DECISÃO DA JUSTIÇA DO RIO CONTRA SISTEL APONTANDO QUE CISÃO DO PLANO PBS EM 97 FOI ILEGAL, PODE AFETAR RECURSOS DAS FUNDAÇÕES ATLÂNTICO E VISÃOPREV (REVISADO)

O voto da desembargadora Mônica Feldman de Mattos, no dia 10 de agosto último, desempatando a favor da Fenapas, a Federação dos Aposentados em Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações, um julgamento em 2ª instância contra a Sistel e que já corre há 12 anos pode ter o efeito de uma verdadeira bomba para as fundações Atlântico e VisãoPrev. O voto de desempate da desembargadora, num julgamento que já tinha dois votos favoráveis e dois contrários à Fenapas, tem o efeito de anular todas as alterações introduzidas desde 1997 nos planos de previdência das empresas do sistema Telebras, antiga patrocinadora da Sistel, obrigando a que retornem para esse fundo de pensão grande parte dos recursos e participantes que hoje encontram-se nas fundações Atlântico e VisãoPrev.


A Fundação Atlântico possui hoje reservas de R$ 10,48 bilhões, com 13.900 participantes ativos e mais de 65.500 entre dependentes e assistidos. Já a VisãoPrev, com reservas de R$ 5,85 bilhões, possui 13.100 participantes ativos e 20.500 entre dependentes e assistidos. Parte significativa dos recursos de ambas, assim como de participantes, vieram com a operação que dividiu a Sistel no início dos anos 2000 após a privatização das empresas do sistema Telebrás. Dessa divisão nasceu a Telemar, que hoje patrocina a Atlântico, e a Telefônica, patrocinadora da VisãoPrev. Com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dando ganho de causa à federação contra a Sistel, grande parte dos recursos e participantes de ambas poderão voltar para as reservas da Sistel.

“Essa decisão pode fazer desaparecer a Atlântico e a VisãoPrev”, comentou uma fonte na condição de anonimato. Não é claro, até o momento, quanto dos recursos e participantes de ambas as fundações poderão ser afetados se a decisão for mantida. Entretanto, sobre a decisão da corte carioca ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

A Sistel possui reservas de R$ 17,48 bilhões, com 1700 participantes ativos e mais de 39 mil entre dependentes e assistidos. Como o número de ativos é muito baixo, a fundação praticamente vive para pagar as pensões do assistidos do antigo sistema Telebras, o que aliás foi a tarefa que ficou destinada a ela na divisão ocorrida no início dos anos 2000. “Somos parte do processo e sabemos da decisão, mas ainda não recebemos o teor exato da decisão, por isso vamos aguardar o recebimento oficial da decisão do Tribunal para nos pronunciarmos”, diz o presidente da Sistel, Carlos Alberto Cardoso.

Procurada por Investidor Institucional para se pronunciar sobre a decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, a VisãoPrev também não quis comentar. “Não fazemos diretamente parte do processo, portanto não vamos falar”, afirmou a assessora de comunicação da fundação. Ainda de acordo com ela, “quem deve se pronunciar sobre o processo é a Sistel”.

Em seu site, a Fenapas dá o histórico do processo: “Tivemos êxito em primeira instância (com) sentença que obrigou as rés (patrocinadoras e Sistel) a cumprirem o disposto no Edital de Licitação e cancelar todas as alterações introduzidas posteriormente à privatização para todos os empregados registrados nas Empresas do Sistema Telebrás até 31/12/1997 (…) mas as rés apelaram e em 2015 a FENAPAS solicitou ao Judiciário que fosse tentada uma Conciliação (…) mas em 03/04/17 (…) conclui-se que não existia nenhuma chance de acordo. Em 12/07/2017 realizou-se o julgamento da Apelação da Ação (…)  com o voto da Relatora e Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena e da Presidente Maria Inês da Penha Gaspar a favor da Fenapas, negando provimento à apelação das rés e mantendo na íntegra a sentença da 1ª instância, e  dois votos contrários (à Fenapas). Em 10/08/17 o desempate a nosso favor foi dado pela desembargadora Mônica Feldman de Mattos, confirmando na integra da Sentença na Primeira Instância.”

Fonte: Investidor Institucional (25/08/2017)

Nota da Redação: Se este processo hecatombe da Fenapas de 2005 tiver novo ganho de causa na 3a. e última instância e conforme estabelecido em sua inicial, todos sistelados até 1997 poderão voltar ao antigo plano PBS, de Benefício Definido, onde além do PAMA, terão direito a um benefício correspondente a 90% da média de seus últimos salários no STB ou nas atuais patrocinadoras (excluindo-se o benefício do INSS), razão pela qual o processo está sendo chamado de hecatombe.

Fonte: Blog Aposentelecom

ANAPAR ENVIA AO CNPC PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DA LEI PARA PROTEGER PARTICIPANTES

A Anapar apresentou ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na última semana, proposta de alterações nas leis complementares nº 108 e 109 com objetivo de democratizar os fundos de pensão, garantir a representação dos participantes em todos os órgãos de gestão, além de dar estabilidade ao contrato previdenciário, impedir a devolução de superávit aos patrocinadores, dentre outros avanços necessários à proteção do patrimônio dos trabalhadores.

