EVOLUÇÃO DO CANCELAMENTO DE USUÁRIOS DO PLANO ASSISTENCIAL PAMA-PCE DA SISTEL, GRANDE MAIORIA POR INADIMPLÊNCIA

Quais os motivos que levaram cerca de 8 mil usuários do PAMA, a grande maioria com direito ao superavit do PBS-A, a ter seus planos médicos cancelados nos últimos 7 anos?

Fazendo um retrospecto resumido e utilizando a tabela de população acima disponibilizada pela Sistel em seus relatórios, chegamos a conclusão que o ano de 2015 foi o mais crítico para os assistidos e seus beneficiários devido ao cancelamento de seu plano assistencial PAMA da Sistel. Naquele ano quase 3,5 mil usuários (ou 10% dos usuários) tiveram seu plano de saúde cancelado.

Para entender melhor o alto grau de cancelamento de usuários em 2015 necessitamos retomar fatos ocorridos e decisões da Sistel proferidas no ano anterior:

  • Em 30/05/2014 a Sistel informou de supetão (apesar deste blog e algumas associações terem anunciado desde 2013) ter detectado um grave desbalanceamento entre receitas e despesas no PAMA e concluiu que o reajuste dado às contribuições do PAMA-PCE em dezembro de 2013 de 32,6% foi insuficiente para cobrir os custos do plano ao longo do ano. Mesmo com aquele reajuste anual muito acima da inflação, concluíram que em maio de 2014 já havia uma defasagem de 57,6% no valor das contribuições;
  • Em 12/12/2014 a Sistel anunciou e implantou um reajuste anual das contribuições do PAMA-PCE de 61,01%, índice este que todos já sabiam que seria insustentável para uma grande massa de assistidos que possuíam benefícios mais reduzidos;
  • O resultado da aplicação dos dois reajustes foi aquele que todos já conhecemos e prevíamos, aeliminação do PAMA daqueles usuários de menor renda.
Mesmo com os aumentos de contribuição de 32,6% em 2014 e de 61,01% em 2015, ou 113,5% em dois anos, o plano de saúde agonizava com despesas muito superiores a suas receitas. É bom lembrar que no passado a maior parte das receitas do PAMA sempre foi o rendimento das aplicações de seu Fundo Assistencial, mas o fundo estava esgotando-se mensalmente para cobrir a defasagem entre receitas e despesas mensais e como consequência seus rendimentos mensais foram minguando até o fundo assistencial PAMA zerar em 2016.
Para solucionar o problema de caixa do PAMA e seu déficit iminente, as empresas patrocinadoras dos planos PBS, segundo o Acordo de Patrocinadoras, deveriam cobrir qualquer déficit no plano, mas invés disso e para proteger aquelas empresas, achou-se uma solução esdrúxula baseada em decisão judicial antiga referente ao Fundo de Compensação e Solvência (FCS), que foi a transferência de pouco mais de R$ 3 bi dos superavits do plano PBS-A ocorridos entre os anos 2009 e 2011 para o PAMA de forma a cobrir seu déficit iminente e assim isentar as empresas patrocinadoras de qualquer responsabilidade na cobertura de déficits.
Mesmo com esta transferência polêmica realizada em outubro de 2015 que ressuscitou o PAMA e que deveria proporcionar melhorias ao plano de saúde, principalmente aos assistidos que deixaram de receber seus superavits para salvar o PAMA, a Sistel, três meses depois da transferência (janeiro de 2016), anunciou outras duas drásticas medidas para eliminar mais usuários do PAMA de baixa renda:
  • suspensão do financiamento de coparticipação que inclusive constava no regulamento do PAMA-PCE, medida esta já questionada judicialmente;
  • efetivação do cancelamento do plano para usuários inadimplentes por mais de 60 dias dentro de um período de um ano, medida esta que apesar de prevista no regulamento do plano, era até então pouco utilizada pela Sistel.

Novamente mais 1.064 usuários tiveram seu plano de saúde cancelado em 2016 devido a estas medidas. Estima-se que em 2017 serão mais 602 usuários.

A injustiça da Sistel com suas decisões de sanear o PAMA, principalmente a do cancelamento do financiamento das coparticipações e de isentar as patrocinadoras em cobrir o déficit do PAMA, refletiu-se junto a grande massa de usuários eliminados do PAMA que, por incrível que pareça, deixou de receber seus prometidos superavits do PBS-A em troca da revitalização do plano assistencial, mas que logo a seguir foram dele excluídos.

