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SISTEL: ASSISTIDO DO PLANO PBS-A QUESTIONA PRESIDENTE DA SISTEL SOBRE DESTINAÇÃO DOS SUPERAVITS DO PBS-A E INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O PAMA

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Leiam a íntegra da carta do assistido Rubens Tribst (DF) enviada ao presidente da Sistel e outros destinatários cobrando posicionamentos da Sistel quanto a liberação dos superavits do plano PBS-A e intenção de transferência destes valores para o plano assistencial PAMA, entre outros:

“Brasília, 19 de agosto de 2015

Ilmº Senhor Carlos Alberto Cardoso Moreira.
Diretor Presidente da Fundação Sistel de Seguridade Social – SISTEL
Assunto: SUPERÁVIT DO PBS-A –   PERGUNTAS E RESPOSTAS E CISÃO/SEGREGAÇÃO DO PBS.

C/C Para sua Excelência Dr. Carlos Eduardo Gabas – Ministro de Estado da Previdência Social.
C/C. Para Sua Senhoria Dr. Carlos Alberto de Paula – Diretor Superintendente da PREVIC.
C/C Para: Sua Senhoria Dr. Fabio Lucas de Albuquerque Lima – Procurador Federal junto à PREVIC.
C/C Para: Sua Senhoria Dr. Jorge Ricardo Bittar – Presidente da TELEBRAS.
Prezado Senhor.
Dirijo-me a Vossa Senhoria, respeitosamente, para solicitar a gentileza de sua manifestação  sobre o documento anexo – SUPERÁVIT DO PBS-A – PERGUNAS E RESPOSTAS e que respondesse as perguntas que farei.
Antes, porém permita-me lembra-lo de que a SISTEL tem como:
MISSÃO: Administrar planos de previdência e assistência à saúde, sendo instrumento de responsabilidade social perante assistidos, participantes e patrocinadores. 
VISÃO: Ser a melhor gestora de planos de previdência complementar e assistência à saúde.
VALORES: Foco no Cliente; Ética; Valorização do Colaborador; Comprometimento; Eficiência; Transparência e Trabalho em Equipe.
A SISTEL tem, também, um Código de Ética que orienta a conduta pessoal e profissional de seus empregados e estabelece Objetivo, Princípios, Valores e Vedações. E, entre os princípios e valores, considerados pela SISTEL como fundamentais destaco:
“A honestidade, a dignidade, o respeito, a lealdade, o decoro, o zelo e a transparência são os valores maiores que orientam a relação da SISTEL com seus participantes, assistidos e patrocinadores e o público em geral;”
b) “As informações veiculadas interna ou externamente devem ser verdadeiras, visando a uma relação de respeito e transparência;”
1 – A última informação oficial dada pela SISTEL aos assistidos do PBS-A, sobre a distribuição dos superávits, ocorreu em16/12/2013. De lá para cá – decorrido um ano e oito meses – nenhuma outra informação. Os assistidos precisam, querem e tem o direito de saber sobre o andamento do processo que não anda ou anda a passos de cágado manco e doente.
Diante do exposto pergunto:
1.1- Vossa Senhoria poderia me dizer por que a SISTEL nada mais informou aos Assistidos, sobre o assunto dês de aquela data?
1.2 – Os Assistidos querem saber o por quê de tanta demora e  por que o processo está sendo analisado na TELEBRAS há mais de três anos sem uma definição?
1.3 Cadê o zelo e a transparência? Informe alguma coisa presidente; não há necessidade de fato novo!
1.4 – Sobre este assunto, os assistidos desse plano – mais de 23.000 – não estão mais merecendo da SISTEL atenção, respeito e consideração? Cadê o respeito e a transparência?

2 - A SISTEL ao colocar e manter no seu SITE as PERGUNTAS E RESPOSTAS sobre a DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT DOPBS-A, para “bem informar seus Assistidos e pensionistas”, em nenhum momento levantou qualquer possibilidade de não distribuí-lo. Em resposta à pergunta nº 7 “TODO MUNDO RECEBERÁ ALGUMA COISA, OU OS ASSISTIDOS TERÃO DE PAGAR” a SISTEL respondeu: “TODOS RECEBERÃO, DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DE CADA UM”. Inclusive há na resposta da pergunta nº 10 “E QUANTO CADA ASSISTIDO DO PBS-A RECEBERÁ DE SUPERÁVIT” uma tabela simulando os valores mínimos que cada um receberia e até exemplos em valores com porcentagens da 1ª parcela e das demais 35.. Entretanto, a impressão que a SISTEL agora deixa transparecer aos seus Assistidos é a de que vem mentindo e, deliberadamente, enganando e ludibriando os mais de 23.000 Assistidos para ganhar tempo, (dês de 23/07/2010 – 139ª ROCDEL) e, junto com as“PATROCINADORAS”, PREVIC, DEST E ETC., procurando na legislação amparo legal inexistente para justificar a distribuição dos superávits só para as “patrocinadoras” ou para outros fins.
2.1- As informações contidas no SITE, sobre este assunto, são mentirosas? Cadê o código de ética?