A proposta, que contém profundas alterações no modelo de governança das entidades fechadas de previdência, foi levada para debate no CNPC e depende de aprovação do Congresso Nacional. Grande parte dos aperfeiçoamentos indicados pela associação representativa dos participantes de fundos de pensão já está contemplada no PLP 84/2015, apresentado pela deputada Maria do Rosário após debates com a Anapar. “Estas alterações são essenciais para democratizar as entidades e proteger os direitos dos participantes e sabemos que a aprovação dessas medidas dependerá diretamente da mobilização dos trabalhadores”, lembra Antonio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar.
Entre os pontos apresentados ao CNPC estão:
  • Paridade de representação entre participantes e patrocinadores na diretoria executiva, no conselho deliberativo e conselho fiscal de todos os fundos de pensão, patrocinados por empresas públicas ou privadas;
  • Extinção do voto de qualidade em todos os órgãos colegiados, equilibrando o poder de ambas as partes;
  • Criação da estabilidade no mandato e no emprego para todos os dirigentes dos fundos, para reduzir a interferência direta dos patrocinadores na gestão do patrimônio e dos direitos dos participantes;
  • Previsão de que alterações de estatutos e regulamentos de planos de benefícios sejam negociadas com as entidades representativas dos participantes antes de serem aprovadas pelo Conselho Deliberativo, por maioria de votos em reunião com quórum qualificado. Como as duas partes que contribuem para o plano de previdência são os patrocinadores e os participantes, quaisquer alterações de direitos, contribuições e benefícios devem ser negociadas pelos seus representantes legais. Hoje, com voto de minerva ou maioria no conselho deliberativo, os patrocinadores fazem as alterações que bem entendem, reduzindo direitos dos participantes sem consultá-los;
  • Previsão de que as alterações nos planos de benefícios só valham a partir de sua aprovação. Os direitos previstos no regulamento anterior ficariam garantidos até a data da mudança;
  • Parâmetros para o tratamento de déficit ou superávit de planos de previdência. Superávit superior a 20% da reserva matemática deve ser utilizado somente para cobrir alterações em premissas atuariais como taxa de juros e tábua de mortalidade, reduzir ou suspender contribuições, rever benefícios, mas não pode ser devolvido a patrocinadores e participantes. As contribuições para cobertura de déficit devem obedecer a proporção das contribuições normais, sem beneficiar o lado patronal como acontece com frequência;
  • Alterações no regime disciplinar, para que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tenha atribuição legal de fiscalizar e penalizar consultorias, empresas, gestores e administradores de investimentos de fundos de pensão, quando estes terceirizados infringirem a legislação previdenciária. Hoje a Previc alcança somente dirigentes e funcionários das entidades, mas não consegue fiscalizar, investigar e, se for o caso, punir os terceiros que muitas vezes são os principais responsáveis pelos prejuízos causados aos participantes.
Fonte: Boletim Anapar (23/08/2017)
Nota da Redação: Nunca é tarde para proclamar e defender os interesses dos participantes.
A proposta é aquilo que vem se defendendo no seio das associações de aposentados há algum tempo. Justiça e mesmos direitos, em função da proporção contributiva.
Parabéns à Anapar!
Fonte: Blog Aposentelecom

Vitória na Ação da Cisão do PBS !

Ao tomar conhecimento da Cisão do PBS, realizada em janeiro de 2000, pela Sistel e as novas Patrocinadoras, com a transferência de vários Planos resultantes para outras Fundações, descumprindo o Edital de Licitação MC/BNDES nº 01/98 da privatização do Sistema Telebrás, a FENAPAS entrou com uma Ação no Rio de Janeiro (processo nº 0021721-30-2005.8.19.0001, conhecido como “Hecatombe”).

Tivemos êxito em primeira instância, resumindo a sentença obriga as rés (patrocinadoras e Sistel) a cumprirem o disposto no Edital de Licitação e cancelar todas as alterações introduzidas posteriormente à privatização, para todos os empregados registrados nas Empresas do Sistema Telebrás até 31/12/1997.Sem dúvida, um triunfo dos Aposentados e Pensionistas, as rés apelaram.

Em 2015 a FENAPAS solicitou ao Judiciário que fosse tentada uma Conciliação. Em 03/04/17, ocorreu a sessão de mediação, na Vigésima Câmara Civil, com os representantes de todas as Patrocinadoras e a Sistel,à exceção da TIM, conclui-se que não existia nenhuma chance de acordo.

Em 12/07/2017 realizou-se o julgamento da Apelação da Ação, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – vigésima câmara civil – sendo Relatora a Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena. Com o voto da Relatora,que foi acompanhado pela Presidente Maria Inês da Penha Gaspar, a favor da Fenapas, negando provimento à apelação das rés e mantendo na íntegra a sentença da 1ª instância, a votação ficou empatada em dois a dois pois a quinta e última Desembargadora pediu vistas.

Em 10/08/17 o desempate a nosso favor foi dado pela desembargadora Mônica Feldman de Mattos. A FENAPAS obteve a vitória por 3 votos a 2, com a confirmação na integra da Sentença na Primeira Instância!

A luta ainda não terminou, mas estamos cada vez mais otimistas que a justiça prevalecerá.

Fonte: site da FENAPAS