A Oi está, evidentemente, colocando condições que estimulem seus credores financeiros a se tornar acionistas. Basta dizer que, conforme o plano, até 85% do capital social da companhia após o processo de conversões de dívidas será composto por credores.

Mas as condições são bastante duras também ao governo. O BNDES, por exemplo, só recebe o que tem direito com a Oi depois de dez anos, e mesmo assim em dez pagamentos semestrais.

Já a Anatel e outros entes públicos com os quais a Oi tem débitos administrativos poderão ainda acertar as condições em negociação intermediada pela Justiça. No entanto a companhia dá, em seu Plano de Recuperação, limites bastante agressivos, como por exemplo o não cumprimento de indicadores de qualidade e regras regulamentares no período.

Os fornecedores são afetados pela recuperação, mas em geral o prazo máximo para pagamento das dívidas é de dois anos.

Veja a seguir as opções trazidas pelo Plano de Recuperação feito pela Oi aos diferentes tipos de credores da Oi:

* Créditos trabalhistas: Se reconhecidos, serão pagos em 180 dias após a homologação do plano, e em cinco vezes mensais. Se não reconhecidos ainda, prazo começa da decisão tramitada em julgado.

* Créditos trabalhistas em depósito judicial: Se houver diferença em desfavor da Oi, em 180 dias e em cinco vezes mensais após a homologação do plano. Se o depósito judicial for inferior, fica com o credor. Os valores incluem tudo, inclusive honorários advocatícios.

* Crédito trabalhista da Fundação Atlântico: amortização do principal com carência de cinco anos em seis parcelas anuais.

* Créditos com garantias reais: principal será pago em dez parcelas semestrais começando depois de 126 meses (ou seja, daqui a dez anos e meio) após a homologação. Nesse tipo de crédito, o valor pago ao término da reestruturação é integral. O BNDES é um dos credores nessa categoria.

* Créditos Classe III: Os créditos Classe III são definidos pela Lei de Recuperação Judicial e, de maneira geral, são todos aqueles que não se caracterizam como créditos trabalhistas ou que não tenham garantias reais. Quem tem créditos Classe III da Oi no valor de até R$ 1 mil recebe em 20 dias após a homologação da recuperação. Para além desse montante, os credores poderão optar pela reestruturação sem conversão ou com conversão.

– Para os credores que optarem pela opção sem conversão (até o limite de R$ 9,336 bilhões e US$ 1,872 bilhão), haverá uma carência de dez anos a partir da homologação para o principal, seguida de 14 parcelas semestrais. Para os juros, a carência é de sete anos. Serão amortizados 100% do principal ao término dos pagamentos, mas as parcelas são desiguais ao longo do tempo. Os juros estão fixados no plano em 8% ao ano mais TR de 1% para os créditos em reais e 1,25% ao ano para os créditos em dólar.

– Para credores que optarem pela reestruturação com conversão (até o limite de R$ 32,33 bilhões), credores com mais de R$ 50 mil terão seus títulos trocados por valores mobiliários (debêntures, por exemplo) conversíveis em ações ordinárias da Oi. Após as conversões, esses papeis representarão 85% do capital social da companhia, excluídas as ações em tesouraria. Serão pagos juros de 4% ao ano. As empresas recuperadas (Oi e suas subsidiárias) poderão comprar essas debêntures depois de 36 meses. Se não o fizer, elas serão automaticamente convertidas em ações. E caso os credores que optarem por esta alternativa não somem R$ 32,33 bilhões em dívida, a participação percentual no capital da companhia será, obviamente, menor. Os atuais acionistas terão direito de preferência na compra das debêntures e, nesse caso, os valores pagos vão para os credores.

* Credores Parceiros Novos Recursos: os credores Classe III podem optar ainda optar por emprestar valor igual de seus créditos à Oi, e nesse caso integralmente os valores em cinco parcelas iguais e anuais, a partir do quinto ano da homologação. Os juros pagos serão LIBOR + 1,5% para valores em moeda estrangeira e CDI + 0,25% ao ano para valores em reais. Não há amortização de juros durante a carência

* Modalidade pagamento geral – Classe III: os credores com créditos Classe III que não puderem receber nas condições acima (seja porque os limites foram atingidos ou porque houve algum outro impedimento) receberão seus saldos com carência de dez anos, e a partir de então em nove parcelas anuais. Ao final, a amortização do saldo será de 100%, mas em parcelas desiguais.

* Credores Parceiros Depósitos Judiciais: Para os credores Classe III reconhecidos pela Oi no processo de recuperação judicial que tenham depósitos judiciais em seu favor recebem o crédito quando levantado. Haverá, contudo, um deságio que pode chegar a 50% para valores acima de R$ 150 mil. Alguns processos podem resultar em depósitos judiciais, que virão a se enquadrar nessa categoria.

