Brasília, 12 de julho de 2013

Dando continuidade ao assunto referente à proposta de alteração do Regulamento do Plano CPqDPrev e da criação do novo Plano InovaPrev, informamos que recebemos uma nova exigência da Previc, conforme especificado abaixo:

“Ajustar redação do regulamento proposto do Plano de Benefícios CPqDPrev, especialmente no capítulo que trata das disposições financeiras, art. 58, para que conste que, em qualquer época, os assistidos e os participantes ativos elegíveis a benefício de aposentadoria na ocasião da alteração do regulamento ocorrida em 2006 não serão responsáveis pela cobertura de eventuais déficits do plano, de modo a resguardar seus direitos adquiridos nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, a exemplo da redação do parágrafo único do art. 73.”

Recebemos o oficio da Previc com esta informação em 08/07/2013 e temos até 45 dias úteis a partir dessa data para atender às exigências que antes serão submetidas às considerações da Patrocinadora e do Conselho Deliberativo.

Nós o manteremos informado quanto a evolução do assunto.