3 – O processo de distribuição dos superávits completou em 23/07/2015, cinco anos e, a  SISTEL demonstra-se insensível, indiferente e, acima de tudo incapaz de promover a sua distribuição, (neste período cerca de 1.250 Assistidos do PBS-A já faleceram). A SISTEL sempre afirmou que o processo atendia a legislação vigente e que o superávit seria distribuído. Era tudo propaganda enganosa!
3.1- A SISTEL estava mentindo? Onde está a aplicação da MISSÃO, VISÃO, VALORES e do   Código de ÈTICA nas atitudes da SISTEL?  

4 – Por que a SISTEL insiste, até hoje, em desrespeitar o Art. 46 da Lei 6435/77 não reajustando os benefícios conforme determina a referida Lei?  Não aceito o argumento da revogação. Ela foi revogada, mas os direitos adquiridos permanecem; È A CONSTITUIÇÃO EM SEU CAPÍTULO I, ARTIGO 5º, ITEM XXXVI QUE DIZ; “A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA”. Para os assistidos do PBS-A, esta é a Lei, o resto é blá-blá-blá.

5 – CISÃO/SEGREGAÇÃO.
5.1 – Por que na CISÃO/SEGREGAÇÃO, ocorrida em 31/01/2000, a SISTEL se colocou acima da lei 6435/77 e da Constituição, desrespeitando-as?  
5.2 – Por que impuseram ao PBS-A penalização dura e cruel, conforme se pode constatar, claramente, no balanço de 31/12/1999?
Observação: Não foram alocados para o PBS-A valores que hoje chegam a mais de 15 (QUINZE) BILHÕES DE REAIS. Os vícios de origem ocorridos nesta CISÃO que causaram um prejuízo BILHONÁRIO ao PBS-A, deverão ser corrigidos e reparados. A SISTEL e a PREVIC tem a responsabilidade e a obrigação de encontrarem meios para reparar este grave dano financeiro ou, no mínimo, encontrarem uma solução para compensar este monumental prejuízo. Mas ao invés disso penalizam e torturam, psicologicamente, ainda mais, os assistidos do PBS-A, notadamente os mais pobres. Em contato com a CGU já verifiquei que é possível reparar estes danos financeiros.

6 – Por que a SISTEL, até hoje vem desrespeitando e não cumpre o parágrafo 2º do Art. 20 da Lei Complementar 109, de maio de 2001, que diz: ”A não utilização da reserva especial por três anos consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de beneficio da entidade”?
Observação: Cumpra a Lei Presidente! Vossa Senhoria e demais diretores, certamente, serão responsabilizados por esta desobediência, arbitrária, injusta e inaceitável, que já abrange, não só os superávits de 2009/2010/2011, mas, também, os de 2012/2013/2014.

7 – Sobre a sentença judicial de 23/05/2003.
7.1 – Por que a SISTEL, decorridos 12 (doze) anos, só agora decidiu cumpri-la?   
7.2 – Por que não cumpriu antes?
7.3 – Quais os motivos que estão levando a SISTEL a cumpri-la só agora? Vossa Senhoria não acha mito estranho!
7.4 – Vossa Senhoria considera legal transferir fundos de um plano para outro? Se a resposta for positiva diga-me, por favor, qual a legislação que ampara tal transferência?
7.5 – Caso a SISTEL decida cumprir a sentença agora, em que fase do processo de aporte de recursos do PBS-A (superávit) para suprir o Fundo de Compensação e Solvência – FCS, a PREVIC será envolvida?

8 – Quais os artigos dos Regulamentos do PBS-A e do PAMA/PCE que obrigam as patrocinadoras a se responsabilizarem pelo PAMA/PCE?

