O aumento do número de autos de infração motivados por não ter a entidade seguido as recomendações que constam de guias de melhores práticas é algo que preocupa, diz Gema Martins, integrante da Comissão Técnica Nacional de Fomento da Abrapp e representante de patrocinadoras e instituidores no Conselho Nacional de Previdência Complementar  (CNPC). Afinal, procedimentos apenas sugeridos não deveriam ser confundidos como vem sendo com normas estabelecidas. Sem negar a preocupação nem a sua motivação, porém,  o nosso representante na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), o Vice-presidente do Sindapp, Luís Ricardo Martins, prefere apostar nos efeitos dos esforços que vem sendo desenvolvidos de aprimoramento da fiscalização e que, segundo ele, já tem apresentando resultados. “A crescente implementação da Supervisão Baseada em Risco vem trazendo como consequência uma substancial redução no número de multas”, diz  Martins.
Martins nota que ao longo da série de Encontros Regionais já promovidos pela ABRAPP e SINDAPP os representantes da PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) vêm enfaticamente colocando a existência desse esforço de aprimoramento da fiscalização. Os fiscais estão sendo treinados através do País. No entender de Martins, é fundamental que esse treinamento não apenas fortaleça e leve à consagração da Supervisão Baseada em Risco,  como conduza a uma padronização dos procedimentos seguidos pelos diversos escritórios da PREVIC. “Tal uniformização é vital”.
O Superintendente da PREVIC, José Maria Rabelo, também vem dizendo “não ser a nossa ideia transformar o que está nos guias de melhores práticas em regras rígidas”, mas alerta que os procedimentos ali descritos “devem ser vistos sim como um ferramental útil e nunca como algo a ser deixado na gaveta”.
“Se o guia não é seguido, cabe discutir com o gestor porque não segue”, resume Rabelo, segundo quem nos últimos três anos “a PREVIC atingiu a sua maioridade, já contando com os recursos de que precisa em termos de pessoas, processos e sistemas”.
Se a PREVIC está pronta, as entidades também estão. “Temos um sistema cada vez mais robusto e consolidado, o que destoa é ponto fora da curva”, sintetiza Rabelo.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (30/04/2013)

Nota da Redação: É muito bom saber que a PREVIC vem atingido, nestes últimos três anos, sua independência frente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), em relação aos recursos humanos e materiais que necessita.
Esperamos ver também o dia em que estará totalmente independente dos recursos financeiros provenientes das EFPC’s, relativos as taxas pagas por estas e que possa sobreviver somente com os recursos governamentais e com as multas que deve aplicar sobre as EFPC’s, em casos de infrações.
Afinal não é correto, nem ético, um órgão fiscalizador governamental ser sustentado com taxas e mensalidades provenientes dos fiscalizados.

Fonte: Vida de Aposentado em Telecom (Aposentelecom.blogspot.com.br)

O CPqD criou um novo plano, o INOVAPREV que é de Contribuição Definida, isto é todos os riscos são dos Participantes e Assistidos que não terão a solidariedade da patrocinadora. Simultaneamente o CPqD resolveu mudar o Regulamento do CPqDPREV, que é de Contribuição Variável, retirando todas as garantias que deu aos Participantes.

A criação do INOVAPREV não implica na alteração do Regulamento do CPqDPREV, retirando as garantias que foram oferecidas para que em 2000 os Participantes concordassem em migrar do PBS (Plano de Benefícios da Sistel). Se o CPqD não está satisfeito com as garantias que deu aos Participantes, ao invés de modificar unilateralmente o Contrato Previdenciário deveria fazer um distrato, retornando os Participantes e Assistidos para o PBS original inclusive com o Plano de Saúde (PAMA).

Nota: Regulamento do Plano Previdenciário é também conhecido como Contrato Previdenciário.

Fonte: ASTELPREV (26/04/2013)

Fundação Sistel de Seguridade Social

A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social divulgou na última sexta-feira (19) o Informe da Previdência Complementar. A publicação terá periodicidade semestral e traz um balanço do segmento no país.
O objetivo da publicação é divulgar informações e dados sobre o Regime de Previdência Complementar brasileiro e contribuir para a transparência e fortalecimento do regime. Este primeiro número apresenta dados de junho de 2012. O informe está disponível na página da Previdência na internet, para acessá-lo clique no link:
http://www.mps.gov.br/arquivos/office/1_130419-100612-445.pdf

Fonte: Ascom/MPS (22/04/2013) e Vida de Aposentado em Telecom

Rio -  O governo trabalha nos bastidores com duas propostas para tentar evitar que a desaposentação, mecanismo que permite o recálculo de benefícios dos aposentados do INSS que continuam trabalhando com carteira assinada. A discussão gira em torno da volta do antigo pecúlio e a criação do reembolso das contribuições previdenciárias feitas após a concessão dos benefícios pelo INSS.

