Emenda à Reforma da Previdência ataca direitos dos servidores públicos

A nova proposta de reforma da previdência apresentada pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Artur Maia(PPS-BA),  têm um nítido objetivo: dificultar, ao máximo, as aposentadorias para os servidores e servidoras públicas. A emenda aglutinativa modificou o texto anterior da PEC 287, reduzindo de 25 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria parcial (60% do benefício) no Regime Geral de Previdência. Mas, para os servidores públicos, esse tempo permanece em 25 anos (70% do benefício).

A nova regra de cálculo do benefício mantém as maldades contra a classe trabalhadora, pois, para ter acesso a 100% do teto da aposentadoria, o tempo de contribuição dos beneficiários do regime geral e do serviço público será de 40 anos. Quanto as mulheres, terão que esperar mais dois para se aposentarem, já que a emenda estabelece a idade mínima para aposentadoria, tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio de Previdência Social, estabelece 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores e policiais poderão requerer a aposentadoria aos 60 anos e 55 anos, nesta ordem, independentemente do gênero.

Para vender a sua reforma e atender os interesses do mercado, o governo Temer vai gastar altas somas como publicidade para dizer que está cortando privilégios dos servidores públicos, para os quais as regras são mais rígidas, inclusive na fase de transição. Na verdade, há privilégios, mas para os grupos econômicos que têm a proteção do governo, como as grandes empresas exportadoras do agronegócio que não recolhem para o INSS.

O governo acredita ter escolhido o caminho mais fácil, ao penalizar os servidores públicos, bem como os demais trabalhadores, com a exigência de 40 anos de contribuição para ter o direito integral ao benefício. Deixando de lado as versões anteriores de que a reforma da previdência se destinava a conter os gastos públicos, a nova narrativa mentirosa vai propagandear o corte de privilégios. Será uma farra de gastos com propagandas enganadoras, buscando jogar a sociedade contra os servidores públicos, para tentar a aprovação do projeto no Congresso Nacional.

Não é novidade essa tática. Foi usada por vários governos, Color de Mello, Fernando Henrique Cardoso, Lula e agora Temer. Todos eles usaram artifícios e inverdades para atacar direitos dos servidores públicos, enquanto mantinham privilégios aos banqueiros e os demais sanguessugas do mercado financeiro. A lógica é a mesma, fazer cortes em direitos para atender as imposições do mercado. Mais uma vez as vítimas principais são os servidores públicos.

Segundo o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, esse velho filme é inaceitável. “Os servidores públicos não vão pagar por um caos que não criaram. Não aceitamos mais sacrifícios e vamos reagir contra essa maldade absurda e desumana”, observou Domingos.

“Se o governo que falar de privilégios, que corte, urgentemente, a sangria do sistema da dívida que consome mais de 50% do Orçamento Geral da União projetado para 2017; que acabe com as farras de emendas parlamentares para comprar votos no Congresso Nacional; que exerça, de fato, o seu poder institucional para cobrar os tributos sonegados pelos grandes devedores e que implante uma reforma tributária capaz de garantir a justiça fiscal e acabar, de vez, com a gritante desigualdade existente.

A CSPB não vai aceitar mentiras contra os servidores públicos, vamos reagir, vamos nos mobilizar e lutar por nenhum direito a menos”, destacou João Domingos.

                             João Domingos Gomes
Presidente da CSPB

Fonte: CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Carta Aberta dos dirigentes da ANAPAR sobre a reforma da Previdência

Temos acompanhado com extrema preocupação os debates a respeito da Reforma da Previdência e algumas manifestações públicas de importantes dirigentes de entidades fechadas em apoio ao projeto de reforma encaminhado pelo Governo Temer. Talvez estejam movidos pela ilusão de que o enfraquecimento da previdência pública abrirá caminho para o avanço dos fundos de pensão patrocinados por empresas ou instituídos por associações e entidades de classe.

Ledo engano. A opção preferencial inequívoca do atual Governo é pelas entidades abertas, pelos planos administrados por bancos e seguradoras. A prova mais evidente desta opção está no projeto de Reforma da Previdência. Propõe a possibilidade de transferir a gestão dos planos de previdência dos servidores públicos aos bancos, que estão de olho nas altas taxas de administração que poderão cobrar para gerir as reservas de milhões de servidores púbicos.

Ao contrário do que prega o Governo, a seguridade social brasileira é superavitária, sustentável, e não precisa de reforma neste momento. A soma dos tributos destinados pela Constituição Federal ao financiamento da seguridade social (contribuições sobre a folha de pagamento, faturamento das empresas e receita da atividade rural, COFINS, CSLL, PIS/PASEP e outros menos significativos) cobrem com folga as despesas previdenciárias, com saúde, assistência social, auxílio-doença e seguro desemprego. O superávit existe apesar dos altos índices de sonegação e da isenção tributária concedida a setores da economia. A própria CPI da Previdência, em seu relatório final, demonstra que não há déficit na seguridade social e no Regime Geral de Previdência Social e cobra medidas de combate aos sonegadores.

