Contribuintes reivindicam que superavit seja reinvestido. Empresas querem a metade.

O mercado de R$ 650 bilhões dos fundos de previdência complementar particular pode ser influenciado pelos resultados do embate pela partilha do superavit do Plano de Benefícios da Sistel Assistidos (PBS-A), entre participantes beneficiados e as empresas patrocinadoras. Os cidadãos contribuintes para o fundo defendem a reversão de 100% dos valores para a melhoria dos benefícios. Mas as companhias alegam ter direito a 50% dos lucros para investir como bem entenderem. O resultado dessa queda de braço jurídica se tornará referência para futuras decisões judiciais.
Criado em 1989, o plano Sistel Assistidos foi um desdobramento da privatização do Sistema Telebrás. Inicialmente, seria incentivo para a permanência da mão de obra nos postos de trabalho. As empresas privatizadas e investidoras também contribuíram e se tornam patrocinadoras. Nesse sentindo, a intenção do capital privado seria manter bons quadros nas empresas e conseguir incentivos fiscais.
Interesse despertado
Com o passar do tempo, os planos passaram a gerar lucros expressivos e as patrocinadoras começaram a ficar interessadas. Casos semelhantes ao Sistel ganharam os tribunais pelo País. Em alguns deles, as patrocinadoras ganharão direito a gerir 50% dos lucros, mas, segundo os participantes, destinaram os
recursos para a manutenção dos planos. Diferentemente da situação do Sistel, na qual os beneficiados alegam que as patrocinadoras sinalizam que aplicarão os recursos em causa própria. Neste caso, a principal empresa do grupo é a Oi/Brasil Telecom.
Estima-se que o plano Sistel tenha atingido um patamar de lucro entre R$ 1 bilhão e R$ 1,7 bilhão.As empresas entraram com o pedido de divisão do superavit na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). No entanto, os participantes conseguiram suspender o processo com uma liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão impediu a Previc e a Fundação Sistel de Seguridade Social, responsável pela gestão do plano, de concretizar qualquer transferências.
Números
- R$ 650 bi é o tamanho do mercado de previdência complementar
- 326 fundos de pensão compõem o mercado
- 2 .334 empresas são patrocinadoras
- 471 instituições gerem os fundos
- 2,4 milhões pessoas são contribuintesBenefícios pagos são baixos

Entidades representantes dos participantes dos planos de previdência complementar fazem coro contra a divisão dos lucros com as patrocinadoras. A presidente da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar), Cláudia Muinhos, considera que a argumentação jurídica pela divisão dos lucros não tem sustentação no caso da Sistel.
“As patrocinadoras estão se baseando na Resolução 26, de 2008, do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Mas esta resolução vai contra a Lei Geral da Previdência Complementar, que determina: no caso de lucros, os fundos são obrigados a fazer a revisão dos benefícios, diminuindo o valor das contribuições ou aumentando os benefícios”, comentou.
Para Cláudia, parte dos benefícios pagos aos participantes são extremamente modestos, alguns seriam abaixo de R$ 1 mil. Neste sentido, a presidente considera que seria justo o aumento dos benefícios.
A presidente da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Participantes de Fundos de Pensão do setor de Telecom (Fenapas), Aldenôra Gonçalves, o impasse da Sistel teria um complicador, pois a direção do fundo estaria inclinada em favor das patrocinadoras. “Essa briga dura dois anos. Por enquanto não deixamos a peteca cair. Mas a pressão das patrocinadoras continua”, afirmou.
Outro lado
A Oi/Brasil Telecom alegou, em nota, que não comentaria o caso, mas ressaltou que a Sistel é uma fundação multipatrocinada. Calcula-se que existam mais de 20 patrocinadoras para o plano.
A Telebras declarou que não entrou com nenhum processo judicial pela partilha de lucros. A diretoria da Sistel alegou que neste momento não iria se pronunciar sobre o caso.

