Ledo engano. A opção preferencial inequívoca do atual Governo é pelas entidades abertas, pelos planos administrados por bancos e seguradoras. A prova mais evidente desta opção está no projeto de Reforma da Previdência. Propõe a possibilidade de transferir a gestão dos planos de previdência dos servidores públicos aos bancos, que estão de olho nas altas taxas de administração que poderão cobrar para gerir as reservas de milhões de servidores púbicos.

Ao contrário do que prega o Governo, a seguridade social brasileira é superavitária, sustentável, e não precisa de reforma neste momento. A soma dos tributos destinados pela Constituição Federal ao financiamento da seguridade social (contribuições sobre a folha de pagamento, faturamento das empresas e receita da atividade rural, COFINS, CSLL, PIS/PASEP e outros menos significativos) cobrem com folga as despesas previdenciárias, com saúde, assistência social, auxílio-doença e seguro desemprego. O superávit existe apesar dos altos índices de sonegação e da isenção tributária concedida a setores da economia. A própria CPI da Previdência, em seu relatório final, demonstra que não há déficit na seguridade social e no Regime Geral de Previdência Social e cobra medidas de combate aos sonegadores.

O enfraquecimento da previdência social não fortalece os fundos de pensão, ao contrário do que sonham os apoiadores da reforma. A esmagadora maioria dos participantes de fundos de pensão são trabalhadores com emprego fixo, carteira de trabalho assinada e vinculados à previdência social. Quem contribui para a previdência social e tem rendimentos maiores, também se esforça para fazer sua poupança previdenciária privada. Desmontar a previdência pública significa, também, enfraquecer a previdência fechada, posto que o Governo sinaliza para a sociedade um total desprezo pela questão previdenciária.

A nova realidade do mercado de trabalho poderá enfraquecer ainda mais os dois pilares da previdência, o público e o complementar. A reforma trabalhista recém-aprovada jogará milhões de brasileiros para o mercado informal de trabalho, sem vínculo empregatício nem previdência pública, com salários rebaixados, empregos temporários sem remuneração mensal fixa. É ilusão pensar que este trabalhador fragilizado, sem emprego permanente nem rendimento constante vai pensar no futuro e aderir à previdência complementar, quando sua preocupação central é garantir a sobrevivência diária de sua família.

A participação dos rendimentos do trabalho na renda nacional já é pequena e poderá ficar menor. O rendimento médio do trabalhador brasileiro, de R$ 2.105,00 mensais, que aumentava ano a ano, voltou a diminuir. Pouco mais de 5% dos trabalhadores ganham acima de 5 salários mínimos, faixa de renda típica dos participantes de previdência complementar. Este é o limite de crescimento da previdência privada.

Fonte: Boletim Anapar

Das várias intervenções feitas pelos dirigentes presentes sobre a proposta de resolução, pode-se destacar alguns pontos que trazem insatisfação para o mercando de previdência complementar:

1. a)A proposta de criação do Comitê de Auditoria padece de um vício de origem, uma vez que as ESI  (Entidades Sistemicamente Importantes) foram assim classificadas por meio de Instrução Normativa.  Pelo disposto no decreto 7123/2010, que trata da competência do CNPC como órgão regulador do sistema de previdência fechado, caberia a esse órgão a deliberação de tal matéria. Entendeu-se  que essa classificação implicou em grandes mudanças no marco regulatório, criando duas categorias de EFPC, o que afronta a legislação específica em vigor.
2. b)Há real necessidade de padronização dos controles para todo o sistema e não de forma segregada, criando a sensação de desprestígio para as entidades de menor porte, uma vez que os participantes desse segmento participam igualmente do financiamento do órgão fiscalizador, por intermédio da TAFIC, não havendo  justificativas plausíveis para se criar diferenciação entre as entidades. Sabe-se, ademais, que as maiores fundações já dispõem de mecanismos mais eficientes de controle, pelo seu tamanho e complexidade..
3. c)A proposta desqualifica o Conselho Fiscal, órgão estatutário instituído pela Lei Complementar 109/2001 para a fiscalização dos fundos de pensão e instaura a figura da intervenção permanente (os auditores teriam a função de informar permanentemente a Previc sobre eventuais problemas detectados), com a introdução de profissionais de mercado no controle dos fundos de pensão, aos moldes do PLP 268/2016, em tramitação no Congresso.

A  ANAPAR, que pediu vistas do voto, apresentará suas razões na próxima reunião, agendada para o dia 07 de dezembro de 2017.

Quanto à Resolução que faculta a transferência de gerenciamento de planos, recentemente aprovada no CNPC, conclui-se que ela permite que o setor de fundos fechados seja aos poucos tragado pelo sistema financeiro. Isto porque a maioria dos bancos opera com entidades fechadas em sua estrutura, tais como Banco do Brasil, Itau, Santander, etc, e a resolução permite a transferência dos planos para essas entidades. A aprovação da resolução vem em mau momento, em que se extinguiu o Ministério da Previdência Social e se centralizou toda a discussão de previdência no Ministério Fazenda. Isso deixa claro que o governo não atende ao que dispõe o Título da Ordem Social da Constituição Federal, pois transfere  a previdência para a órbita da Ordem Econômica e Financeira.

Os participantes da plenária sugeriram que a ANAPAR estude a possibilidade de ingressar judicialmente com ação para suspender os efeitos da Resolução, assim que for publicada (ainda está em análise na PGFN). Além de ser importante atuar junto ao MPF, buscando auxílio na questão. O MPF, em especial a área de defesa de direitos sociais, constitui-se em importante ator para auxiliar nesse debate.

Fonte: Boletim Anapar