Agora olhando para frente e para solucionar o problema da inadimplência e do consequente cancelamento exagerado e injusto de usuários do PAMA, este redator, a maioria dos dirigentes de associações e grande parte dos assistidos defendem urgentemente quatro pontos:

  1. retorno do financiamento das coparticipações de uso do plano; 
  2. imediata redução da coparticipação dos usuários
  3. fim das contribuições mensais
  4. facilitar o retorno dos usuários excluídos, desde que demonstrem capacidade financeira para bancar suas dívidas já considerando as novas coparticipações de uso mais reduzidas.
Afinal não foi para isto que houve a transferência dos superavits para o PAMA ou a intenção da Sistel é meramente criar novos superavits no PAMA e elitiza-lo definitivamente, somente com usuários que possuem benefícios mais elevados, conforme já começou a ocorrer?
Fonte: Blog Aposentelecom

RESULTADOS DE OUTUBRO 2017 DOS PLANOS DA SISTEL

clique sobre a tabela para aumentá-la
Todos planos seguem equilibrados, rentáveis e apresentaram sobras (reservas superiores as obrigações futuras) nos dez primeiros meses de 2017.

No mês de outubro os planos InovaPrev e PBS-A não apresentaram rentabilidade superior as suas respectivas metas atuariais. As metas daquele mês subiram muito em relação ao mês anterior, inclusive superaram o CDI de outubro.

O destaque negativo em rentabilidade no mês de outubro ficou por conta do plano InovaPrev (0,34%), índice menor que a metade de sua meta (0,73%) e do CDI (0,64).

Já o destaque positivo em rentabilidade ficou por conta dos planos PAMA, PBS-CPqD, CPqDPrev e PBS-Aque superaram o CDI.

Mesmo com mau desempenho do InovaPrev em outubro se considerarmos o acumulado do ano, o destaque seguiu com o InovaPrev, que apresentou um rendimento superior a sua meta e seguiu sendo sendo o único plano que ultrapassou o CDI acumulado no ano (8,73%), com 9,73%, resultado do bom desempenho que teve até setembro desta ano.

A rentabilidade do plano InovaPrev, na modalidade CD (financeira), desde sua criação em fev14 (48,15%), segue inferior a do plano CPqDPrev (modalidade CV) neste mesmo período (51,61%).

O plano mais equilibrado foi o PBS-A, que segue com folga superior a 32% para o pagamento de suas obrigações. Este plano acumula neste ano sobras crescentes de R$ 2,27 bilhões e teve sua Reserva Especial (superavit a distribuir futuramente) aumentada para R$ 912 milhões, devido ao bom rendimento de suas aplicações até o mês de setembro.

Relativo a volta das contribuições ao plano por parte de suas patrocinadoras (grupo CPqD) e auto patrocinados no mês de setembro no  InovaPrev, o plano apresentou uma redução esperada da variação da Reserva Matemática em outubro (passou de 6,3% para 5,2% neste ano), enquanto a redução dos Fundos Previdenciais, contrariamente ao esperado, aumentou para 11,8% neste ano, devido a baixa rentabilidade do plano em outubro.

O plano CPqDPrev segue estável com sobras agora acumuladas de R$ 50,3 milhões neste ano.

No plano PBS-CPqD, segue chamando a atenção o aumento de 2,5% neste ano de suas Reservas Matemáticas, do qual desconhecemos o motivo, já que é um plano fechado e de poucos participantes e assistidos (29 no total).

No PAMA verificou-se no mês de outubro um avanço das sobras do plano (fundo assistencial), devido a saída preocupante de 230 usuários do plano naquele mês. Somente neste ano, já foram 502 cancelamentos no plano assistencial da Sistel, ou 1,7% de usuários do plano.

Fonte: blog Aposentelecom

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – APAS-RJ

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – APAS-RJ, usando das suas atribuições estatutárias, de conformidade com os artigos 16º a 20º, convoca os senhores associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 8:30 horas do dia 01 de dezembro de 2017, em primeira convocação, e às 9:00 horas, em segunda e última, com qualquer número de associados, no seguinte endereço: Av. Nilo Peçanha, 50 sl. 717 – Centro – 20020-906 – Rio de Janeiro – RJ., para a seguinte Ordem do Dia:   Proposta de alterações estatutárias e sua homologação.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2017.

          Carlos Alberto O.C. Burlamaqui

                          Presidente

Emenda à Reforma da Previdência ataca direitos dos servidores públicos

A nova proposta de reforma da previdência apresentada pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Artur Maia(PPS-BA),  têm um nítido objetivo: dificultar, ao máximo, as aposentadorias para os servidores e servidoras públicas. A emenda aglutinativa modificou o texto anterior da PEC 287, reduzindo de 25 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria parcial (60% do benefício) no Regime Geral de Previdência. Mas, para os servidores públicos, esse tempo permanece em 25 anos (70% do benefício).

A nova regra de cálculo do benefício mantém as maldades contra a classe trabalhadora, pois, para ter acesso a 100% do teto da aposentadoria, o tempo de contribuição dos beneficiários do regime geral e do serviço público será de 40 anos. Quanto as mulheres, terão que esperar mais dois para se aposentarem, já que a emenda estabelece a idade mínima para aposentadoria, tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio de Previdência Social, estabelece 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores e policiais poderão requerer a aposentadoria aos 60 anos e 55 anos, nesta ordem, independentemente do gênero.

