Audiência Pública sobre Legislação dos Fundos de Pensão

Propostas de melhoria na legislação das EFPCs são discutidas em audiência pública

A Anapar participou hoje (27/07), juntamente com outras entidades, da audiência pública sobre governança do regime de previdência complementar, realizado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, em Brasília. Três palestrantes foram convidados a fazer apresentações sobre o tema: Joaquim Rubens Santos, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Luiz Roberto Romero, Diretor Acadêmico de Pós-Graduação e Educação Executiva da ESPM-Rio e consultor da Previ e o advogado Fábio Junqueira de Carvalho.

Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, foram recebidas 63 propostas ao todo. A Anapar colaborou com 13, que podem ser acessadas abaixo. Todas as contribuições para melhorias na legislação das EFPCs sugeridas pela Anapar têm foco na defesa dos participantes, conferindo-lhes mais poder na gestão, com a paridade na Diretoria Executiva e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e fim do voto de qualidade. “O nosso propósito de estar aqui hoje é justamente defender a maior inclusão dos participantes, que têm sido vítimas de exclusão em relação à sua participação no processo decisório do fundos de pensão”, ressalta Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar.

O advogado Fábio Junqueira falou sobre a importância de fortalecer a previdência complementar fechada. O jurista lamenta que a modalidade venha crescendo menos que a previdência aberta e não vê razão para isso, porque as entidades de previdência complementar fechadas são mais vantajosas para os participantes e se constituem em importante instrumento de acumulação de poupança de longo prazo. Dr. Fábio também defendeu mandatos, autonomia financeira, independência administrativa e a segregação de funções do CNPC e Previc. “O CNPC está enfraquecido, desidratado. A formatação precisa ser melhorada com menos assentos do governo, já que os fundos de pensão são de natureza privada e não de ordem pública”.

Ao final da audiência, o presidente da Anapar teve a oportunidade de falar por alguns minutos sobre as propostas apresentadas e a importância de devolver o poder aos participantes. Ele também criticou a atuação da Previc e clamou por indicações de dirigentes com experiência na área. “Não é admissível que um fiscal, com o poder e a prerrogativa de analisar os processos e imputar penalidades aos gestores, não tenha experiência acerca da matéria que fiscaliza”, concluiu.

27 de julho de 2018 em Boletins

1) Comitê Gestor por Plano nas EFPC

2) Paridade no Conselho Deliberativo – Fim do voto de qualidade

3) Paridade na Diretoria Executiva – Fim do voto de qualidade

4) Paridade no Conselho Fiscal – Fim do voto de qualidade

5) Revisão das Normas sobre Habilitação de Dirigentes

6) Criação de Comitê de Investimento nas EFPC

7) Organização do regime de previdência complementar – Manter a separação dos segmentos de previdência fechada e aberta

8) Alteração da composição do CNPC – Paridade entre representantes do estado e da sociedade civil

9) Alteração da composição da CRPC – Formação dos membros

10) Estabelecimento de novos requisitos para o exercício da fiscalização das EFPC

11) Normatização dos processos eleitorais nas EFPC

12) Estabelecimento, pelo CNPC, de parâmetros para aprovação dos investimentos pelas EFPC

13) Nomeação de Dirigentes da PREVIC – Aprovação pelo Senado Federal

Fonte: site da Fenapas

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