Sem confirmar as propostas, o Ministério da Previdência limitou-se a informar à Coluna que há 24 mil ações originais, sem contar recursos, tramitando no judiciário pedindo o recálculo. O impacto seria de R$ 70 bilhões no longo prazo, argumenta o ministério para evitar a desaposentação. Atualmente, 703 mil aposentados continuam trabalhando e contribuindo, segundo a pasta.

Os aposentados, no entanto, não abrem mão de usar o dinheiro recolhido para aumentar os benefícios. O governo não comenta o assunto.

“O governo começou a falar em devolver as contribuições, por meio de reembolso. Mas, para o aposentado vale mais a pena a desaposentação. O benefício é recalculado”, afirma Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados.

A categoria rebate os argumentos do governo de que o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, provocará rombo de R$ 70 bilhões nos cofres da Previdência.

O senador e o presidente da Cobap defendem que os recursos para bancar a desaposentação são os que foram recolhidos pelo governo quando os aposentados pagam a contribuição, mas não usufruem do dinheiro.

Contribuição devolvida na rescisão

Extinto em 15 de abril de 1994, o pecúlio consistia em uma indenização para os aposentados do INSS que continuavam a trabalhar com carteira assinada. A devolução vinha em parcela única. Os valores eram pagos quando o aposentado parava de trabalhar definitivamente e equivaliam ao total de contribuições. No caso de morte ou invalidez, dependentes e sucessores recebiam o benefício.

Devolução de cinco em cinco anos

Pela proposta de reembolso, as contribuições feitas após a aposentadoria seriam devolvidas de cinco em cinco anos, sem qualquer tipo de correção. Por outro lado, a desaposentação eleva o valor do benefício conforme o tempo de contribuição.

“Mas há casos em que o aposentado não se beneficiaria da desaposentação. Quem continuou trabalhando e passou a contribuir com valores menores não teria aumento”, ressalta Paim, calculando que por este fato mais da metade dos 703 mil aposentados que trabalham não teriam a aposentadoria recalculada.

Recurso será apresentado

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentará recurso esta semana para fazer o projeto da desaposentação tramitar por outras comissões da Casa. A proposta foi aprovada em caráter terminativo em comissão e, assim, seguiria à Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.

Braga afirma não ser contra a desaposentação, mas que fará o recurso pelo fato de o governo considerar que o projeto foi aprovado a toque de caixa e precisa ser melhor discutido.

Fonte: O Dia online e associacaoaapt.blogspot.com.br

Correção pela poupança deixa mais vantajosa a proposta do governo de substituir a desaposentação, mas não a supera
O governo quer substituir a troca de aposentadoria (desaposentação) pela regra do reembolso das contribuições. Se for aplicada a correção pela  poupança, o valor a ser pago aos aposentados seria 40,84% maior do que a proposta oficial, que não prevê reajustes.

O reembolso, segundo o governo, seria a devolução das contribuições feitas após a aposentadoria. O pagamento seria feito de cinco em cinco anos. Por outro lado, a desaposentação, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), aumenta o valor do benefício de acordo com tempo a mais de contribuição.

No esboço da proposta de reembolso, o governo não especificou nenhum tipo de correção ou juros para o pagamento, mas a inclusão da correção pela poupança pode ser um argumento de barganha para os deputados e senadores da base aliada. O projeto de lei de Paim, pela desaposentação tem apoio das principais entidades de aposentados e pensionistas.

“A desaposentação representa um aumento no patrimônio dos aposentados e é uma reivindicação antiga. O recálculo é justo porque também terá influência nas pensões futuras. O reembolso não”, disse Warley Maritns, presidente da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados).