Para vender a sua reforma e atender os interesses do mercado, o governo Temer vai gastar altas somas como publicidade para dizer que está cortando privilégios dos servidores públicos, para os quais as regras são mais rígidas, inclusive na fase de transição. Na verdade, há privilégios, mas para os grupos econômicos que têm a proteção do governo, como as grandes empresas exportadoras do agronegócio que não recolhem para o INSS.

O governo acredita ter escolhido o caminho mais fácil, ao penalizar os servidores públicos, bem como os demais trabalhadores, com a exigência de 40 anos de contribuição para ter o direito integral ao benefício. Deixando de lado as versões anteriores de que a reforma da previdência se destinava a conter os gastos públicos, a nova narrativa mentirosa vai propagandear o corte de privilégios. Será uma farra de gastos com propagandas enganadoras, buscando jogar a sociedade contra os servidores públicos, para tentar a aprovação do projeto no Congresso Nacional.

Não é novidade essa tática. Foi usada por vários governos, Color de Mello, Fernando Henrique Cardoso, Lula e agora Temer. Todos eles usaram artifícios e inverdades para atacar direitos dos servidores públicos, enquanto mantinham privilégios aos banqueiros e os demais sanguessugas do mercado financeiro. A lógica é a mesma, fazer cortes em direitos para atender as imposições do mercado. Mais uma vez as vítimas principais são os servidores públicos.

Segundo o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, esse velho filme é inaceitável. “Os servidores públicos não vão pagar por um caos que não criaram. Não aceitamos mais sacrifícios e vamos reagir contra essa maldade absurda e desumana”, observou Domingos.

“Se o governo que falar de privilégios, que corte, urgentemente, a sangria do sistema da dívida que consome mais de 50% do Orçamento Geral da União projetado para 2017; que acabe com as farras de emendas parlamentares para comprar votos no Congresso Nacional; que exerça, de fato, o seu poder institucional para cobrar os tributos sonegados pelos grandes devedores e que implante uma reforma tributária capaz de garantir a justiça fiscal e acabar, de vez, com a gritante desigualdade existente.

A CSPB não vai aceitar mentiras contra os servidores públicos, vamos reagir, vamos nos mobilizar e lutar por nenhum direito a menos”, destacou João Domingos.

                             João Domingos Gomes
Presidente da CSPB

Fonte: CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Carta Aberta dos dirigentes da ANAPAR sobre a reforma da Previdência

Temos acompanhado com extrema preocupação os debates a respeito da Reforma da Previdência e algumas manifestações públicas de importantes dirigentes de entidades fechadas em apoio ao projeto de reforma encaminhado pelo Governo Temer. Talvez estejam movidos pela ilusão de que o enfraquecimento da previdência pública abrirá caminho para o avanço dos fundos de pensão patrocinados por empresas ou instituídos por associações e entidades de classe.

Ledo engano. A opção preferencial inequívoca do atual Governo é pelas entidades abertas, pelos planos administrados por bancos e seguradoras. A prova mais evidente desta opção está no projeto de Reforma da Previdência. Propõe a possibilidade de transferir a gestão dos planos de previdência dos servidores públicos aos bancos, que estão de olho nas altas taxas de administração que poderão cobrar para gerir as reservas de milhões de servidores púbicos.

Ao contrário do que prega o Governo, a seguridade social brasileira é superavitária, sustentável, e não precisa de reforma neste momento. A soma dos tributos destinados pela Constituição Federal ao financiamento da seguridade social (contribuições sobre a folha de pagamento, faturamento das empresas e receita da atividade rural, COFINS, CSLL, PIS/PASEP e outros menos significativos) cobrem com folga as despesas previdenciárias, com saúde, assistência social, auxílio-doença e seguro desemprego. O superávit existe apesar dos altos índices de sonegação e da isenção tributária concedida a setores da economia. A própria CPI da Previdência, em seu relatório final, demonstra que não há déficit na seguridade social e no Regime Geral de Previdência Social e cobra medidas de combate aos sonegadores.

O enfraquecimento da previdência social não fortalece os fundos de pensão, ao contrário do que sonham os apoiadores da reforma. A esmagadora maioria dos participantes de fundos de pensão são trabalhadores com emprego fixo, carteira de trabalho assinada e vinculados à previdência social. Quem contribui para a previdência social e tem rendimentos maiores, também se esforça para fazer sua poupança previdenciária privada. Desmontar a previdência pública significa, também, enfraquecer a previdência fechada, posto que o Governo sinaliza para a sociedade um total desprezo pela questão previdenciária.