O enfraquecimento da previdência social não fortalece os fundos de pensão, ao contrário do que sonham os apoiadores da reforma. A esmagadora maioria dos participantes de fundos de pensão são trabalhadores com emprego fixo, carteira de trabalho assinada e vinculados à previdência social. Quem contribui para a previdência social e tem rendimentos maiores, também se esforça para fazer sua poupança previdenciária privada. Desmontar a previdência pública significa, também, enfraquecer a previdência fechada, posto que o Governo sinaliza para a sociedade um total desprezo pela questão previdenciária.

A nova realidade do mercado de trabalho poderá enfraquecer ainda mais os dois pilares da previdência, o público e o complementar. A reforma trabalhista recém-aprovada jogará milhões de brasileiros para o mercado informal de trabalho, sem vínculo empregatício nem previdência pública, com salários rebaixados, empregos temporários sem remuneração mensal fixa. É ilusão pensar que este trabalhador fragilizado, sem emprego permanente nem rendimento constante vai pensar no futuro e aderir à previdência complementar, quando sua preocupação central é garantir a sobrevivência diária de sua família.

A participação dos rendimentos do trabalho na renda nacional já é pequena e poderá ficar menor. O rendimento médio do trabalhador brasileiro, de R$ 2.105,00 mensais, que aumentava ano a ano, voltou a diminuir. Pouco mais de 5% dos trabalhadores ganham acima de 5 salários mínimos, faixa de renda típica dos participantes de previdência complementar. Este é o limite de crescimento da previdência privada.

Fonte: Boletim Anapar

Plenária da ANAPAR discute Comitê de Auditoria

Na plenária do dia 21, realizada em Brasília para discutir a proposta do CNPC de criação do Comitê de Auditoria nas Entidades Sistemicamente Importantes – ESI, a direção da ANAPAR se posicionou, como sempre, favoravelmente às melhorias e evolução dos controles e fiscalização dos fundos de pensão. No entanto, apontou os problemas que traz a proposta, defendendo a necessidade de sua adequação.

Das várias intervenções feitas pelos dirigentes presentes sobre a proposta de resolução, pode-se destacar alguns pontos que trazem insatisfação para o mercando de previdência complementar:

  1. a)A proposta de criação do Comitê de Auditoria padece de um vício de origem, uma vez que as ESI  (Entidades Sistemicamente Importantes) foram assim classificadas por meio de Instrução Normativa.  Pelo disposto no decreto 7123/2010, que trata da competência do CNPC como órgão regulador do sistema de previdência fechado, caberia a esse órgão a deliberação de tal matéria. Entendeu-se  que essa classificação implicou em grandes mudanças no marco regulatório, criando duas categorias de EFPC, o que afronta a legislação específica em vigor.
  2. b)Há real necessidade de padronização dos controles para todo o sistema e não de forma segregada, criando a sensação de desprestígio para as entidades de menor porte, uma vez que os participantes desse segmento participam igualmente do financiamento do órgão fiscalizador, por intermédio da TAFIC, não havendo  justificativas plausíveis para se criar diferenciação entre as entidades. Sabe-se, ademais, que as maiores fundações já dispõem de mecanismos mais eficientes de controle, pelo seu tamanho e complexidade..
  3. c)A proposta desqualifica o Conselho Fiscal, órgão estatutário instituído pela Lei Complementar 109/2001 para a fiscalização dos fundos de pensão e instaura a figura da intervenção permanente (os auditores teriam a função de informar permanentemente a Previc sobre eventuais problemas detectados), com a introdução de profissionais de mercado no controle dos fundos de pensão, aos moldes do PLP 268/2016, em tramitação no Congresso.

A  ANAPAR, que pediu vistas do voto, apresentará suas razões na próxima reunião, agendada para o dia 07 de dezembro de 2017.

Quanto à Resolução que faculta a transferência de gerenciamento de planos, recentemente aprovada no CNPC, conclui-se que ela permite que o setor de fundos fechados seja aos poucos tragado pelo sistema financeiro. Isto porque a maioria dos bancos opera com entidades fechadas em sua estrutura, tais como Banco do Brasil, Itau, Santander, etc, e a resolução permite a transferência dos planos para essas entidades. A aprovação da resolução vem em mau momento, em que se extinguiu o Ministério da Previdência Social e se centralizou toda a discussão de previdência no Ministério Fazenda. Isso deixa claro que o governo não atende ao que dispõe o Título da Ordem Social da Constituição Federal, pois transfere  a previdência para a órbita da Ordem Econômica e Financeira.

Os participantes da plenária sugeriram que a ANAPAR estude a possibilidade de ingressar judicialmente com ação para suspender os efeitos da Resolução, assim que for publicada (ainda está em análise na PGFN). Além de ser importante atuar junto ao MPF, buscando auxílio na questão. O MPF, em especial a área de defesa de direitos sociais, constitui-se em importante ator para auxiliar nesse debate.

Fonte: Boletim Anapar