9 – A destinação dos superávits do PBS-A, estabelecida em Lei, é para reajuste de benefícios não podem ser desviados para outros fins, e muito menos cobrir suposto rombo dos PAMAs, principalmente PAMA de outros planos; como o do PBS–TELEBRAS que chegou a pagar até DOIS MILHOES DE REAIS do superávit só para um assistido.
9.1 – Diante deste fato, é ético, justo e legal os assistidos do PBS-A terem seus direitos adquiridos usurpados?
9.2 - Caso isso ocorra Vossa Senhoria considera justa esta decisão?
9.3 – Onde estavam a VISÃO, COMPETÊNCIA E EFICIÊNCIA da SISTEL que não impediram a evolução desse suposto déficit atuarial do PAMA/PCE, estimado, hoje, em cerca de R$ 3.3 bilhões? Que administração é essa?  
9.4 – E se não houvesse superávits do PBS-A quais seriam as alternativas para cobrir o suposto rombo? Os assistidos e pensionistas ficariam sem assistência médica?
9.5 – Por que a SISTEL pretende utilizar somente os superávits do PBS-A e não de outros planos, para cobrir suposto rombo do PAMA?
9.6 – A responsabilidade pela assistência à saúde dos assistidos do PBS-A, não é das patrocinadoras?
9.7 – Elas não assumiram esta responsabilidade ao adquirirem o Sistema Telebras?
9.8 – O acordo entre patrocinadoras registrado em cartório não serve para nada?
10 –  Senhor presidente da SISTEL – Tendo em vista que em 04/11/2011, a SISTEL protocolou na PREVIC, o Processo de Distribuição do Superávit (comando 349298925) aos assistidos do PBS-A, referente ao exercício de 2009, já com o de acordo de todas as patrocinadoras, inclusive o da TELEBRAS.
Que este processo, certamente, – que ganhou o nº 1991.0010-29 – havia cumprido a legislação vigente, como sempre afirmou essa Fundação, inclusive dizendo que o processo era acompanhado e fiscalizado pela PREVIC.
Que o processo ficou em análise na PREVIC, de 04/11/2011 a 28/05/2012, portanto, por mais de 200 (duzentos) dias e caiu em exigência por 4 (quatro) vezes, não sendo aprovado, pergunto:
10.1 – Por que o referido processo não foi aprovado pela PREVIC? A SISTEL não atendeu as exigências contidas no Oficio nº 637/CGTR/DITEC/PREVIC, de 05 de março de 2012? Posso saber quais foram as exigências?
10.2 – Por que a SISTEL não se empenhou para a aprovação deste processo?
10.3 – Por que a SISTEL, em 28/05/2012, protocolou na PREVIC, sem conhecimento do Conselho Deliberativo da SISTEL (os representantes dos assistidos, eleitos, não foram informados desse novo processo) e das demais instituições envolvidas, incorporando ao superávit de 2009, também os superávits de 2010 e 2011, recomeçando um novo processo?
10.4 – Por que a SISTEL não apresentou o novo processo de distribuição de superávits, pleiteando tão somente os superávits dos exercícios de 2010 e 2011; tendo em vista que o de 2009 já estava quase concluído?
10.5 – Por que essa Fundação solicitou à PREVIC um prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de dossiê que seria analisado oportunamente pela PREVIC? Que dossiê é este?
Admitido pela TELEBRAS em 16 de abril de 1973, fui participante e assistido do PBS e hoje sou assistido do PBS-A da Fundação Sistel. Participei dessa Fundação, portanto, dês de sua criação, em 1977. Não concordo e não aceito estas injustiças e por isso continuarei lutando contra elas utilizando todos os meios que estiverem ao meu alcance, denunciando estas irregularidades. Minha cota de paciência já atingiu o volume morto e não dá mais para aguentar, calado e passivo, sendo tantas e tamanhas as injustiças. É do meu conhecimento que colegas meus da TELEBRAS, Assistidos do PBS-TELEBRAS, receberam valores (superávit de 2008) que variaram de R$500.000,00 a R$ 2.000.000,00. Diante deste fato concreto eu e os assistidos do PBS-A, indignados e revoltados não nos calaremos.
Senhor Presidente, constato agora, depois do histórico exposto, que todo este imbróglio que já ultrapassa cinco anos, foi e está, propositadamente, arquitetado pela SISTEL/PATROCINADORAS tentando favorecer única e exclusivamente a estas. A MISSÃO, A VISÃO, OS VALORES  E O CÓDIGO DE ÉTICA dessa Fundação, nestes episódios, foram varridos para debaixo do tapete.
Sobre esta carta que agora envio a V.Sa. gostaria de obter resposta para cada uma das das perguntas formuladas, sem subterfúgios.
Via fale conosco recebi a informação de que Vossa Senhoria responderá a minha CT de 02 de março de 2015, encaminhada ao Ministro da Previdência Social. Agradeço sua atenção. Entretanto, gostaria de receber, também, resposta para cada uma das perguntas formuladas na  minha CT de 02/01/2015, encaminhada à PREVIC com cópia para V.Sa.
Atenciosamente.
Rubens Tribst (78) Matr. 6912
Fonte: Blog Vida de Aposentado em Telecom

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: STJ DEFINE PRAZO PARA EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA, DE ACORDO COM A MATÉRIA EM QUESTÃO. PODEMOS EXECUTAR UMA AÇÃO DE 2003

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Como o site do Valor não permite mais o compartilhamento de suas matérias integrais, segue abaixo o trecho permitido e sua referência:

Depois da decisão em ação civil pública, o beneficiado tem um prazo para entrar com a execução. No recurso julgado pelo STJ, eram cinco anos. Mas o tempo pode variar de acordo com a matéria em questão, segundo a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, do Lescher Lefèvre Advogados Associados.

Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link do Valor Econômico: http://www.valor.com.br/legislacao/4183546/stj-define-prazo-para-execucao-de-acao-coletiva?utm_source=newsletter_manha&utm_medium=18082015&utm_term=stj+define+prazo+para+execucao+de+acao+coletiva&utm_campaign=informativo&NewsNid=4180770 

Entende-se que tratando-se de matéria previdenciária, o prazo para entrar com a execução deva ser de 5 ou até 10 anos.