Disputas consideradas naturais
Segundo a Previc, disputas entre contribuintes e empresas se tornaram naturais. No entanto, a instituição não comentou o caso Sistel, alegando que não se pronuncia sobre processos ou fundos específicos. De acordo com a Previc, a Resolução 26 – de destinação de superavit na forma de reversão de valores ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos – é válida desde que cumpridas as condições específicas exigidas. “Há casos já aprovados e outros em análise ou em fase de cumprimento de exigências para aprovação”, informou a instituição em nota.
Fonte: Jornal de Brasília (26/02/2013), Vida de Aposentado em Telecom

 

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20/2) que cabe à Justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu em dois Recursos Extraordinários, um do fundo Petros, da Petrobras, e outro do Santander-Banespa. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.
O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito julgada até esta quarta. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum. O ministro Marco Aurélio foi o único divergente nesse ponto, porque votou contra a modulação.
Tese vencedora
A tese vencedora foi aberta pela ministra Ellen Gracie (aposentada) ainda em 2010. Como relatora do Recurso do fundo Petros, a ministra entendeu que a competência para analisar a matéria é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar.
De acordo com ela, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto como no caso deste Recurso Extraordinário. Por essa razão, a ministra concluiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, estando disciplinada no regulamento das instituições.
O Recurso foi interposto pela Petros contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. A Petros alegou que foram violados os artigos 114 e 122, parágrafo 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência para julgar a causa seria da Justiça Comum, pois a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o beneficiário não seria trabalhista.
Após o voto da ministra Ellen Gracie, o ministro Dias Toffoli manifestou-se no mesmo sentido do entendimento da relatora. Na sessão desta quarta, reafirmando seu voto, o ministro citou a Emenda Constitucional 20/1998, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição Federal.
De acordo com essa regra, “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos e regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes”.
Dias Toffoli também destacou que a proposta trazida pela ministra Ellen Gracie “dá solução ao problema”, porque outra alternativa manteria o critério de analisar se haveria ou não, em cada processo, relação de contrato de trabalho. Esse mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio também deu provimento ao recurso, mas por fundamento diverso.
O ministro Gilmar Mendes destacou que, por envolver a questão de competência, a indefinição e insegurança jurídica se projetam sobre a vida das pessoas que buscam a complementação nos casos determinados. “Acompanho o voto da ministra Ellen Gracie reconhecendo a competência da Justiça Comum e também subscrevendo a sua manifestação no que diz respeito à modulação de efeito, exatamente para dar encaminhamento a esses dolorosos casos que dependem, há tantos anos, de definição”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
Também ao acompanhar a ministra Ellen Gracie, o decano da corte, ministro Celso de Mello, enfatizou que “é necessário estabelecer um critério objetivo que resolva a crescente insegurança e progressiva incerteza que se estabelece em torno dessa matéria”.
Voto-vista
O presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa, apresentou seu voto-vista na sessão e acompanhou o posicionamento do ministro Cezar Peluso (aposentado) em voto apresentado em março de 2010, no qual defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de complementação de aposentadoria no âmbito da previdência privada quando a relação jurídica decorrer do contrato de trabalho. Esse posicionamento ficou vencido e contou também com o voto da ministra Cármen Lúcia. O ministro Peluso era o relator do recurso de autoria do banco Santander-Banespa contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Conforme defendeu o ministro Peluso na ocasião do seu voto, caberia ao juiz da causa avaliar se determinados processos iriam tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum. De acordo com ele, se o processo fosse decorrente de contrato de trabalho, seria de competência da Justiça do Trabalho, mas se a matéria não estivesse relacionada ao contrato de trabalho, a Justiça Comum seria competente para análise do processo.
O ministro Joaquim Barbosa afirmou em seu voto que não vê como “segregar o contrato de previdência privada complementar das relações de direito de trabalho eventualmente existentes entre o indivíduo e o patrocinador, com repercussão no que tange à fixação da Justiça Comum como a competente para o julgamento dos conflitos decorrentes desse tipo de ajustes”.
“Refuto a tese de que o artigo 202, parágrafo 2º, poderia amparar a conclusão de que a Justiça do Trabalho não seria mais competente para decidir as ações que envolvem o pleito de complementação da aposentaria”, afirmou o presidente.
De acordo com a proclamação do julgamento, a maioria dos ministros — 6 votos a 3 — deu provimento ao Recurso do fundo Petros. Por outro lado, negou provimento ao do Santander-Banespa, sendo que o ministro Marco Aurélio foi o único vencido neste último.
Modulação
Também na sessão desta quarta-feira, ao resolver uma questão de ordem, o Plenário do Supremo entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos, conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para a modulação dos efeitos de decisões em processos com repercussão geral reconhecida. Portanto, este entendimento formado pela maioria da Corte, quanto à exigência do quórum qualificado nestes casos, foi aplicado no julgamento do fundo Petros e será aplicado a partir de agora em matérias semelhantes.
Cinco ministros — Teori Zavascki, Rosa Weber, Cámen Lúcia, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa — consideraram que deve ser cumprido o quórum qualificado para modulação de efeitos em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Ficaram vencidos quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, os quais entenderam ser possível a modulação, nesses casos, por maioria absoluta do Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: REs 586.453 e 583.050  Consultor Jurídico (21/02/2013), Vida de Aposentado em Telecom

