A ANAPAR, os Escritórios de Direito Social, Barbosa & Dias e Alino & Roberto, promovem no dia 28 de outubro de 2015 no Centro de Convenções do Carlton Hotel Brasília, situado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 05 Bloco G, o FÓRUM JURÍDICO EM DEFESA DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO.
O evento é direcionado a participantes e dirigentes de fundos de pensão, militantes e dirigentes de sindicatos, associações e entidades de classe, advogados e operadores do direito, bem como aos parlamentares. O evento está estruturado em três painéis:

• 1º Painel: Proteção ao Contrato Previdenciário – Direito adquirido, direito acumulado, segurança Jurídica e ajustes legais necessários, que terá como palestrantes o Dr. Claudio Baldino Maciel – Desembargador Aposentado, Dr. Mauro Menezes sócio do Escritório Alino & Roberto e Ricardo Só de Castro, sócio do Escritório de Direto Social.
• 2º Painel: Destinação de Reserva Especial – Doutrina previdenciária, legislação experiência internacional, que terá como palestrantes o Dr. Gustavo Magno – Procurador do Ministério Público Federal do RJ, Dr. Joelson Dias sócio do Escritório Barbosa e Dias e o Dr. Stanley Gacek – Diretor Adjunto da OIT- Organização Internacional do Trabalho.
• 3º Painel: Equacionamento de Déficits e solvência que terá como palestrantes o Dr. Silvio Rangel – Diretor Presidente da FIBRA e Wanderley de Freitas – Sócio da GlobalPrev.

Os debatedores são profissionais com vasta experiência de atuação em defesa dos participantes de fundos de pensão, e que muito contribuirão para o aprimoramento dos conhecimentos dos presentes no evento.
As inscrições já podem ser feitas por meio do site www.anapar.com.br.
A taxa de inscrição é de R$ 200,00 e cobrirá custos de infraestrutura do evento e as despesas de alimentação (almoço).
As despesas com hospedagem, transporte correm por conta dos participantes.
As reservas de passagens aéreas poderão ser solicitadas junto à Agência Voe Alto Turismo, pelo telefone (61) 3046-5700 ou pelo site: www.voealtoturismo.com.br.

Mais informações – com a ANAPAR, pelo email anapar@anapar.com.br, ou pelos telefones (61) 3326-3086 e (61) 3326-3087.

Fonte: ANAPAR  e  Blog Aposentelecom

Seguem algumas considerações deste Blog, sobre a decisão tomada pela Sistel (até hoje não está esclarecido se foi a DE ou o CD que tomou a decisão final) sobre a transferência exclusiva das sobras do plano PBS-A ao PAMA:

Essa transferência polêmica, que por quase dois anos foi tentada sem sucesso e consenso pela Sistel, ao nosso ver é ilegal e injusta, pois beneficia sobre maneira as patrocinadoras. Ela foi estranhamente (mas previsivelmente) autorizada pela Sistel justo há três meses do Fundo Garantidor do PAMA entrar em déficit, ocasião esta em que estas patrocinadoras passariam legalmente a responsabilizar-se sozinhas deste déficit. Ela resolverá o problema das patrocinadoras definitivamente e de parte dos assistidos temporariamente.

O mais crítico é que nada está sendo feito para resolver o ponto central e originário do problema do rombo do PAMA, ou seja, despesas mensais quase três vezes superiores as receitas, pelo contrário, este desequilíbrio tende a aumentar com o tempo com a maior longevidade e uso mais acentuado do plano.

As receitas hoje existentes no PAMA, plano assistencial que é de responsabilidade exclusiva e legal das patrocinadoras, são provenientes:
- dos rendimentos de aplicações financeiras do Fundo Garantidor, que acabou e agora será substituído pelas sobras de um único plano previdenciário (PBS-A, mesmo havendo outros planos PBS envolvidos, inclusive de outras Entidades);
- dos assistidos usuários, através das contribuições mensais ao PCE e das coparticipações de uso;
- e de somente duas patrocinadoras (CPqD e Telebras), relativa aos pouquíssimos participantes ainda ativos (talvez 30) destes planos PBS, receita esta que sempre será decrescente.
Mesmo sendo responsáveis pelo PAMA, as grandes patrocinadoras (Oi e Vivo), mandantes nos conselhos da Sistel e responsáveis e sucessoras do maior contingente de assistidos usuários do PAMA, não contribuem há quase dez anos com este plano e assim seguirão.

Da mesma forma como o Fundo Garantidor PAMA afundou e zerou em 13 anos de vida devido ao desequilíbrio entre receitas e despesas, os R$ 3,3 bi das sobras/ superavits, exclusivos do PBS-A, muito provavelmente se esgotarão por volta mesmo prazo se este desequilíbrio acentuado não for solucionado. Quem viver até lá, verá!