Não será por este motivo que a proposta de executar a ação da FENAPAS de 2003 para pretenso salvamento do PAMA, conforme desejo de uma corrente minoritária, já esteja subscrita?
Com a palavra os advogados de plantão.

Fonte: Blog Vida de Aposentado em Telecom

PAMA: MANIFESTAÇÃO DE VOTO DOS 3 CONSELHEIROS ELEITOS DA SISTEL APOIADOS PELA FENAPAS

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Sobre a insolvência do plano assistencial PAMA gerido pela Sistel, os três conselheiros eleitos (Burlamaqui, Cleomar e Ezequias) alinhados com a FENAPAS (o quarto conselheiro eleito por SP, por suas declarações, apoia a proposta formulada pela Sistel e ainda aponta que os superavits não serão suficientes para este equacionamento) publicaram abaixo a Manifestação de seus Votos ocorrida durante os debates do grupo de trabalho formado há mais de três meses para tentar solucionar essa insolvência, mais especificamente relativa a possível execução de uma ação judicial, que segundo entendimento de alguns, permitiria a transferência exclusiva dos superavits do plano previdencial PBS-A ao assistencial PAMA, apesar deste plano possuir usuários de outros planos previdenciários da Sistel, Atlântico e Visão.

Veja a íntegra das manifestações (Clique sobre, para aumentar):

Fonte: Blog Vida de Aposentado em Telecom

Sistel Reunião do CD de 29/07/2015

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Na Reunião do Conselho Deliberativo da Sistel, de 29/07, abordaram-se:

  1. Aprovação da Ata da reunião anterior.
  2. As premissas adotadas pela RODARTE em relação ao PAMA foram contestadas pelos Conselheiros Cleomar, Ezequias e Burlamaqui. Os resultados obtidos demonstraram que houve muito rigor em relação aos critérios adotados, o que pode ter superdimensionado as necessidades para equacionar o problema do PAMA. O superávit dos anos 2009 a 2014, já não era suficiente para atender os pleitos dos Conselheiros Eleitos. Os Participantes e Assistidos contribuiriam com todo o superávit existente e as melhorias no PAMA seriam mínimas. O assunto não está encerrado, mas um novo enfoque dever ser dado na busca da solução para o déficit do PAMA.
  3. A venda de imóvel pertencente à SISTEL. Existe uma avaliação do imóvel mas o Conselho decidiu-se pela realização de mais uma avaliação antes de decidir vende-lo.
  4. O Grupo de Trabalho do PAMA deveria apresentar o resultado sobre o que foi tratado. Com a não aprovação das premissas, a apresentação ficou prejudicada.
  5. Impacto previdenciário sobre as perdas das ações de um Escritório de Advocacia, de uma enxurrada de ações judiciais, apenas 12 tiveram resultado positivo para os aposentados, mas os custos para a SISTEL foram significativos. Todo o plano foi onerado e quem foi mais prejudicado fomos nós, os participantes do plano. Na verdade, quem lucrou com as ações foi o advogado. Houve um pedido para que as Associações sejam alertadas no sentido de conscientizar seus Associados sobre o fato.
  6. Tratou-se dos índices de inadimplência do PAMA.
  7. Explanação sobre os indicadores da SISTEL,  pendências de revisões estatutárias e estudo da perpetuidade do plano de gestão administrativa do PBS-A.
  8. Apresentação com a análise de desempenho dos planos previdenciários.

Em relação à destinação do superávit para cobrir o déficit do PAMA, devemos coniderar que a aprovação dessa decisão tem que ser unânime, caso contrário haverá dificuldades em implantá-la. Entretanto, muitos pontos têm que ser solucionados para que se torne viável aplicá-la, se for o caso.  O superávit será utilizado em sua totalidade. Na prática, muitos usuários que tiveram seus planos cancelados contribuirão com seu superávit, mas não serão reintegrados ao PAMA. Há outros tantos pontos a serem analisados e equacionados, mas não se pode abrir mão de um valor tão significativo com quase nenhuma melhoria no plano assistencial. Por exemplo, o reajuste de 61,01% aplicado em janeiro, retroativo a dezembro, tem que ser expurgado e quem teve seu plano cancelado após este reajuste tem que voltar ao plano sem nenhum prejuízo.

O assunto não está encerrado. Os Conselheiros Cleomar, Ezequias e Burlamaqui ficaram de realizar novas tratativas com a SISTEL com o objetivo de se tentar uma solução mais vantajosa para os usuários do PAMA.

Conselheiros Deliberativos Eleitos: BURLAMAQUI, CLEOMAR e EZEQUIAS.