A nova realidade do mercado de trabalho poderá enfraquecer ainda mais os dois pilares da previdência, o público e o complementar. A reforma trabalhista recém-aprovada jogará milhões de brasileiros para o mercado informal de trabalho, sem vínculo empregatício nem previdência pública, com salários rebaixados, empregos temporários sem remuneração mensal fixa. É ilusão pensar que este trabalhador fragilizado, sem emprego permanente nem rendimento constante vai pensar no futuro e aderir à previdência complementar, quando sua preocupação central é garantir a sobrevivência diária de sua família.

A participação dos rendimentos do trabalho na renda nacional já é pequena e poderá ficar menor. O rendimento médio do trabalhador brasileiro, de R$ 2.105,00 mensais, que aumentava ano a ano, voltou a diminuir. Pouco mais de 5% dos trabalhadores ganham acima de 5 salários mínimos, faixa de renda típica dos participantes de previdência complementar. Este é o limite de crescimento da previdência privada.

Fonte: Boletim Anapar

Plenária da ANAPAR discute Comitê de Auditoria

Na plenária do dia 21, realizada em Brasília para discutir a proposta do CNPC de criação do Comitê de Auditoria nas Entidades Sistemicamente Importantes – ESI, a direção da ANAPAR se posicionou, como sempre, favoravelmente às melhorias e evolução dos controles e fiscalização dos fundos de pensão. No entanto, apontou os problemas que traz a proposta, defendendo a necessidade de sua adequação.

Das várias intervenções feitas pelos dirigentes presentes sobre a proposta de resolução, pode-se destacar alguns pontos que trazem insatisfação para o mercando de previdência complementar:

  1. a)A proposta de criação do Comitê de Auditoria padece de um vício de origem, uma vez que as ESI  (Entidades Sistemicamente Importantes) foram assim classificadas por meio de Instrução Normativa.  Pelo disposto no decreto 7123/2010, que trata da competência do CNPC como órgão regulador do sistema de previdência fechado, caberia a esse órgão a deliberação de tal matéria. Entendeu-se  que essa classificação implicou em grandes mudanças no marco regulatório, criando duas categorias de EFPC, o que afronta a legislação específica em vigor.
  2. b)Há real necessidade de padronização dos controles para todo o sistema e não de forma segregada, criando a sensação de desprestígio para as entidades de menor porte, uma vez que os participantes desse segmento participam igualmente do financiamento do órgão fiscalizador, por intermédio da TAFIC, não havendo  justificativas plausíveis para se criar diferenciação entre as entidades. Sabe-se, ademais, que as maiores fundações já dispõem de mecanismos mais eficientes de controle, pelo seu tamanho e complexidade..
  3. c)A proposta desqualifica o Conselho Fiscal, órgão estatutário instituído pela Lei Complementar 109/2001 para a fiscalização dos fundos de pensão e instaura a figura da intervenção permanente (os auditores teriam a função de informar permanentemente a Previc sobre eventuais problemas detectados), com a introdução de profissionais de mercado no controle dos fundos de pensão, aos moldes do PLP 268/2016, em tramitação no Congresso.

A  ANAPAR, que pediu vistas do voto, apresentará suas razões na próxima reunião, agendada para o dia 07 de dezembro de 2017.

Quanto à Resolução que faculta a transferência de gerenciamento de planos, recentemente aprovada no CNPC, conclui-se que ela permite que o setor de fundos fechados seja aos poucos tragado pelo sistema financeiro. Isto porque a maioria dos bancos opera com entidades fechadas em sua estrutura, tais como Banco do Brasil, Itau, Santander, etc, e a resolução permite a transferência dos planos para essas entidades. A aprovação da resolução vem em mau momento, em que se extinguiu o Ministério da Previdência Social e se centralizou toda a discussão de previdência no Ministério Fazenda. Isso deixa claro que o governo não atende ao que dispõe o Título da Ordem Social da Constituição Federal, pois transfere  a previdência para a órbita da Ordem Econômica e Financeira.

Os participantes da plenária sugeriram que a ANAPAR estude a possibilidade de ingressar judicialmente com ação para suspender os efeitos da Resolução, assim que for publicada (ainda está em análise na PGFN). Além de ser importante atuar junto ao MPF, buscando auxílio na questão. O MPF, em especial a área de defesa de direitos sociais, constitui-se em importante ator para auxiliar nesse debate.

Fonte: Boletim Anapar

PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS JÁ COBREM DÉFICIT DE R$ 42 BILHÕES. SÓ O DIREITO DE SER INFORMADO NÃO É COMPARTILHADO ENTRE AS PARTES

Os déficits registrados pelos fundos de pensão das principais estatais brasileiras estão ampliando o número de funcionários, aposentados e pensionistas dessas empresas tendo de arcar com o prejuízo financeiro acumulado nos últimos anos. Nesta terça-feira, a Petros, previdência complementar dos funcionários da Petrobras, anunciou a cobrança de uma contribuição extra de seus beneficiários para equacionar um déficit que deve alcançar R$ 27,7 bilhões no fim de 2017. É esforço para equilibrar o déficit atuarial, que aponta o valor de que o fundo precisa dispor para pagar hoje o valor total referente a todos os benefícios previstos para o futuro.