O custeio do PAMA, depois desta transferência, seguirá sendo quase que exclusivo dos assistidos, contrariando radicalmente o regulamento do plano.

Consideramos esta transferência injusta pois:
- há milhares de assistidos do PBS-A que não participam do PAMA;
- há outros milhares que, pior ainda, são de baixa renda e desistiram do PAMA ou foram excluídos dele justamente por inadimplência e que não mais poderão voltar ao plano;
- há outros milhares de assistidos, também de baixa renda, que  já estavam no aperto com os três últimos reajustes do PCE e que estavam sob a base de empréstimos somente aguardando uma redução destas contribuições ou um benefício adicional temporário, através da destinação do superávit que não se concretizou, como última esperança para não desistirem do plano. Como agora benefícios e contribuições seguirão na mesma proporção, é de se prever uma grande debandada no PCE.
Mesmo assim os respectivos superavits esperados por estes três grupos acima, anteriormente reservados, divulgados e devidamente calculados pela Sistel, serão agora canalizados somente para saneamento de um plano do qual ou não mais participam ou estarão afastados em breve.

Consideramos ilegal esta transferência porque ela foi baseada na execução de uma ação judicial de 2003, época em que todos planos previdenciários PBS-patrocinadoras (PBS-A inclusive) estavam sob a guarda e gestão única da Sistel, todos com direito ao PAMA, fato que hoje não se caracteriza mais e pode dar margem a interpretações de transferência ou fornecimento de vantagens ilícitas a outras Entidades, suas respectivas patrocinadoras e também aos assistidos que pertencem a estes outros planos PBS fora da Sistel (Fundação Atlântico e VisãoPrev), que seguirão usufruindo do PAMA sem qualquer dispêndio adicional para cobertura deste plano assistencial, mesmo estes outros planos tendo apresentado ou passarem a apresentar sobras.

Os maiores beneficiados desta decisão são:
- todas patrocinadoras de todos planos PBS (basta verificar quem votou e apoiou tal medida no Conselho Deliberativo da Sistel);
- os cerca de 10% dos usuários do PAMA (simples e PCE) pertencentes a outros planos PBS (exceto o PBS-A), que já receberam e seguirão recebendo normalmente seus superavits sem a retirada de qualquer tostão das reservas de seus planos;
- e um contingente de usuários do PAMA-PCE pertencente ao plano PBS-A, com média e alta renda, que conseguiu suportar até hoje os reajustes dos últimos três anos do PAMA-PCE e que agora passarão a ser mais suportáveis.

Como resultado desta transferência o plano PBS-A logicamente ficará mais vulnerável financeiramente sem o cobertor que haveria durante 36 meses, caso a Reserva Especial fosse distribuída naquele período ou caso o limite da Reserva de Contingência venha a se reduzir legalmente dos atuais 25% da Reserva Matemática, conforme já se cogita nos dias de hoje junto a Previc.

Desta forma fica claro e transparente nosso entendimento quanto a esta transferência oficializada pela Sistel, demonstrando mais uma vez a todos nossos leitores e também aos acautelados e desagregadores de plantão que por vezes se privilegiam de participar de um plano sem ao menos contribuir diretamente para ele, mesmo possuindo renda para tal, que não é necessário ser participante de um plano para entender e esclarecer quem será beneficiado ou prejudicado por esta decisão. Basta ter boa vontade, ser imparcial, ser verdadeiro, não utilizar-se de subterfúgios, vestir a camisa e agir em nome dos assistidos e participantes, resguardando sempre os interesses destes.
Para encerrar o único que podemos afirmar é que por tentarmos esclarecer corretamente os assistidos não esperamos receber qualquer logro por esta atitude, muito pelo contrário, só inveja e vingança daqueles que agem no sentido contrário.

Fonte: Blog Aposentelecom

Segundo a Telebras, a proposta de alteração do regulamento do plano PBS-A para permitir a destinação dos superavits de 2009 à 2011, sugerida pela Sistel há tempos atrás, já foi devidamente aprovada tanto pela Diretoria Executiva, como pelo Conselho de Administração da Telebras.
Agora e somente agora, estas proposta e aprovações seguirão para o DEST para autorização definitiva via Minicom.

Pelo que se entende da enigmática ata do Conselho de Administração da Telebras abaixo, de 23/09/2015, somente agora a Telebras tomou conhecimento do rombo do PAMA e pretende contratar, junto com as demais patrocinadoras da Sistel (não menciona patrocinadoras do PBS-A), uma consultoria para dar suporte as futuras deliberações do Conselho de Administração da Telebras quanto a esses assuntos.