Fonte: Site FENAPAS

PAMA: SOLUÇÃO DE COBERTURA DO BURACO DO PAMA SÓ COM SUPERAVIT DO PBS-A É TOTALMENTE INJUSTA COM ESTES ASSISTIDOS. OS SUPERAVITS DE PLANOS PBS’S (TB E TCS) E AS PATROCINADORAS, TAMBÉM DEVERIAM COBRI-LO

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Fundação Atlântico está pagando desde maio superávit do PBS-TCS, inclusive para usuários do PAMA, gerido pela Sistel.Valor mensal é 50% do benefício.

Em breve virá, pela segunda vez, o superavit do PBS-Telebras.
O Ministério da Previdência pela Portaria PREVIC 195 de 13/04/2015 autorizou o novo Regulamento do Plano TCSPREV e a destinação da Conta de Reserva Especial (Superávit) referente a 2010/2012, na proporção de 50% para as patrocinadoras e 50% para os participantes. O Superávit será destinado aos aposentados e pensionistas dos planos PBS-TCS e PBT-BrT.

A Astelpar conseguiu a informação que este Superávit será pago mensalmente, na forma de Beneficio Adicional Temporário (BAT), no valor de 50% do Beneficio Regular, com inicio em Maio de 2015, não será pago com o 13º e não foi informado o número de meses previstos.

Em 25/05/2015, conforme entendimento com Diretor de Seguridade e Administração e a Gerente de Comunicação e Relacionamento da Atlântico, a Astelpar encaminhou solicitação de informações mais detalhadas por e_mail. Assim que obtivermos mais informações mais detalhadas faremos a divulgação.

Alertamos que se ocorrer queda no retorno dos investimentos o pagamento do BAT pode ser suspenso ou seu valor alterado, logo recomendamos que não sejam assumidos compromissos contando com os valores a receber.

Fonte: AstelPar e FENAPAS (28/05/2015)

Nota da Redação: A quem interessa esta injustiça com os assistidos do plano PBS-A?
A resposta deverá ser dada oportunamente pelos dirigentes da Sistel que apoiarem esta solução do PAMA só com recursos do PBS-A.
No mínimo, todos planos PBS superavitários que utilizam o PAMA e as patrocinadoras dos não superavitários deveriam faze-lo, proporcionalmente a massa usuária.

Fonte: Blog aposentelecom.blogspot.com.br

FENAPAS PROTESTA CONTRA CALÚNIAS E AMEAÇAS RECEBIDAS PELOS CONTRÁRIOS A DEFESA DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DOS PLANOS PBS DA SISTEL

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Veja na íntegra o comunicado distribuído pela FENAPAS a todos assistidos dos planos PBS da Sistel:

Em decorrência do posicionamento de defesa dos direitos dos Aposentados ao PAMA e ao Superávit do PBS-A a FENAPAS e os Conselheiros Eleitos da Sistel (apoiados pela FENAPAS e pelas Associações), sofreram ataques públicos, com CALUNIAS e AMEAÇAS, com interpretações equivocadas dos fatos ou da Lei, que imaginam que de tanto repetir parecerão verdades.

A FENAPAS e as Associações Afiliadas, Conselheiros Eleitos e demais parceiros, em uma Convivência Democrática, tem enfrentado todas as ameaças, aos direitos dos Aposentados e Pensionistas, com respostas adequadas, quer seja junto às Fundações, aos Órgãos Reguladores ou ao Judiciário.

Diferente do que tem sido maldosamente divulgado não somos contrários à solução dos problemas do PAMA, problemas estes advindos de uma administração irresponsável por parte daqueles que deveriam zelar pelo bom desempenho do plano.

Somos contrários a, simplesmente, desviar o superávit da forma pretendida pelas patrocinadoras com o aval da Sistel e sem que sejam criadas formas de melhor administrar o PAMA, pois daqui a alguns anos nós, novamente, seremos responsabilizados por mais um déficit.

Tentar demonstrar que Fundo de Compensação e Solvência é o mesmo que superávit é pura irresponsabilidade e descaso com o dinheiro dos assistidos.

Estas CALUNIAS e AMEAÇAS só tornam mais forte o nosso compromisso de defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas do Setor de Telecomunicações do Brasil, indistintamente da Fundação e Plano a que tenham sido levados. Reafirmamos o compromisso de manter viva a Boa Luta, em continuidade a todos aqueles que nos antecederam! Lembramos que todas e quaisquer medidas adotadas pela FENAPAS, são respaldadas pelas Associações e Assessoria Jurídica.

Fonte: FENAPAS (28/07/2015)

Nota da Redação: A alegação dos contrários a FENAPAS de SP e que ainda se auto intitulam os verdadeiros defensores dos direitos dos assistidos, de que “o PAMA é o PBS-A“, omitindo propositalmente e inconsequentemente que existem outros planos PBS de patrocinadoras que também utilizam o PAMA desde 2000 e que estas patrocinadoras não contribuirão em nada para a cobertura do PAMA, mesmo algumas delas sugando superavits destes planos PBS, é de estarrecer.