* Credores Fornecedores Parceiros: Aqui entram os fornecedores de bens e serviços com Crédito Classe III. Até R$ 150 mil, eles serão pagos de uma vez em 20 dias. Acima disso, o pagamento será em duas parcelas anuais iguais acrescidas de TR mais 0,5% a partir da homologação. O fornecedor que se recusar a prover bens e serviços entra nas outras condições dos credores Classe III.

* Créditos Classe III Multas Administrativas: os créditos decorrentes de multas administrativas (por exemplo, com a Anatel e AGU) terão as condições estabelecidas após mediação perante a Justiça com a participação da parte credora e participação do respectivo Tribunal de Contas como parte opinativa. Estas mediações podem considerar:

– Ações da Oi para melhoria dos serviços;

– Conversão de multas em obrigações, incluindo investimentos, benefícios ao consumidor e levantamento de depósitos judiciais.

– No caso específico da Anatel, devem ser observadas as regras de TACs já editadas, desde que não conflite com o plano de recuperação. Os compromissos não podem ter prazo inferior a quatro anos, a Oi fica desobrigada de cumprir regras de qualidade e regulamentares nesse período e não majoração das obrigações já acordadas. Se não houver acordo, os créditos referentes a multas administrativas entram na regra geral de Crédito III, ou seja, dez anos de carência e o saldo em nove parcelas anuais. A Oi não desiste das contestações judiciais em relação a multas, e se ganhar, o valor é abatido do saldo.

* Créditos ME e EPP Pagamento Linear: Os credores ME e EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) com créditos de até R$ 1 mil recebem em 20 dias úteis. Os credores que tenham valores maiores, pode optar por receber R$ 1 mil nas condições.

* Credores ME e EPP Depósito Judicial: No caso de haver depósitos judiciais, os credores ME e EPP recebem o valor depositado mediante levantamento do valor, que precisa ter sido reconhecido pela Oi.

* Credores ME e EPP Fornecedores Parceiros: Microempresas e pequenas empresas que sejam fornecedores de bens e serviços para a Oi com créditos de até R$ 150 mil recebem em 20 dias úteis. Além desse valor, o pagamento é em duas parcelas anuais iguais.

Fonte: Tela Viva, Colaboração: AstelGO (06/09/2016) e Aposentelecom

A ação de um grupo de aposentados foi proposta contra a Telemar Norte, empresa apontada como sucessora dos passivos trabalhistas da Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Telerj) e da Companhia Telefônica Brasileira (CBT), antigas concessionárias desses serviços públicos.

No processo de reclamação, os ex-empregados alegaram que, em 1971, fora celebrado contrato de complementação de aposentadoria entre a CBT e os empregados aposentáveis. Eles afirmaram que a Telerj, sucessora da companhia, continuou a firmar acordos para complementação de aposentadoria com os trabalhadores que passavam sistematicamente à inatividade.

Relação jurídica
Citando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 586.453, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) entendeu que competia à Justiça comum a apreciação de casos que envolvessem a complementação de aposentadoria, mesmo que a relação jurídica tivesse origem em relação empregatícia.

Após a remessa dos autos à Justiça comum, o pedido dos aposentados foi julgado improcedente em primeira instância.

Todavia, ao analisar o processo em grau de recurso, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suscitaram o conflito de competência por entender que a natureza trabalhista do caso era incontroversa.

O tribunal fluminense também considerou que o recurso do STF utilizado como referência tinha uma entidade de previdência privada como ré (Fundação Sistel), diferentemente da empregadora participante do processo em questão.

Dessa forma, o TJRJ suscitou o conflito de competência e declarou prejudicado o julgamento da apelação.

Competência
O relator do conflito no STJ, ministro Raul Araújo, ressaltou que a decisão do STF no RE 586.453 é aplicável a ações em que o pedido tenha relação direta entre o segurado ou o beneficiário e a entidade de previdência complementar, casos em que a competência é da Justiça comum.

No caso analisado, contudo, o relator observou que o objetivo dos autores é complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pela ex-empregadora (CTB), não havendo pedido contra entidade de previdência privada (Sistel).

“Nesse contexto, as autoras pleiteiam, em última análise, o próprio cumprimento das regras estabelecidas na relação de trabalho firmada com sua ex-empregadora”, concluiu o ministro

Leia o voto do relator.

Fonte: STJ e TeleSíntese (05/09/2016) e Aposentelecom

O PBS-A teve em julho a maior rentabilidade de todos os planos da Sistel (2%), fazendo com que seu superavit chegasse a R$ 265 milhões neste ano. Houve uma redução de 37 assistidos (aposentados e pensionistas) do plano em julho.

O déficit do CPqDPrev neste ano, que era de R$ 2,6 milhões até maio, subiu para R$ 2,8 milhões no final de julho. No fechamento de 2015 o plano possuía uma reserva de contingência (sobras) de R$ 5,4 milhões. Até julho estas sobras reduziram-se em 53%, indo para R$ 2,5 milhões. Em julho sete participantes ativos aposentaram-se e oito solicitaram resgate.

