No meu entendimento, essas questões poderiam ser resolvidas com uma Ação Judicial para questionar a competência do o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, que foi criado a partir do DECRETO Nº 7.123, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

Conforme disposto no Art. 6o, que trata da composição, o CNPC é integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto:

O CNPC é constituído por várias pessoas que não tem relação direta com Previdência Complementar, e alguns deles, que podem ser indicados, podem não ser especialistas no assunto:

I – Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc; (tem tudo a ver com Previdenciar complementar.)

II – Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; (tudo a ver com Previdênciar complementar)

III – Casa Civil da Presidência da República; (Nada a ver com previdência complementar: Quando o FUNPRESP estiver funcionando, pode ser que o indicado passe a defender os Interesses dos funcionários daquele Órgão).

IV – Ministério da Fazenda; (Nada a ver com previdência complementar: Quando o FUNPRESP estiver funcionando, pode ser que o indicado passe a defender os Interesses dos funcionários daquele Órgão

V – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Nada a ver com previdência complementar: Quando o FUNPRESP estiver funcionando, pode ser que o indicado passe a defender os Interesses dos funcionários daquele Órgão)

VI – entidades fechadas de previdência complementar; (Defende os interesses dos Dirigentes e das Patrocinadoras a depender do tipo de EFPC, se for pública ou privada)

VII – patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; (Defende os interesses das Patrocinadoras)
; e
VIII – participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. ; (ANAPAR, que deveria defender os interesses dos participantes e assistidos, mas, atualmente, essa Associação é dirigida por Diretores e ex-Diretores de EFPC, que podem ter interesses distintos do seu objeto)

CONCLUINDO: O Participante e o Assistido estão totalmente desamparados, sem qualquer entidade que defenda os seus interesses.

Se os participantes e assistidos conseguirem bons advogados e comprovarem essa desigualdade, podemos tirar algum proveito dessa situação e até, se for o caso, mostrar a desigualdade existente diante da Justiça.

Enfim, o CNPC, na forma que está constituído, é um Órgão totalmente desigual para tomar decisões, sejam elas em favor ou contra os participantes e assistidos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.