Fonte: Blog “Vida de Aposentado em Telecom” (29/07/2015)

SISTEL: DESENHA-SE O FIM DOS SUPERÁVITS DO PBS-A COM A TRANSFERÊNCIA E COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS DO PAMA, QUE É UTILIZADO POR TODOS PLANOS PBS DA SISTEL, ATLÂNTICO E VISÃO

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Está ficando cada vez mais claro o motivo pela qual existem linhas opostas no Conselho Deliberativo da Sistel, a que defende a execução de uma sentença da década passada, que só beneficia as patrocinadoras e a própria Sistel na solução do plano assistencial PAMA, através da transferência exclusiva e integral de recursos dos superavits do plano PBS-A, e porque a outra linha, capitaneada pela FENAPAS, nunca foi favorável a esta execução: ela só deverá trazer prejuízos aos assistidos do plano PBS-A, independentemente destes utilizarem ou não o PAMA, alem da interpretação que vem sendo dado para o cumprimento da sentença, da qual o rombo do PAMA deve ser resolto apenas com os recursos do PBS-A, através do chamado e inexistente Fundo de Compensação e Solvência.

É sabido que o PAMA, gerido pela Sistel e de responsabilidade exclusiva das patrocinadoras, está agonizando por falta de contribuições destas últimas. O PAMA é utilizado por assistidos de todos planos PBS cindidos em 2000 em PBS-Patrocinadoras, alguns até geridos por outras fundações fora da Sistel, porem nem todos assistidos destes planos optaram por utilizar o PAMA.

É sabido também que existem três superavits represados (2009/11) do plano PBS-A que já deveriam obrigatoriamente ser destinados como melhorias ao plano, alem de outros três (2013/15) que estão a ser destinados em breve, e que outros planos PBS-Patrocinadoras, como por exemplo o PBS-Telebras, também possuem superavits a serem destinados (50% para os participantes e 50% para a Telebras).

Qualquer interpretação de cumprir-se uma sentença de salvamento do PAMA utilizando-se integralmente os recursos de sobra de um único plano, como o PBS-A, poderá gerar prejuízos para inúmeros assistidos deste plano, tanto para os que utilizam o PAMA como para aqueles que não, visto que existem usuários e patrocinadoras de outros planos que em nada contribuirão pelo seu salvamento.

Em todas as palestras proferidas pela diretoria da Sistel apontando possíveis saídas para o PAMA, sempre foi defendido pela Fundação que as patrocinadoras dos planos PBS-Patrocinadoras estariam também contribuindo, proporcionalmente a seu contingente de usuários assistidos, para cobrir o rombo do PAMA, mas parece que este compromisso também está sendo deixado de lado, em benefício da Telebras principalmente, e todo ônus deverá recair exclusivamente sobre os assistidos do PBS-A.

Se esta for a interpretação a ser adotada pelo Conselho Deliberativo da Sistel no próximo dia 29, ou seja, utilizar todos superavits atuais e futuros de um único plano, o PBS-A, para cobrir o rombo do PAMA, um plano assistencial utilizado por diversos outros planos, mesmo que minimamente, sem ao menos uma consulta pública prévia aos verdadeiros interessados, que são os assistidos de todos planos PBS, pode-se concluir que em vez de cumprir plenamente uma sentença estaria-se abrindo um precedente judicial grave ao não cobrar as contribuições obrigatórias das patrocinadoras, alem de criar injustiças entre assistidos de diversos planos previdenciais, fato que poderá responsabilizar futuramente os conselheiros por administração temerária.

Outros pleitos para melhoria do PAMA, defendidos desde o início da proposta de executar a sentença pendente, tais como: reintegração de todos assistidos desistentes e inadimplentes, cancelamento dos últimos três reajustes anuais do plano com a adoção do INPC para estes reajustes, abolir a co-participação em cirurgias ambulatoriais, utilização da rede nacional do Bradesco, manter o cônjuge do assistido falecido nas mesmas condições de ingresso, permitir a desistência do aditivo PCE com retorno ao PAMA puro sem pagamento das diferenças utilizadas, e outros mais já elencados pela FENAPAS em post anterior, deverão ser acompanhados pelos assistidos e Associações para verificar se serão ou não implementados pela Sistel.

O único fator positivo deste imbróglio PAMA/ Superavits PBS-A será podermos verificar na votação do conselho no próximo dia 29 quem realmente defende suas promessas de campanha e principalmente os interesses dos assistidos e participantes dos planos da Sistel.

Fonte: Blog Vida de Aposentado em Telecom (24/07/2015)

FENAPAS ALERTA QUE SOLUÇÃO ENCONTRADA PARA COBRIR ROMBO DO PAMA PODE NÃO SER SATISFATÓRIA AOS ASSISTIDOS

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Na iminência das patrocinadoras reverterem o superávit do PBS-A para cobrir um possível déficit no PAMA, déficit que é legalmente da inteira responsabilidade delas, na AGE da FENAPAS de 28/04/15 os Conselheiros Eleitos Burlamaqui, Cleomar e Ezequias, foram autorizados a verificar junto com os demais Conselheiros da Sistel as possibilidades de solução para o PAMA e o para o superávit, podendo apresentar premissas a serem aceitas em qualquer acordo que venha a ocorrer, sempre ouvidas as Associações.