Outros grandes fundos de pensão de estatais, como o Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal, e o Postalis, dos Correios, já aplicam a cobrança extra. Os dois estão em vias de ampliar o percentual de desconto aplicado atualmente. Juntos, os três somam um déficit — já considerando o previsto para o Petros em 2017 — superior a R$ 42 bilhões. É uma fatia robusta do déficit total dos fundos nesse setor no país, que, até maio, chegava a R$ 75,9 bilhões, ante R$ 71,7 bilhões em 2016, segundo a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Acompanhe como estão sendo aplicadas as contribuições extras em cada fundo de pensão:

POSTALIS
Em 2015, o Postalis encerrou o ano com um déficit acumulado entre 2011 e 2014 de R$ 5,25 bilhões. Em maio de 2016, passou a cobrar uma contribuição extra dentro do plano de equacionamento de déficit de 2013 e 2014, prevista para ocorrer por 23 anos, que foi somado ao desconto que já vigorava para equilibrar o déficit de 2011 e 2012. Com isso, o desconto de aposentados e pensionistas passou para 17,92%. Para os funcionários da ativa, ficou em torno de 3%, podendo chegar a até 10% nos maiores salários, que são um grupo reduzido dentre os 76 mil afetados no total.
No fechamento de 2016, o déficit do Postalis, sempre no plano de benefício direto (BD), pulou para R$ 6,26 bilhões, já incluindo o déficit do ano anterior.
— Como o resultado deficitário de 2016 foi de R$ 1,11 bilhão, o déficit total do plano BD, em dezembro últimio, era de R$ 7,37 bilhões, considerando o que já foi equacionado e o que ainda vai ser — destaca Angelo Donga, conselheiro fiscal do Postalis.
Considerando os resultados de 2015, haverá um novo desconto — que se soma ao já em prática — de 2,73%. Com isso, o desconto dos aposentados e assistidos vai subir para 20,65%.

PETROS

No Petros, o aumento da contribuição mensal irá valer por 18 anos e poderá chegar a 19,2% de aumento para participantes do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). Ao todo, a medida afeta 77 mil pessoas, sendo 64 mil aposentados. É para o grupo de aposentados com benefício de R$ 10 mil que haverá o maior percentual de contribuição. O equacionamento é partilhado de forma paritária entre as empresas a qual está ligado o fundo e os participantes do plano de previdência. No caso do Petros, Petrobras e BR entram no rateio.

FUNCEF

A Funcef também vem cobrando de seus beneficiários e trabalhadores na ativa contribuições extras. O fundo de pensão da Caixa passou a pedir em maio de 2016 uma contribuição extra de 2,78% do benefício por mês aos participantes do plano REG/Replan Saldado para equacionar um déficit de R$ 2,3 bilhões do plano. O pagamento, que atinge 57 mil pessoas, deve ser feito por mais de 17 anos.
Em 2015, contudo, a Funcef registrou novo déficit, de R$ 8,07 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão no plano REG/Replan não Saldado, que não era afetado pelo equacionamento vigente. Com isso, o fundo tem de apresentar novo plano de cobertura desse rombo. Em novembro de 2016, o Conselho Deliberativo do Funcef aprovou novo desconto de 7,9% dos participantes e assistidos do REG/Replan Saldado mensalmente, além de uma contribuição variável de acordo com o nível salarial para os membros do REG/Replan não Saldado, que vai de 2,53% a 11,75% ao mês, por quase 20 anos. Como o plano ainda não está finalizado, a cobrança não teve início.

PREVI

A exceção fica por conta da Previ que não tem plano de contribuição adicional em andamento. Em 2015, o Plano 1, o maior dentre os mantidos pelo fundo dos funcionários do Branco do Brasil, registrou um déficit de R$ 16,1 bilhões, que apontava para a possibilidade de equacionamento pelos participantes. No ano passado, porém, o Plano 1 registrou superávit de R$ 2,19 bilhões e, apesar do déficit acumulado de R$ 13,94 bilhões, não houve a necessidade de contribuição extra pelos beneficiários. Em abril, dado mais recente divulgado pela Previ, o déficit tinha caído para cerca de R$ 13,1 bilhões. O fundo tem 202.172 associados, sendo 115 mil deles no Plano 1.

