia afirmar que as contribuições recolhidas para cobrir o déficit têm apenas um caráter transitório ou condicional, não se incorporando ao patrimônio da entidade previdenciária afetado às prestações dos benefícios, podendo ser restituídos, portanto, à patrocinadora e aos participantes; a LC109/01 assim não entende, dispondo, então, que os recursos superavitários decorrentes sejam, necessariamente, compensados pela redução das contribuições futuras ou pela melhoria dos benefícios. Isso seria suficiente para demonstrar que a Lei veda a distribuição de recursos superavitários, seja qual for o motivo ou nome que se dê à transação, para participantes e patrocinadoras.

3.02 — AS RAZÕES PARA A LEI VEDAR A DISTRIBUIÇÃO

Um primeiro motivo reside no fato de que a LC 109/01, no § 1º do Art. 31, estabelece que as entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. (grifamos)

Vejamos um trecho do comentário feito por Jerônimo Jesus dos Santos sobre o Art. 20 da LC 109/01 (in Previdência Privada – Lei da Previdência Complementar Comentada, Editora e Livraria Jurídica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2005, p. 272):

“As EFPC’s estão legalmente proibidas de ter lucro e, assim, submetem-se a regime contábil particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou prejuízos, mas sim de superávits (não distribuíveis e necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos beneficiários) edéficits (que têm de ser imediatamente e solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da sobrevivência da entidade).”

De fato, se houver distribuição de recursos do superávit, ou retrocessão dos recursos para a patrocinadora, o que se estará fazendo é uma distribuição de lucros!

Wagner Balera, et alii, assim expõe (in Comentários à Lei de Previdência Privada, Edit. Quartier Latin, São Paulo, 2005, p. 148):

“          O legislador na Lei Complementar nº 109, de 2001, retirou a possibilidade de que o superávit seja utilizado para liberar compromissos dos patrocinadores.

O superávit apurado no plano de benefícios deve ser destinado ao próprio plano, constituindo-se reserva especial, depois da destinação para a reserva de contingência, a qual poderá determinar a revisão do plano, para a redução das contribuições, tanto dos patrocinadores quanto dos participantes, inclusive dos assistidos.”

3.03 — O segundo motivo reside na própria natureza jurídica das entidades fechadas de previdência complementar.

A Lei 6.435/77 estipulava no Art. 36:

“As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei.”

O legislador não achou necessário incluir idêntica ressalva na LC 109/01. Mas, isso não muda o fato de que as entidades também são reguladas pela legislação geral, naquilo que não conflite com o estabelecido na LC 109/01. Por exemplo, uma fundação está sujeita ao Direito das Fundações; ao Direito aplicável ao tipo de pessoa jurídica que ela é. Assim, temos:

a) No caso de uma entidade de previdência fechada ser uma pessoa jurídica do tipo fundação, os recursos afetados ao plano de benefícios definidos integram o patrimônio do substrato fundacional, jamais podendo ser-lhes retirados para fins diversos de sua finalidade precípua, mesmo que em partes; pois isto significaria revogar parcialmente uma fundação. A LC109/01, em seu artigo nº 19, coloca claramente qual a finalidade precípua dos recursos da fundação: prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciários.

b) Se a entidade fechada de previdência complementar for constituída sob a forma de pessoa jurídica do tipo sociedade civil, a situação não é diferente. Primeiramente, a LC 109/77, quanto o tratamento dado ao patrimônio da entidade afetado à prestação dos benefícios, não distingue entre fundação e sociedade civil. Segundamente, pelo artigo 19 da Lei, as contribuições, consequentemente o patrimônio, estão afetadas ao provimento do pagamento de benefícios de caráter previdenciários. Além disso, a entidade não pode ter fins lucrativos. Portanto, a entidade sob a forma de uma sociedade civil é, na realidade, uma entidade de natureza de um trust. A retirada, ou distribuição de recursos do patrimônio da entidade significa revogar parcialmente o trust.

3.04— O terceiro motivo é que sendo o patrimônio propriedade da entidade previdenciária, o superávit representa um lucro sobre seu patrimônio. Se esse lucro ou parte dele for distribuído para terceiros, no caso patrocinador ou assistidos, eles estarão se beneficiando de lucros sobre patrimônio de terceiro, dando origem a enriquecimento sem causa, o que é ilícito.

São Paulo, novembro de 2013.

NÚCLEO DE ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO – NEI

FONTE: SITE da ASTEL-ESP

MPF OPINA CONTRA ABSOLVIÇÃO DE PIZZOLATO E CINCO EX-DIRETORES DA PREVI, POIS RÉUS COMETERAM GESTÃO TEMERÁRIA NA PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS

Apesar de terem sido absolvidos, Procuradoria solicita reforma da sentença dos ex gestores da Previ.