Em quatro reuniões visando que a destinação de parte do Superávit para a cobertura do Plano de Saúde seja o menos danosa possível aos Assistidos, foram apresentadas as propostas a seguir:
1.     Cancelamento dos três últimos reajustes (12,6%, 32,6% e de 61,01%) aplicados ao PCE;
2.     Retorno dos Assistidos com o PAMA suspenso/cancelado devido ao reajuste de 61,01%;
3.     Reajuste anual do plano pelo INPC, mesmo índice do reajuste das suplementações;
4.     Retorno do PCE para o PAMA sem encontro de contas;
5.     Utilização de apenas 40% dos superávits de 2009/10/11 (3,3Bi) com a criação de dois Fundos (assistidos e patrocinadoras) mantendo-se os restantes 60% para distribuição aos assistidos;
6.     Contabilização do PAMA e do PCE em separado;
7.     Quitação da Contribuição de Assistido;
8.     Preservação do Superávit para os assistidos que não utilizam o plano de Saúde;
9.     Custo zero para cirurgias sem internação;
10.  Utilização da Rede Nacional Bradesco;
11.  PCE para as viúvas sem recalculo e contribuição familiar única para casais PBS;
12.  Manter a responsabilidade das patrocinadoras quanto à perenidade do PAMA respeitando-se o Regulamento original, retornando às coparticipações originais;
13.  Que a pretendida transferência do superávit seja submetida à aprovação dos assistidos através de Assembleias  a serem realizadas pelas Associações.

Além destas propostas outras foram discutidas pelo Grupo de Trabalho com a participação dos Conselheiros Eleitos, e deverão ser levadas ao Conselho Deliberativo no próximo dia 29/07. Nos debates já foi possível perceber a falta de interesse da Sistel e Patrocinadoras para chegar a um acordo aceitável.

Fonte: Fenapas (24/07/2015)

A desconstitucionalização da previdência complementar

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Por Ricardo Só de Castro, Escritório de Direito Social

A previdência complementar privada passou a integrar o texto constitucional a partir da nova redação do artigo 202 conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998. Não por acaso esse regime previdenciário foi alocado na Seção III, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, do Capítulo II, DA SEGURIDADE SOCIAL, que por sua vez integra o Título VIII, DA ORDEM SOCIAL. Inserido na Constituição desta forma passou a partilhar com o Regime Geral e Regimes Próprios da previdência pública, espaço no sistema de proteção social constitucional.

Este fato evidencia e determina o tratamento jurídico que há de ser dado aos direitos dessa natureza. Tratam-se de direitos fundamentais indisponíveis à vontade particular de seus protagonistas. Embora de caráter facultativo, o contrato de previdência complementar privada uma vez aperfeiçoado, recebe a proteção de normas de ordem pública que proíbem o abuso de direito por seus contratantes, ainda que de natureza privada sejam.

A Constituição Federal afirma que a previdência complementar é baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. O patrimônio deste segmento, portanto, possui destinação carimbada pela norma constitucional. A Lei Complementar nº 109, de maio de 2001, ao regulamentar o art. 202, da Constituição Federal, estabeleceu que é dever do Estado proteger os interesses dos participantes da previdência complementar privada. O órgão regulador, Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, entretanto, vem editando sucessivas resoluções administrativas que estão fragilizando as garantias constitucionais dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar privada.

Primeiro veio a regulamentação da distribuição do superávit (Resolução CGPC nº 26/2008), criando a figura da ‘reversão de valores’, não prevista em lei, e que autoriza a empresa patrocinadora a expropriar do patrimônio garantidor da previdência complementar de seus empregados, parte do excedente atuarial momentaneamente existente no plano, desconsiderando a destinação específica das reservas definida na Constituição Federal. No mesmo sentido, desta vez sob o fundamento da facultatividade que caracteriza a previdência complementar privada, editou outra resolução autorizando a denominada ‘retirada de patrocínio’ unilateral e imotivada pela empresa patrocinadora. Significa que a empresa patrocinadora está autorizada a romper, unilateral e imotivadamente, a relação previdenciária contratada e abandonar os participantes ativos e os assistidos à própria sorte, sem qualquer direito à indenização pelos danos e prejuízos causados pela rescisão do contrato. Um terceiro exemplo, nesta mesma linha, é a interpretação do órgão fiscalizador – Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC – quanto à Resolução do CMN nº 3.792/09 que, segundo aquele órgão, impõe a certificação de capacitação técnica para os dirigentes dos fundos de pensão, por meio de cursos não impostos nem pela Constituição Federal tampouco pela Lei complementar 109/01.

