Sistel é condenada a pagar R$ 5,5 mil por cobrança indevida de cirurgia e consultas médicas

Em resposta a uma solicitação da Associação de Aposentados em telecom, APAS-DF (vide neste post), feita à Previc para que o plano PBS-A da Sistel, assim como a destinação de seu superávit (reserva especial), sejam regidos pela Lei 6435/77, única legislação da previdência privada fechada válida na data que todos participantes do plano aposentaram-se, aquela autarquia, por incrível que pareça, isentou-se e negou-se a manifestar sobre o assunto, afirmando que uma associação não pode realizar uma consulta diretamente a Previc, mas somente à Sistel.
Esta lamentável atitude da Previc vai contra a Lei que a instituiu (Lei 12.154/2009), que estabelece no item de competências (VIII do Art. 2) que cabe a Previc promover a mediação e a conciliação entre a Sistel e seus participantes, assistidos, patrocinadores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996.
É sabido que esta discussão sobre a revisão do plano PBS-A, devido ao superávit, remonta há 3 anos e em nenhum momento a Previc interferiu e propôs-se a mediar este conflito onde as famintas patrocinadoras e a Sistel, baseadas em legislação de 2006, muito posterior ao estabelecimento dos direitos adquiridos pelos participantes que aposentaram-se até 2000, querem reverter valores para pseudo patrocinadoras e assistidos, enquanto que os assistidos, baseados na legislação válida na data de suas aposentadorias, desejam a Revisão do Plano, onde o superávit seria empregado exclusivamente no plano, para benefício dos participantes, todos eles já assistidos.
Enquanto a Previc insistir em posicionar-se do lado do poder econômico, pouco poderá ser revindicado pelos participantes e a opção pela via administrativa na resolução de conflitos fica reconhecidamente mais difícil.
Cabe então a Anapar, como representante dos participantes e assistidos de fundos de pensão, inquirir a Previc sobre os direitos destes.

Fonte: Vida de Aposentado em Telecom (aposentelecom.blogspot.com)

 

Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento de um pedido de uniformização. A solicitação foi interposta por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de relação fora do casamento. O homem mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. O caso foi analisado na sessão do colegiado que ocorreu ontem. 
Segundo os autos, o Juizado Especial Federal e a Turma Recursal de Pernambuco julgaram improcedentes os pedidos da esposa para cancelar o pagamento da pensão em favor da companheira do marido. O acórdão ressaltava que: “a complexidade das relações de fato no seio social, notadamente no campo afetivo, indica que a proteção previdenciária pode avançar mesmo que o relacionamento fundamentador da relação previdenciária seja em tese vedado no caso em que o segurado falecido era casado”.

No entanto, o relator do processo na TNU, juiz federal Herculano Martins Nacif, levou em conta o entendimento já consolidado sobre o assunto na jurisprudência da própria Turma Nacional, do Superior Tribunal deJustiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o posicionamento firmado, a pensão por morte, em casos de simultânea relação matrimonial e de concubinato, deve ser deferida apenas à viúva, não cabendo rateio com concubina.

“O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de ‘cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos’, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Do contrário, não deve se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, o que não gera direito à pensão previdenciária”, justificou o magistrado em seu voto.

Ainda de acordo com o juiz federal Herculano Martins Nacif, a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas, nas quais não está incluído o concubinato. “O concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relação extra-conjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável pelo que não justifica o rateio da pensão por morte entre cônjuge supérstite e concubina”, conclui o relator do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.    
Fonte: Consultor Jurídico (13/06/2013) e Vida de Aposentado em Telecom

Representantes de entidades representativas dos aposentados, pensionistas e idosos apresentaram ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, uma pauta de reivindicações para ser discutida ao longo do ano.

Depois de uma análise inicial, foi agendada uma próxima reunião – dia 3 de julho – para a discussão de dois dos temas apresentados: manutenção e ampliação da cesta de medicamentos de uso contínuo distribuídos gratuitamente ou com valor reduzido aos idosos e a criação de um plano de saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, para priorizar o atendimento médico aos aposentados.