Apesar do InovaPrev manter neste ano a rentabilidade acumulada mais baixa de todos planos, ele conseguiu elevar seu fundo previdencial para R$ 1,7 milhão, já que por ser um plano CD não pode ter superavit. Em julho um participante ativo aposentou-se e treze solicitaram resgate.

O plano PBS-CPqD não atingiu sua meta atuarial no mês, mas mesmo assim elevou seu superavit em julho para R$ 2,6 milhões e R$ 945 mil neste ano.

Quanto a população do PAMA, a Sistel aponta a cada mês estranhas e grandes variações tanto positivas como negativas alegando este fluxo a entradas e saídas por suspensão /cancelamento ou reativação de usuários do plano. Em junho tivemos um acréscimo de 102 usuários e em julho uma redução de 243 usuários. Somente neste ano tivemos uma redução de 4209 usuários do plano, ou 12%. Mesmo não tendo atingido sua meta atuarial no mês de julho, esta meta acumulada no ano segue atingida. No mês de julho o plano apresentou uma sobra de R$ 277 milhões, alem do Fundo Assistencial de R$ 66 milhões.

• Apresentação dos trabalhos de Auditoria Interna, sem nenhum ponto a destacar.
• Aprovadas as atas da REDEL e REDEL extraordinária, realizadas em junho/2016.
• Apresentação de trabalho pela Empresa GAMA sobre juros atuariais. Decidiu-se manter os juros atuariais. Esta decisão proporciona maior segurança aos planos previdenciários. A proposta será enviada à PREVIC, para aprovação.
• A GAMA também apresentou proposta de alterações nos Regulamentos do PBS-CPQD e PBS-SISTEL.  Em reunião preliminar entre os 3 Conselheiros, concluímos que as alterações propostas não feriam direitos. As principais modificações foram para obrigar aporte financeiro adicional no caso de novo matrimônio do Assistido e para cumprir determinação da PREVIC para explicitar que os planos estão fechados.
• Tratou-se também da adoção de PLANOS ALTERNATIVOS DE SAÚDE, concluindo-se, em princípio, que existem dificuldades no que se refere a custos e logística para a implantação. A SISTEL permanecerá analisando soluções.
• Foi aprovada a central 0800 para dar suporte aos beneficiários do PAMA com problemas de saúde, com orientações através de profissionais especializados.  O objetivo é, por exemplo, evitar internações hospitalares desnecessárias. Se for o caso de encaminhamento para clínica ou hospital, haverá a disponibilidade de ambulância para auxiliar estes casos.
• ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO PAMA:  Dois artigos propostos retiram  direitos dos usuários. Após nossa intervenção, decidiu-se que as alterações serão reavaliadas pela Diretoria de Saúde.
• Foi aprovada a contratação de Empresa para realizar a função de AUDITORIA EXTERNA.
• Da mesma forma, aprovou-se a contratação de Empresa para realizar consultoria de modelo de gestão.
• Aprovado o Regimento Interno com a inclusão das novas diretorias.
• RECADASTRAMENTO: Dado problemas com o correio (olimpíadas no Rio e greve no Nordeste) o prazo do recadastramento foi prorrogado para 30-09-2016.
• AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS PLANOS: Matéria bastante técnica e extensa está disponível no Portal. Cabe destacar que o desempenho em geral foi muito bom, com destaque para o PBS-A e PAMA.

Quanto a destinação da reserva especial do PBS-A dos anos 2009 a 2011 ao plano assistencial PAMA, a Previc também não aceitou o recurso de nosso colega Rubens Tribst, alegando que a Sistel estava obrigada a cumprir a sentença do processo judicial 2001.001.107235-1, ou seja, transferir o excedente do PBS-A ao Fundo de Compensação e Solvência e por sua vez ao PAMA.

Desta forma, fica concluída a fase administrativa de ambos processos, restando apenas a tramitação judicial de ambos os casos, que ja’ encontra-se em curso, através da Fenapas.

Este blog tem se posicionado a favor desde os primórdios do processo de recuperação judicial da Oi. As empresas patrocinadoras de planos previdenciários, que não existem apenas para faturar superavits, possuem obrigações que podem se transformar em dívidas no futuro e essas possíveis dívidas e obrigações devem ser primeiramente conhecidas e posteriormente endossadas pelos novos ou atuais controladores.

Ou será que a Anatel, a Previc, a Anapar ou mesmo as Fundações Sistel e Atlântico já estão correndo para isso?

Como ninguém sabe se há alguma entidade envolvida para defender os direitos dos participantes e assistidos dos planos PBSs, nada mais lógico que levantarmos esta bandeira o mais rápido possível junto a Anatel, Previc, Fundações Sistel e Atlântico e ao juiz responsável pela recuperação judicial da Oi.