Com isso pode-se concluir que ainda não estamos próximos de qualquer solução para os impasses da destinação dos superavits do PBS-A e de saneamento do PAMA.

O que é certo é que a data de início do déficit do Fundo Garantidor PAMA se aproxima muito rapidamente (últimas previsões para o final deste ano), e a partir desta data a responsabilidade pela cobertura deste déficit passa a ser integralmente das patrocinadoras dos planos previdenciais PBSs associados ao PAMA e de forma proporcional ao contingente de assistidos e usuários oriundos das empresas de origem, quando ativos (tem-se a impressão que a Telebras está desistindo de sua ideia inicial de ser patrocinadora única do PBS-A para fugir desta cobertura), razão pela qual todas patrocinadoras devem estar correndo para tentar transferir o mais rápido possível os superavits do PBS-A ao PAMA e desta forma eximirem-se da responsabilidade individual de cobertura deste rombo crescente, onde as despesas mensais são quase o triplo das receitas e inexistem reservas do Fundo Garantidor PAMA para garantir estas diferenças.

Segue trecho da Ata acima mencionada e publicada no site da Telebrás:

Em resposta ao assistido Rubens Tribst, do plano PBS-A da Sistel, o presidente da Telebras, Jorge Bittar, compromete-se em solucionar o problema dos assistidos daquele plano o mais breve possível.

Veja a íntegra da carta resposta recebida pelo atuante assistido, que sempre agiu em defesa de toda a massa de assistidos e participantes da Sistel:

Fonte: Vida de Aposentado em Telecom

A Associação prestou subsídios ao Tribunal, que vai decidir sobre o regulamento aplicável ao participante para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário

A Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP) marcou presença, na última segunda-feira (31/08), em uma audiência pública promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, cujos desdobramentos serão decisivos para o sistema fechado de previdência complementar. Representada por seu 1º vice-presidente, Marcelo Macêdo Bispo, porta-voz dos patrocinadores no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), e o advogado Renato Mandaliti, da Mandaliti Advogados, a APEP fez sua manifestação oral e entregou parecer jurídico como subsídio para julgamento do Recurso Especial de nº 1.435.837, sob o rito de repetitivos, ajuizado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A ação que deu origem ao recurso é movida por um aposentado que reivindica o recebimento de benefícios com base no regulamento vigente à época de sua adesão, no final da década de 1970, a um plano de benefício definido (BD) mantido pela Fundação, em desacordo com a legislação atual.

“O tema é de crucial importância para os fundos de pensão e os patrocinadores, pois a decisão do STJ poderá ter efeito repetitivo, ou seja, tornar-se parâmetro para demais disputas do gênero”, comenta Bispo. Por isso mesmo, a APEP foi enfática na defesa de que, por óbvio, deve-se seguir o que a legislação atual estabelece (artigo 202 da Constituição Federal e artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/2001, além de decisões anteriores do STJ), no sentido de que o regulamento aplicável ao participante é aquele vigente quando o participante cumprir os requisitos de elegibilidade a um benefício de aposentadoria. Para reforçar seu ponto de vista, a APEP entregou ao STJ um parecer, elaborado pela Mandaliti Advogados. “Nossa argumentação é forte e muito bem embasada. Estamos confiantes de que a decisão do STJ garantirá a sobrevivência do sistema fechado de previdência complementar”, assinala o 1º vice-presidente da APEP.

A audiência pública, uma iniciativa da 2ª Turma do STJ, ocupou todo o dia e contou com 26 apresentações, sendo 14 favoráveis à tese da APEP, entre as quais as do Ministério Público Federal (MPF), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), de atuários e diversas EFPCs. Na mesma linha da APEP, as argumentações destes manifestaram preocupação com a higidez e sustentabilidade do sistema caso viesse a prosperar a tese contrária, de que prevaleceria o regulamento do momento da adesão do participante ao Plano, defendido por representações de participantes, baseada na Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tal retrocesso, além de subordinar a legislação previdenciária às relações trabalhistas, poderia vir a inviabilizar a previdência complementar, seja pelo engessamento do sistema sem que se pudesse adequar os regulamentos às variações financeiras, econômicas e biométricas durante o contrato previdenciário, que é de longa duração, seja pelos problemas de solvência que essa prática traria aos planos previdenciários.

Para conferir a apresentação da APEP na Audiência Pública, basta encaminhar solicitação para o e-mail secretaria@apep.org.br

Fonte: Apep/AssPreviSite (08/09/2015) e Vida de Aposentado em Telecom