Impende mencionar, todavia, que a competência do CMN restringe-se a regulamentar a aplicação dos investimentos do fundo e assim auxiliar na fiscalização quanto à integridade dos recursos garantidores das reservas técnicas. Não é de sua competência estipular requisitos formais para inserção dos membros nos órgãos estatutários dos fundos de pensão. A interpretação dispensada pelos órgãos da administração pública vem a privilegiar justamente os membros representantes do patrocinador e dificultar o acesso dos participantes aos colegiados, que muitas vezes não possuem condição financeira para suportar o custo dos cursos exigidos como requisito prévio à inserção na administração dos fundos de pensão.

O contexto do sistema indica que estamos diante da desconstrução das entidades fechadas de previdência complementar privada pela efetivação de uma estratégia político-jurídica implementada pela Secretaria de Política da Previdência Social – SPPC, juntamente com o órgão regulador – CNPC, e com o órgão fiscalizador, a PREVIC, de desconstitucionalizar os direitos previdenciários do regime da previdência complementar privado, como se esses não se caracterizassem como direitos fundamentais.

Por essas razões, entendemos essencial chamar-se a atenção para esta conduta do Poder Executivo que, por meio de resoluções e decisões administrativas, tende a abolir o sistema fechado de previdência complementar, sem fins lucrativos, em favor do sistema aberto de previdência complementar que propicia um lucro maior às seguradoras, aos bancos e ao sistema financeiro em geral. Frente as afrontas a Constituição Federal, já se posicionou o STF, pela ADI 4644/DF, no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade frente as normas infralegais emanadas do Poder Executivo, que acaba por “legislar” sobre a previdência complementar além do seu limite.

No entanto, entende a suprema corte que o controle de constitucionalidade deve ser manifestado de forma incidental, no caso concreto. Assim, concluímos por reforçar a ideia de que a melhor forma de proteger os direitos dos participantes do sistema de previdência complementar executado pelas entidades fechadas de previdência complementar é a efetiva aplicação direta do texto constitucional no caso concreto, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito do Poder Judiciário, de modo a exigir dos agentes públicos que observem à Constituição Federal e todos os princípios de proteção social nela inseridos.

Fonte: Boletim Anapar nº 534

Publicada a Instrução Previc nº 23/2015 – Estudos técnicos para atestar a adequação de hipóteses atuariais

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29/6/2015 – Foi publicada hoje (29/6) no Diário Oficial da União, a Instrução Previc nº 23, que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na realização dos estudos técnicos de adequação das hipóteses atuariais dos planos de benefícios.

A norma promove a adequação às nomenclaturas e conceituações da recente Resolução CNPC nº 15/2014, bem como a unificação das duas Instruções da Previc acerca das hipóteses atuariais: a Instrução Previc nº 1/2013, que trata de solicitação de autorização para manutenção da taxa real de juros e a Instrução Previc nº 7/2013, que trata de estudos de adequação e aderência de hipóteses atuariais.

Dentre as novidades trazidas pela nova Instrução, destacamos: a exigência de comprovação da adequação das hipóteses atuariais para os planos que tenham obrigações registradas em Provisões Matemáticas de Benefício Definido ou possuam fundo previdencial que adote hipótese atuarial; a responsabilidade do atuário do plano pelo estudo técnico, que deverá utilizar-se de testes estatísticos ou atuariais; a responsabilidade pelas informações a serem utilizadas no estudo que deverão ser providenciados e validadas pelo Administrador Responsável pelo Plano de Benefícios – ARPB (dados cadastrais e outras informações do passivo atuarial) e pelo Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ (informações relativas aos investimentos); a possibilidade de utilização pelo atuário de outros estudos para atestar a adequação das hipóteses atuariais.

A nova norma prevê menores exigências para os planos que pretendam adotar taxa de juros dentro do intervalo previsto pela Resolução CGPC nº 18/2006, em função de sua respectiva taxa de juros parâmetro calculada conforme disposto nesta norma.

Já para os planos que pretendam adotar taxa de juros acima ou abaixo do intervalo previsto pela Resolução CGPC nº 18/2006, o prazo para envio do requerimento à Previc vai até 30 de setembro em 2015 e até 31 de agosto nos demais exercícios. O prazo de análise dos estudos, pela Previc, será de três meses.

A nova Instrução terá aplicação facultativa em 2015 e obrigatória em 2016. Excepcionalmente, a entidade fechada de previdência complementar ainda poderá encaminhar à Previc solicitação de adoção de taxa de juros real anual referente ao exercício de 2015 nos moldes da Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013, cujo prazo para envio do requerimento de autorização foi igualmente estendido até 30 de setembro de 2015.

Destaque-se, por fim, que também foi publicada na página eletrônica da Previc pasta contendo as planilhas eletrônicas a serem adotadas nos estudos técnicos relativos à adequação da taxa de juros real anual previstos pela nova Instrução, que podem ser acessados pelo link abaixo:

Acesse aqui as planilhas a serem adotadas nos estudos de adequação da taxa de juros real anual.

Acesse aqui a Instrução Previc nº 23, de 26 de junho de 2015.

Forte: Portal da PREVIC