Depois de sair da Previ, o Sr. Claudio Munhoz foi ser Diretor de Seguridade da Sistel, fundo de pensão da qual a Telebrás é patrocinadora.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) se manifestou contrária à absolvição de seis ex-diretores da Previ em processo por gestão temerária do fundo de pensão do Banco do Brasil. Para o Ministério Público Federal (MPF), o crime foi cometido na aplicação de R$ 150 milhões da Previ no fundo CVC/Opportunity para o leilão de privatização da Telebrás, em 1998. A manifestação foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) no recurso do MPF/RJ.

Os réus Henrique Pizzolato (condenado no caso Mensalão), Jair Antonio Bilacchi (ex-presidente da Previ), João Bosco Madeiro da Costa, Cláudio Salgueiro Munhoz, Vitor Paulo Camargo e Arlindo Oliveira foram absolvidos pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro em fevereiro passado. O procurador regional da República Mário Ferreira Leite pede a reforma da sentença, já que a gestão temerária ficaria clara num acordo verbal para a Previ investir no fundo CVC/Opportunity gozando uma isenção não documentada de taxas de administração (2%/ano) e performance (20% do que exceder o indíce acumulado IGPM + 12% ao ano).

“A participação da Previ na privatização do sistema Telebrás foi imprudente e potencialmente ruinosa, sem documento formal que resguardasse os interesses da entidade, com base em suposto acordo verbal entre João Bosco e representantes do Fundo CVC Opportunity, para isentar a Previ do pagamento de taxas de administração e performance”, relata o parecer do MPF, segundo o qual os réus agiram “ao arrepio das cautelas exigidas ao homem médio”.

Para o procurador, os autos do processo reúnem evidências sólidas da prática de gestão temerária, um crime que não necessita de prejuízo para ser caracterizado. Na visão da PRR2, o processo deve ter um novo julgamento, garantindo-se o direito do acesso à justiça e ao contraditório, em lugar de uma absolvição sumária conforme a decidida em primeira instância.
Fonte: JB on line (05/12/2013). Colaboração: Gilson Costa

Nota do Colaborador: Esse tipo de notícia é importante, pois serve de alerta para muitos Diretores, quando decidem aplicar recursos dos participantes e assistidos em situações de risco.

E estimula os participantes a denunciar, quando tomarem conhecimento de algum tipo de irregularidade.

Trata-se de um fato ocorrido na PREVI, mas pode acontecer em qualquer Fundo de Pensão.
Fonte:Vida de Aposentado em Telecom

Democratização nos fundos de pensão ganha apoio no Senado


27 de Novembro de 2013 - Ano XIII – N.º 480

Democratização nos fundos de pensão ganha apoio no Senado 
A presidenta da ANAPAR, Cláudia Ricaldoni, defendeu maior participação dos trabalhadores nos fundos de pensão e a proibição de devolver valores do superávit para os patrocinadores, na audiência pública realizada no Senado Federal no último dia 21 de novembro. A audiência foi convocada pela Comissão de Assuntos Sociais, a pedido da Senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a sessão e se comprometeu a apoiar mudanças nas Leis Complementares 108 e 109, para democratizar os fundos de pensão.

Convocada para debater publicamente a realidade dos fundos de pensão, a audiência teve como expositores Cláudia, o presidente do Postalis e diretores da Previ, Petros e Funcef. O Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e o Senador Wellington Dias (PT-PI), o primeiro participante da Previ e o segundo da Funcef, também defenderam as teses dos trabalhadores. Regras de governança, interferência das patrocinadoras nos negócios dos fundos, retirada de patrocínio, apropriação de superávit pelas patrocinadoras, qualidade dos investimentos foram alguns dos temas discutidos.

A presidenta da ANAPAR e o Deputado Berzoini defenderam o PLP 161/2012, de sua autoria, que estabelece novas regras de governança nos fundos de pensão. Eleição direta da metade dos dirigentes de todas as entidades fechadas de previdência – diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal -, fim do voto de minerva, proibição de devolver superávit para as empresas patrocinadoras, obrigatoriedade de negociação prévia entre patrocinadores e entidades representativas dos participantes para promover alterações estatutárias ou de regulamento dos planos de benefícios. Estas são algumas das propostas contidas no PLP 161.

Senadora Ana Amélia acompanhará e apoiará PLP 161 – A Senadora ouviu a defesa veemente da ANAPAR, de que a administração do patrimônio previdenciário melhora e os direitos dos participantes são respeitados quando há maior participação dos trabalhadores na gestão dos fundos. Sensibilizada, se comprometeu a apoiar o PLP 161 e solicitar que tramite no Senado Federal em conjunto com a Câmara dos Deputados. “Ganhamos um importante apoio, que muito ajudará nossa luta pela democratização dos fundos”, comemora Cláudia.

ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca – Sala 709 – Asa Sul – 70325-900 – Brasília – DF
(61) 3326-3086 / 3326-3087 - www.anapar.com.br