Fonte: Extra (15/09/2017) e Blog Aposentelecom

Nota da Redação: Apesar desta cobertura de déficit compartilhada entre patrocinadores e participantes / assistidos ser plenamente legal, chama a atenção que os maiores déficits ocorreram justo em fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, onde reina a ingerência política.
Daí a importância dos conselheiros eleitos na atividade de fiscalização de todos os planos, assim como na divulgação das informações importantes referentes as fiscalizações realizadas pela PREVIC junto a esses fundos para todos participantes e assistidos.
A censura velada que impera há tempos em muitas entidades, de patrocinadores privados ou estatais, não permitindo que conselheiros eleitos e representantes dos participantes e assistidos divulguem livremente informações a estes, é totalmente prejudicial e destrutiva aos planos e certamente são resquícios do tempo da ditadura, onde os mais fortes economicamente ditam suas regras e informações filtradas a serem divulgadas aos participantes destes fundos.
Se o déficit do plano deve ser pago e compartilhado em partes iguais entre patrocinadoras e participantes (ativos e assistidos), por que os participantes não têm o direito de ser livremente bem informados pelos conselheiros eleitos e suas Associações a respeito de operações financeiras duvidosas, premissas atuariais e problemas na governança daquelas entidades?

SISTEL: PUBLICADO ACORDÃO DE 2A. INSTÂNCIA (TJ-RJ) EM AÇÃO MOVIDA PELA FENAPAS CONTRA A CISÃO DO PLANO PBS

Vale o Edital de Privatização da Telebrás que garantiu direitos dos participantes e assistidos que estavam no Plano PBS até 31/12/1997 e não os Acordos e Termos Aditivos firmados posteriormente pelas patrocinadoras dos planos PBS-Patrocinadoras da Sistel

Segue abaixo resumo do Acórdão obtido. Normalmente o processo pode ainda ser objeto de Embargos de Declaração e, caso não alcance acordo, poderá ser objeto de Recurso Especial no STJ ou de Recurso Extraordinário no STF (3a. instância).
Por ora a determinação da Justiça permite a todos participantes, assistidos e pensionistas do antigo Plano PBS até 31/12/1997, que mantenham atualmente os mesmos direitos adquiridos naquela época.

“Demanda ajuizada pela Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Participantes em Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações - FENAPAS em face de diversas empresas do ramo de telefonia com vistas a anulação de acordos celebrados pela Fundação SISTEL de Seguridade Social e suas entidades patrocinadoras, sob a alegação de que, apos a privatização das empresas estatais de telecomunicações ocorrida no ano de 1998, houve violação ao direito adquirido de aposentados, pensionistas e participantes do plano de previdencia privada oferecido pela antiga Telebras.

Sentença de procedência do pedido. Inconformismos de 07 (sete) das 34 (trinta e quatro) Res. Entendimento desta Relatora quanto a manutenção da sentença a quo.
Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da FENAPAS, que se rechaça.
De fato a FENAPAS detêm legitimidade para a causa em virtude do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 82, inciso IV, do CDC, que assegura legitimidade para a propositura de ação civil coletiva as associações que, concomitantemente, estejam constituídas ha pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, tal como ocorre com a FENAPAS.
Não ha que se falar em incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito, visto que a Fundação SISTEL de Seguridade Social possui natureza jurídica de entidade fechada de previdência privada.
Sendo assim, não ha que se falar na necessidade de ingresso da União Federal no feito e, consequentemente, de remessa dos autos a Justiça Federal.
A matéria posta em discussão nos autos é eminentemente de direito, não se podendo olvidar que o feito foi instruído com conteúdo documental suficiente para o perfeito conhecimento e julgamento da demanda. Logo, desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova, seja ele pericial ou oral.
Cerceamento de direito de defesa não configurado.
Quanto ao mérito, comparando-se o teor do Edital de Leilão MC/BNDES nº 01/1998, cuja finalidade era a de assegurar a todos os funcionários das empresas do ramo de telecomunicações estatais que foram privatizadas, sejam eles empregados, aposentados ou pensionistas, o direito ao mesmo plano de beneficio ao qual estavam vinculados antes da privatização, com o conteúdo das decisões tomadas no acordo firmado entre as empresas de telecomunicações patrocinadoras da Fundação SISTEL em 28/12/1999 e seu respectivo termo aditivo que foi consolidado em 18/03/2004, percebe-se que, efetivamente, houve modificações substanciais dos convênios de adesão anteriormente celebrados pelas empresas do Sistema Telebras, afrontando o direito adquirido daqueles empregados que já tinham aderido ao plano de previdência privada PBS.
Escorreita (correta), portanto, a declaração de nulidade das decisões tomadas através do ´Acordo firmado em 28/12/1999´, bem como as decisões decorrentes do respectivo aditivo datado de 18/03/2004.
Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS PRINCIPAIS e ADESIVO.
Conclusões: “O JULGAMENTO DE 12 DE JULHO DE 2017 PROSSEGUIU NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM O RETORNO DE VISTA DA DES. MONICA FELDMAN (4ª VOGAL), QUE ACOMPANHOU O VOTO DA DES. CONCEICAO MOUSNIER, RELATORA.
RESULTADO FINAL: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO DA PRETENSAO AUTORAL, E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AS APELACOES E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDAS AS DES. MARILIA DE CASTRO NEVES E MONICA SARDAS, QUE ACOLHIAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FEDERACAO AUTORA E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DAS ORA APELANTES, ASSIM COMO A MENCIONADA PRESCRICAO, DANDO AOS RECORRENTES PROVIMENTO AOS SEUS RECURSOS E AO ADESIVO. A DES. MARILIA DE CASTRO NEVES FARA O VOTO VENCIDO.” COMPARECEU A SESSAO DE JULGAMENTO O DR. NEWTON CEZAR MARCHI, E USARAM DA PALAVRA O DR. JOAO VITOR LUKE REIS E O DR. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, PELOS APELANTES.”
A íntegra do Acordão vencedor relativo a apelação rejeitada das teles (2a. Instância) na ação cível impetrada pela Fenapas encontra-senesse link. O Acordão da 1a. Instância encontra-se nesse link.
Fonte: TJ-RJ (15/09/2017) e blog Aposentelecom