 Veja na íntegra mais uma mensagem enviada pelo assistido Rubens Tribst ao Diretor Superintendente da Previc:

 

18 de Fevereiro de 2013 - Ano XIII – N.º 440 Plenária de participantes debaterá retirada de patrocínio e Resolução 26 A ANAPAR realizará na próxima sexta-feira, dia 22 de fevereiro, plenária de participantes para debater a nova resolução sobre Retirada de Patrocínio, que está na pauta de deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPC). A plenária terá início às 14h30min, e acontecerá na Federação dos Bancários do Rio de Janeiro, localizada na Av. Graça Aranha, 19 sala 901 Centro , na cidade do Rio de Janeiro. Estão convidados a participar todos os participantes de fundos de pensão. A plenária é aberta a todos os interessados, bastando se inscrever pelo email anapar@anapar.com.br. Na plenária serão expostos e discutidos os posicionamentos dos participantes sobre o tema, que foram construídos junto com a ANAPAR em inúmeras reuniões, plenárias e congressos de associados. A presidente da entidade debaterá com os participantes a proposta de Resolução que foi construída de maneira negociada com os representantes da sociedade civil no CNPC, sempre buscando o maior consenso possível. Resolução 26 – Estará em debate também a Resolução CGPC 26, que trata da destinação do superávit dos planos de previdência e da cobertura do déficit. Recentemente foi alterado um artigo desta norma, para prever a redução da taxa de juros atuarial anteriormente à destinação de novos valores da reserva especial. A ANAPAR construiu uma nova proposta de resolução, que será apresentada aos membros do CNPC. Um dos pontos constantes da proposta é a proibição de devolver valores da reserva especial aos patrocinadores. Venha participar! Só a ação coletiva pode melhorar a vida dos participantes. ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca – Sala 709 – Asa Sul – 70325-900 – Brasília – DF(61) 3326-3086 / 3326-3087 - www.anapar.com.br

Desde o final de novembro de 2012, quando fomos informados que o Conselho Deliberativo da Sistel havia decidido em outubro (com aplicação retroativa a setembro de 2012), reduzir abruptamente a taxa de juros atuarial de todos seus planos de 5,25% para 3,8%, este blog vem insistentemente questionando a postura da Sistel (vide este post), quanto a esta mudança radical que contrariou frontalmente todo o planejamento anterior da entidade que vinha mantendo uma redução gradativa da taxa de juros (0,25%) ao longo dos anos passados. 
Naquela ocasião cobrávamos alternativas de investimento e tempo para verificar o comportamento da inflação e das taxas de retornos dos diferentes investimentos, antes desta decisão de redução abrupta da taxa atuarial e a consequente redução imediata dos benefícios futuros dos planos tipo Prev, alem do aumento das reservas matemáticas de todos os planos  da Sistel (Prev e PBS), levando inclusive alguns planos a um patamar próximo do déficit, déficit este que se alcançado, provocará também a contribuição extra de patrocinadoras e participantes.
Passados estes quase três meses sem qualquer manifestação clara da Sistel quanto aos reais motivos da redução abrupta e sem similaridade no mercado de fundos de pensão, a Anapar vem corroborar com nossa posição e do SinTPq (que também cobrou um posicionamento da Anapar), manifestando-se através do boletim abaixo, onde cobra inclusive um posicionamento formal dos Conselheiros eleitos a respeito desta redução abrupta e pontual:

14 de Fevereiro de 2013 - Ano XIII – N.º 438

Taxa de juros, preservação dos benefícios e responsabilidade do dirigente

Recentemente o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou redução nas taxas de juros atuariais a serem adotadas pelos planos de previdência. A taxa real de juros máxima atual, de 6%, deve ser reduzida em 0,25% ao ano a partir de 2014, até chegar a 4,5% em 2019. A decisão foi tomada diante da redução gradual da taxa básica de juros pelo Banco Central e da queda de remuneração dos ativos de renda fixa. Salvo algumas poucas exceções, a grande maioria dos fundos de pensão tem,no mínimo, 70% de suas reservas aplicadas em títulos públicos. A entidade que demonstrar ser viável conservar taxa superior pode fazê-lo, desde que não ultrapasse 6% e desde que comprove sua aderência à projeção de rentabilidade dos investimentos, fluxo de pagamento de benefícios e arrecadação de contribuições, dentre outros fatores. Há entidades que detêm volume considerável de títulos públicos de longo prazo, remunerados a taxas maiores que 6%. Nos planos de Benefício Definido, a redução da taxa de juros provoca aumento na reserva matemática, podendo exigir aumento nas contribuições. Nos planos de Contribuição Variável, taxas de juros atuariais menores levam ao cálculo de benefícios menores na aposentadoria, pois o valor disponível para o participante vai render menos no longo prazo. Nos planos de Contribuição Definida, cujos benefícios são recalculados anualmente pelo saldo de conta remanescente, a redução dos rendimentos das aplicações provoca redução em todos os benefícios, inclusive os já concedidos. Decisões de dirigentes podem prejudicar participantes – Algumas entidades, no entanto, se adiantaram e decidiram serem mais conservadoras que o CNPC. Já adotaram taxas até inferiores a 4%, reduziram benefícios ou aumentaram contribuições de participantes e patrocinadores. E continuam a investir a grande maioria de seu patrimônio em títulos públicos, mesmo que estes ofereçam retorno real de 2%, ou de no máximo 4% para papéis com vencimento em 2050. Em vez de diversificar os investimentos em busca de um retorno maior para compensar a queda de rentabilidade dos títulos públicos, os dirigentes destes fundos preferiram o caminho mais fácil: reduzir a taxa, prejudicar participantes impondo-lhes benefícios menores, onerar patrocinadores e participantes com aumentos de contribuições.  Uma boa carteira de ações pode garantir de 2% a 3% ao ano só com dividendos. Imóveis e fundos imobiliários podem oferecer retornos muito interessantes. Fazendo uma boa gestão de risco, o dirigente pode conquistar retornos bastante razoáveis, em vez de se eximir de sua responsabilidade de gestor, empurrando o prejuízo para aposentados, pensionistas e ativos ou encarecendo o plano para o patrocinador. Os participantes devem debater bastante estes temas e cobrar de todos os dirigentes, principalmente dos eleitos, que façam uma boa gestão do patrimônio e evitem mandar a conta para aqueles que acumularam poupança durante décadas para ter uma aposentadoria digna. Devem fiscalizar a aplicação das regras do regulamento dos planos para evitar abusos, pois o valor do benefício concedido não pode ser reduzido nos planos de Benefício Definido e em vários planos de Contribuição Variável.

ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca – Sala 709 – Asa Sul – 70325-900 – Brasília – DF(61) 3326-3086 / 3326-3087 - www.anapar.com.br