Justiça 
O STF (Supremo Tribunal Federal) está julgando se a desaposentação  é legal. A decisão terá repercussão geral, ou seja, vai servir de regra para as 70 mil ações que já estão tramitando na Justiça. De acordo com o INSS, 703 mil aposentados continuam trabalhando.
Fonte: Diário de SP (19/04/2013) e Vida de Aposentado em Telecom

Com a troca de aposentadoria avançando no Congresso e em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal tem divulgado seus cálculos sobre o possível impacto financeiro da medida. As estimativas já apresentadas variam de R$ 50 bilhões a R$ 69 bilhões ao longo do tempo. O orçamento do Ministério da Previdência para 2013 é de R$ 362,4 bilhões.A desaposentação ou desaposentadoria, como ficou conhecido o mecanismo, é a possibilidade de se renunciar ao benefício já conseguido para se obter outro mais vantajoso. É interessante para quem se aposentou e continuou na ativa, pois, em muitos caos, quanto mais tempo trabalhado, maior é o valor pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo informou o Ministério da Previdência, em fevereiro de 2012 havia 703 mil aposentados na ativa. Levando em conta apenas os que tinham aposentadoria por tempo de contribuição em dezembro de 2010, o recálculo dos benefícios significaram um impacto de R$ 69 bilhões “no longo prazo”, informou a pasta.

Na última quarta-feira (10), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei 91/2010, que autoriza a desaposentação. Caso nenhum senador apresente recurso, nem é preciso votação no plenário da Casa. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Como ainda não há previsão legal, há pelo menos dez anos os aposentados têm buscado a troca na Justiça. O número disparou depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a se posicionar favoravelmente à aposentadoria.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o INSS na Justiça, existem atualmente 24 mil ações em tramitação. A decisão sobre elas, porém, está suspensa, à espera de uma posição do STF em dois recursos extraordinários. A data de julgamento ainda não foi definida.

Essa decisão do STF pode, em tese, adiantar-se de certa forma à própria lei, pois o INSS possivelmente irá começar aceitar os pedidos de desaposentadoria na esfera administrativa se a posição do Tribunal for favorável ao direita. Ou seja, o beneficiário não precisaria sequer entrar com uma ação judicial para obter a troca – bastaria pedir numa agência da Previdência Social.

“Como esse recurso (no STF) tem repercussão geral, a postura que a AGU tem adotado e que o INSS tem observado é que as decisões do Supremo são utilizadas como referência para a própria administração rever [sua postura], independente de ação judicial”, diz ao iG Gustavo Augusto Freitas de Lima, diretor-substituto do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU. “Muito provavalmente, a orientação que for dada no Supremo será adotada. Se ganharmos, essa posição será adotada. Se o Supremo tiver uma posição distinta, muito possivelmente essa orientação será replicada mesmo para quem não entrou com ação judicial.”

Com base nessa interpretação, Lima afirma que o cálculo de uma decisão do STF a favor da desaposentadoria poderia chegar a R$ 50 bilhões nos próximos 20 anos.

“A estimativa que temos hoje é que 500 mil aposentados estão enquadrados nessa situação. Ou seja, continuam trabalhando. Essas são as pessoas que potencialmente poderiam ser atingidas por esse tipo de decisão”, diz Lima. “A estimativa é que, se o Supremo acatando essa tese, se ela for aplicada a esses 500 mil aposentados, haveria um custo adicional de R$ 50 bilhões nas contadas da Previdência, que se refletiria nos próximos 20 anos.”

O STF, entretetanto, poderia restringir a abrangência da decisão.

“A depender da decisão, a gente vai saber se os 500 mil serão ou não atingidos. O Supremo pode dizer não, a desaposentação não existe ou existe a partir do momento tal.”

Devolução da aposentadoria

Para o diretor-substituto, caso o STF venha a reconhecer o direito à troca de benefício, deverá ao menos obrigar que os interessados devolvam os valores já recebidos a título de aposentadoria. Essa posição está prevista numa súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que são uma porta de entrada de milhares de ações contra o INSS, mas não é majoritária no STJ.

“Se o Supremo acatar a tese da desaposentação, você teria de devolver o dinheiro recebido da primeira aposentadoria para que você tenha um tratamento isonômico”, diz Lima. “Isso é uma questão importante, porque senão é uma injustiça muito grande com quem esperou para se aposentar. Quem acreditou na regra não pode ser prejudicado”

O projeto que tramita no Senado isenta o trabalhador de devolver o dinheiro, mas também impede que ele contabilize, para fins de obtenção da nova aposentadoria, os anos trabalhados enquanto recebia o benefício. Ou seja, o interessado só poderia levar em conta os anos de contribuição anteriores à aposentadoria e posteriores à renúncia. Como o texto ainda não foi aprovado, Lima preferiu não avaliar se, mesmo nessas condições, deveria haver ou não devolução.
Fonte: iG Notícias (18/04/2013) e Vida de Aposentado em Telecom