 

DECISÃO DA JUSTIÇA DO RIO CONTRA SISTEL APONTANDO QUE CISÃO DO PLANO PBS EM 97 FOI ILEGAL, PODE AFETAR RECURSOS DAS FUNDAÇÕES ATLÂNTICO E VISÃOPREV (REVISADO)

O voto da desembargadora Mônica Feldman de Mattos, no dia 10 de agosto último, desempatando a favor da Fenapas, a Federação dos Aposentados em Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações, um julgamento em 2ª instância contra a Sistel e que já corre há 12 anos pode ter o efeito de uma verdadeira bomba para as fundações Atlântico e VisãoPrev. O voto de desempate da desembargadora, num julgamento que já tinha dois votos favoráveis e dois contrários à Fenapas, tem o efeito de anular todas as alterações introduzidas desde 1997 nos planos de previdência das empresas do sistema Telebras, antiga patrocinadora da Sistel, obrigando a que retornem para esse fundo de pensão grande parte dos recursos e participantes que hoje encontram-se nas fundações Atlântico e VisãoPrev.


A Fundação Atlântico possui hoje reservas de R$ 10,48 bilhões, com 13.900 participantes ativos e mais de 65.500 entre dependentes e assistidos. Já a VisãoPrev, com reservas de R$ 5,85 bilhões, possui 13.100 participantes ativos e 20.500 entre dependentes e assistidos. Parte significativa dos recursos de ambas, assim como de participantes, vieram com a operação que dividiu a Sistel no início dos anos 2000 após a privatização das empresas do sistema Telebrás. Dessa divisão nasceu a Telemar, que hoje patrocina a Atlântico, e a Telefônica, patrocinadora da VisãoPrev. Com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dando ganho de causa à federação contra a Sistel, grande parte dos recursos e participantes de ambas poderão voltar para as reservas da Sistel.

“Essa decisão pode fazer desaparecer a Atlântico e a VisãoPrev”, comentou uma fonte na condição de anonimato. Não é claro, até o momento, quanto dos recursos e participantes de ambas as fundações poderão ser afetados se a decisão for mantida. Entretanto, sobre a decisão da corte carioca ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

A Sistel possui reservas de R$ 17,48 bilhões, com 1700 participantes ativos e mais de 39 mil entre dependentes e assistidos. Como o número de ativos é muito baixo, a fundação praticamente vive para pagar as pensões do assistidos do antigo sistema Telebras, o que aliás foi a tarefa que ficou destinada a ela na divisão ocorrida no início dos anos 2000. “Somos parte do processo e sabemos da decisão, mas ainda não recebemos o teor exato da decisão, por isso vamos aguardar o recebimento oficial da decisão do Tribunal para nos pronunciarmos”, diz o presidente da Sistel, Carlos Alberto Cardoso.

Procurada por Investidor Institucional para se pronunciar sobre a decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, a VisãoPrev também não quis comentar. “Não fazemos diretamente parte do processo, portanto não vamos falar”, afirmou a assessora de comunicação da fundação. Ainda de acordo com ela, “quem deve se pronunciar sobre o processo é a Sistel”.