Na reunião agendada para julho também será discutida a agenda de trabalho até o final do ano. Ficou acertado que os representantes dos aposentados e idosos encaminharão até o dia 14 de junho a relação dos remédios que eles querem que sejam incluídos na cesta de remédios. Também foi negociado que grupos de trabalho serão constituídos para antecipar as discussões a respeito das reivindicações.

O ministro Gilberto Carvalho destacou o compromisso do governo federal em discutir todos os pontos da pauta dos aposentados. “Nossa intenção é manter uma conversa séria, com começo, meio e fim”, declarou. Ele acrescentou que serão mobilizados todos os esforços para atender às reivindicações consideradas possíveis. “Podemos avançar de uma forma mais rápida na negociação de vários desses pontos”, analisou. Por sua vez, o ministro Garibaldi Alves Filho disse ter ficado satisfeito com o fato de o grupo já ter avançado ao definir uma metodologia de trabalho. “Vamos debater e trabalhar para alcançar resultados objetivos”, afirmou.

Participaram da reunião, representando os aposentados, a Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (COBAP), Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores (Sintapi/CUT), Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), Sindicato do Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (Sindiapi/UGT) e o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (Sindapb/CGTB).

Fonte:Blog da Previdencia Social (5/6/2013)

A Receita Federal libera às 9h desta segunda-feira, a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Em valor, o total do primeiro lote é recorde, informou a Receita. Na consulta também constarão lotes residuais de declarações dos últimos cinco anos, liberadas da malha fina.
No dia 17 de junho de 2013, as restituições de todos esses lotes serão depositadas no banco. Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições a um total de 1,9 milhão de contribuintes, no valor de R$ 2,7 bilhões, já corrigidas em 1,6%.

Do exercício de 2012, serão pagas a um total de 17.829 contribuintes, totalizando R$ 58,6 milhões, já acrescidos de 8,85%.
Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para 6.152 contribuintes, em um total de R$ 15,1 milhões, acrescidos de 19,6%. Do exercício de 2010, serão 4.367 restituições, totalizando R$ 9,5 milhões, atualizadas em 29,75%.
Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 2.018 contribuintes, totalizando R$ 3,5 milhões, corrigidas em 38,21%. De 2008, serão 255 restituições, no valor total de R$ 449 mil, com correção de 50,28%.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar diretamente este link da Receita ou na página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) que facilitam a consulta.
A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Blog Aposentelecom e Agência Brasil (10/06/2013)

Baseado em argumentos já utilizados pela Previc em outras manifestações, como a base legal regulamentária aplicável a um pleito de fundo de pensão deve ser feita em função das bases normativas existentes e validadas na época em que os participantes detinham a condição de assistido e em que os participantes ativos eram elegíveis a benefício de aposentadoria, nos termos do Art. 17 da Lei Complementar no. 109/2001, alem das diversas definições de Direito Adquirido e Direito Acumulado já manifestados por diversos órgãos da previdência fechada, a APAS-DF, na pessoa de seu presidente e Conselheiro Eleito da Sistel, Sr. Ezequias Ferreira, ingressou com dois ofícios junto a Previc (13/mai e 03/jun/2013), para que aquele órgão fiscalizador manifeste-se sobre o enquadramento dos 24.000 assistidos do plano PBS-A da Sistel  na Lei 6435/77, principalmente nos Artigos 42 a 46, que mencionam que os superávits de 2009, 2010 e 2011 (sobra da reserva de contingência) cabem aos assistidos, em forma de revisão de seus benefícios, sem nenhuma menção de destinação às patrocinadoras.
Conforme já afirmado neste blog, em vários posts anteriores, apoiamos  efusivamente estas medidas das Associações de Aposentados, que têm carácter puramente administrativo, encaminhadas à Previc. Estas medidas, que não trazem ônus aos participantes e assistidos, recebem uma resposta em um curto espaço de tempo e são a única forma de sair-se do impasse atual, que se prolonga por anos.
Contrariamente a via judicial, que é onerosa e interminável, a via administrativa vem recentemente ganhando força e importância na mesma proporção em que o grau de independência da Previc com relação aos fundos de pensão e as patrocinadoras vem ocorrendo.

Fonte: Vida de Aposentado em Telecom (aposentelecom.blogspot.com.br)