A FENAPAS em 25/09/2015 entrou com Ação Judicial para que, em cumprimento à Lei, os Superávits de 2009, 2010 e 2011, sejam destinados em Beneficio dos Assistidos.

Apesar dos valores dos Superávits estarem sob discussão judicial, e do custeio do PAMA ser de responsabilidade das patrocinadoras, em 30/09/2015 o Conselho Deliberativo da SISTEL decidiu (por 9 votos a 3) pela destinação do montante do superávit para o equacionamento do déficit previsto no Plano Assistencial PAMA, sem nenhuma garantia da manutenção do PAMA a todos os Assistidos do PBS-A, que além de ficar sem o Superávit correm o risco de ficar sem o Plano de Saúde.

Considerando a demora típica do nosso Judiciário, a FENAPAS por meio da sua Assessoria Jurídica informou os fatos à PREVIC, enviando-lhe Cópia das Petições Iniciais (Ação Ordinária e Ação Cautelar) e a Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da Sistel.

Por não termos recebido nenhum posicionamento da PREVIC e para evitar mais um prejuízo aos Assistidos do PBS-A com o cometimento de mais esta irregularidade, a nossa parceira, ANAPAR fez uma denúncia (resumida no Boletim ANAPAR Nº 559) historiando as principais irregularidades cometidas contra os Assistidos do PBS-A.

Esperamos que a PREVIC como Órgão fiscalizador, zele pelo cumprimento da Lei e dos Regulamentos e não autorize está apropriação indevida do Superávit que pertence unicamente aos Assistidos do PBS-A!

Veja o Oficio 0013/2015 da FENAPAS para a PREVIC,

Veja o Oficio 041/2016 da ANAPAR para a PREVIC,

Veja o Boletim ANAPAR Nº 559.