Em seu site, a Fenapas dá o histórico do processo: “Tivemos êxito em primeira instância (com) sentença que obrigou as rés (patrocinadoras e Sistel) a cumprirem o disposto no Edital de Licitação e cancelar todas as alterações introduzidas posteriormente à privatização para todos os empregados registrados nas Empresas do Sistema Telebrás até 31/12/1997 (…) mas as rés apelaram e em 2015 a FENAPAS solicitou ao Judiciário que fosse tentada uma Conciliação (…) mas em 03/04/17 (…) conclui-se que não existia nenhuma chance de acordo. Em 12/07/2017 realizou-se o julgamento da Apelação da Ação (…)  com o voto da Relatora e Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena e da Presidente Maria Inês da Penha Gaspar a favor da Fenapas, negando provimento à apelação das rés e mantendo na íntegra a sentença da 1ª instância, e  dois votos contrários (à Fenapas). Em 10/08/17 o desempate a nosso favor foi dado pela desembargadora Mônica Feldman de Mattos, confirmando na integra da Sentença na Primeira Instância.”

Fonte: Investidor Institucional (25/08/2017)

Nota da Redação: Se este processo hecatombe da Fenapas de 2005 tiver novo ganho de causa na 3a. e última instância e conforme estabelecido em sua inicial, todos sistelados até 1997 poderão voltar ao antigo plano PBS, de Benefício Definido, onde além do PAMA, terão direito a um benefício correspondente a 90% da média de seus últimos salários no STB ou nas atuais patrocinadoras (excluindo-se o benefício do INSS), razão pela qual o processo está sendo chamado de hecatombe.

Fonte: Blog Aposentelecom

ANAPAR ENVIA AO CNPC PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DA LEI PARA PROTEGER PARTICIPANTES

A Anapar apresentou ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na última semana, proposta de alterações nas leis complementares nº 108 e 109 com objetivo de democratizar os fundos de pensão, garantir a representação dos participantes em todos os órgãos de gestão, além de dar estabilidade ao contrato previdenciário, impedir a devolução de superávit aos patrocinadores, dentre outros avanços necessários à proteção do patrimônio dos trabalhadores.

A proposta, que contém profundas alterações no modelo de governança das entidades fechadas de previdência, foi levada para debate no CNPC e depende de aprovação do Congresso Nacional. Grande parte dos aperfeiçoamentos indicados pela associação representativa dos participantes de fundos de pensão já está contemplada no PLP 84/2015, apresentado pela deputada Maria do Rosário após debates com a Anapar. “Estas alterações são essenciais para democratizar as entidades e proteger os direitos dos participantes e sabemos que a aprovação dessas medidas dependerá diretamente da mobilização dos trabalhadores”, lembra Antonio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar.
Entre os pontos apresentados ao CNPC estão:
  • Paridade de representação entre participantes e patrocinadores na diretoria executiva, no conselho deliberativo e conselho fiscal de todos os fundos de pensão, patrocinados por empresas públicas ou privadas;
  • Extinção do voto de qualidade em todos os órgãos colegiados, equilibrando o poder de ambas as partes;
  • Criação da estabilidade no mandato e no emprego para todos os dirigentes dos fundos, para reduzir a interferência direta dos patrocinadores na gestão do patrimônio e dos direitos dos participantes;
  • Previsão de que alterações de estatutos e regulamentos de planos de benefícios sejam negociadas com as entidades representativas dos participantes antes de serem aprovadas pelo Conselho Deliberativo, por maioria de votos em reunião com quórum qualificado. Como as duas partes que contribuem para o plano de previdência são os patrocinadores e os participantes, quaisquer alterações de direitos, contribuições e benefícios devem ser negociadas pelos seus representantes legais. Hoje, com voto de minerva ou maioria no conselho deliberativo, os patrocinadores fazem as alterações que bem entendem, reduzindo direitos dos participantes sem consultá-los;
  • Previsão de que as alterações nos planos de benefícios só valham a partir de sua aprovação. Os direitos previstos no regulamento anterior ficariam garantidos até a data da mudança;
  • Parâmetros para o tratamento de déficit ou superávit de planos de previdência. Superávit superior a 20% da reserva matemática deve ser utilizado somente para cobrir alterações em premissas atuariais como taxa de juros e tábua de mortalidade, reduzir ou suspender contribuições, rever benefícios, mas não pode ser devolvido a patrocinadores e participantes. As contribuições para cobertura de déficit devem obedecer a proporção das contribuições normais, sem beneficiar o lado patronal como acontece com frequência;
  • Alterações no regime disciplinar, para que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tenha atribuição legal de fiscalizar e penalizar consultorias, empresas, gestores e administradores de investimentos de fundos de pensão, quando estes terceirizados infringirem a legislação previdenciária. Hoje a Previc alcança somente dirigentes e funcionários das entidades, mas não consegue fiscalizar, investigar e, se for o caso, punir os terceiros que muitas vezes são os principais responsáveis pelos prejuízos causados aos participantes.
Fonte: Boletim Anapar (23/08/2017)
Nota da Redação: Nunca é tarde para proclamar e defender os interesses dos participantes.
A proposta é aquilo que vem se defendendo no seio das associações de aposentados há algum tempo. Justiça e mesmos direitos, em função da proporção contributiva.
Parabéns à Anapar!
Fonte: Blog Aposentelecom